DECRETO 041/2025 - Regulamenta Lei Federal 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação LAI

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Decreto Nº 041 02/06/2025 PMA Documentos

DECRETO 041/2025 - Regulamenta Lei Federal 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação LAI

Prefeitura Municipal LAI Municipal

Descrição

Dispõe sobre o acesso às informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Administração Pública Municipal de Angico – TO

Anexos

decreto-41-regulamentac-a-o-lei-acesso-a-informac-a-o-1-marked.pdf

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