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Decreto Nº 042 Publicado

DECRETO 042/2025 - Regulamenta a Lei 14.129/2021 - Lei do Governo Digital

Regulamentação da Lei do Governo Digital

Unidade Responsável

Prefeitura Municipal

Data de Publicação

02/06/2025

Origem

Gestão de Documentos

Conteúdo do Documento

Descrição

 Regulamenta a Lei 14.129/2021 - Lei do Governo Digital

Documentos Anexos

decreto-42-regulamenta-lei-federal-14-129-governo-digital-1-marked.pdf

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