Fica instituído, no âmbito do Município de Angico/TO, o Programa Municipal de Incentivo ao Desempenho Escolar “Bom de Bola, Bom na Escola”, destinado a promover a integração entre educação e esporte por meio de diretrizes orientadoras aplicáveis à escolinha de futebol já existente no Município.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Professor, em caráter temporário, em razão de excepcional interesse público, para suprir necessidade emergencial junto a Secretaria Municipal de Educação, na quantidade, cargo, carga horária e vencimento constantes do art. 2º da presente Lei.

Cria no âmbito do Município de Angico/TO, o programa lavoura comunitária junto a Secretaria de Agricultura e dá outras providências.

Dispõe sobre aprovação do Relatório Trimestral de Gestão do 4º(quarto) Trimestre do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências”.

Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas dos Benefícios Eventuais do Fundo Municipal de Assistência Social referente ao exercício financeiro de 2025, aprovada em Reunião Ordinária do CMAS e dá outras providências.

Dispõe sobre aprovação da Reprogramação de Saldos Financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social referente ao exercício do ano de 2025, em Reunião Ordinária do CMAS e dá outras providências.

Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Assistência Social-PMAS vigência 2026 a 2029, em Reunião Ordinária do CMAS e dá outras providências.

Dispõe sobre aprovação do Plano de Ação do Conselho Municipal de Assistência Social para o ano de 2026 e dá outras providências.

Dispõe sobre aprovação do Calendário Anual de Reuniões Ordinárias do Conselho Municipal de Assistência Social para o ano de 2026 e dá outras providências.

Dispõe sobre aprovação da Prestação de Contas do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) referente ao exercício de 2025 do município de Angico-TO, e dá outras providências.

Dispõe sobre aprovação do Plano de Ação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, para o exercício de 2026 do Município de Angico - TO, e dá outras providências.

Dispõe sobre nomeação do cargo Comissionado do Fundo Municipal de Educação de Angico - TO na forma da Lei Orgânica e dá outras providências

Dispõe sobre nomeação do cargo Comissionado do Fundo Municipal de Educação de Angico - TO na forma da Lei Orgânica e dá outras providências

Dispõe sobre exoneração do cargo Comissionado do Fundo Municipal de Educação de Angico - TO na forma da Lei Orgânica e dá outras providências

Dispõe sobre exoneração do cargo Comissionado do Fundo Municipal de Educação de Angico - TO na forma da Lei Orgânica e dá outras providências

Dispõe sobre nomeação do cargo de Comissionado da Prefeitura Municipal de Angico - TO na forma da Lei Orgânica e dá outras providências

Dispõe sobre nomeação do cargo de Comissionado da Prefeitura Municipal de Angico - TO na forma da Lei Orgânica e dá outras providências

Dispõe sobre aprovação do Plano de Ação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-COMSEA do município de Angico/TO para o ano de 2026, e dá outras providências

Dispõe sobre aprovação do Calendário Anual de Reuniões do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-COMSEA do município de Angico/TO para o ano de 2026, e dá outras providências

Dispõe sobre aprovação do Plano de Ação do Conselho Municipal da Pessoa Idosa -CMPI para o ano de 2026 e dá outras providências.

Dispõe sobre aprovação do Calendário Anual de Reuniões Ordinárias do Conselho Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências.

Dispõe sobre a nomeação dos membros que irão compor o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB do Biênio 2023/2026, e dá outras providencias.

Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para análise e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, a Medida Provisória n° 02/2026, de 19 de janeiro de 2026.

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATUAR JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a indicação da equipe coordenadora e articuladora do município de Angico TO, no âmbito do Programa de Transferência de Renda e Segurança Alimentar do Estado do Tocantins - Programa AlimenTO.

Institui o novo código tributário do Município de Angico-TO.

Dispõe sobre o Código Tributário Municipal CTM

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Angico/TO, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias.

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 236/2024 que dispõe sobre a Política Municipal do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente– CMDCA do município de Angico/TO, e dá outras providências.

Prorroga, até 30 de julho de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação de Angico aprovado por meio da Lei Municipal nº 241 de 22 de junho de 2015.

Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento Regionalizado em Família Acolhedora para Crianças e Adolescentes em situação de risco pessoal e social, e dá outras providências.

Institui o Plano Plurianual do Município de Angico para o quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 (Ano Referência de 2026) e dá outras providências.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Angico a produção artesanal de farinha de mandioca e cachaça, enquanto expressão da agricultura de subsistência praticada por populações tradicionais, e dá outras providências

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Angico a produção artesanal de farinha de mandioca e cachaça, enquanto expressão da agricultura de subsistência praticada por populações tradicionais, e dá outras providências

Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 (Ano Referência de 2026) e dá outras providências.