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Decreto  Nº 042 02/06/2025 PMA Documentos

DECRETO 042/2025 - Regulamenta a Lei 14.129/2021 - Lei do Governo Digital

Prefeitura Municipal Regulamentação da Lei do Governo Digital

Descrição

 Regulamenta a Lei 14.129/2021 - Lei do Governo Digital

Anexos

decreto-42-regulamenta-lei-federal-14-129-governo-digital-1-marked.pdf

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