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Dispõe sobre a criação do Departamento de Administração Tributária no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, cria cargos, define atribuições e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 308/2022 de 21 de março de 2022 que dispõe sobre a concessão de diárias e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Angico, a adquirir a título oneroso ou de doação, terrenos para construção de 02 (dois) Campos Society nos Povoados Serra Grande e Associação ACAN e dá outras providências.
Fica instituído, no âmbito do Município de Angico/TO, o Programa Municipal de Incentivo ao Desempenho Escolar “Bom de Bola, Bom na Escola”, destinado a promover a integração entre educação e esporte por meio de diretrizes orientadoras aplicáveis à escolinha de futebol já existente no Município.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Professor, em caráter temporário, em razão de excepcional interesse público, para suprir necessidade emergencial junto a Secretaria Municipal de Educação, na quantidade, cargo, carga horária e vencimento constantes do art. 2º da presente Lei.
Cria no âmbito do Município de Angico/TO, o programa lavoura comunitária junto a Secretaria de Agricultura e dá outras providências.
Dispõe sobre o Código Tributário Municipal CTM
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Angico/TO, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 236/2024 que dispõe sobre a Política Municipal do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente– CMDCA do município de Angico/TO, e dá outras providências.
Prorroga, até 30 de julho de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação de Angico aprovado por meio da Lei Municipal nº 241 de 22 de junho de 2015.
Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento Regionalizado em Família Acolhedora para Crianças e Adolescentes em situação de risco pessoal e social, e dá outras providências.
Institui o Plano Plurianual do Município de Angico para o quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 (Ano Referência de 2026) e dá outras providências.
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Angico a produção artesanal de farinha de mandioca e cachaça, enquanto expressão da agricultura de subsistência praticada por populações tradicionais, e dá outras providências
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Angico a produção artesanal de farinha de mandioca e cachaça, enquanto expressão da agricultura de subsistência praticada por populações tradicionais, e dá outras providências
Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 (Ano Referência de 2026) e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, no âmbito do Município de Angico - TO, e dá outras providências.
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE ANGICO AO SENHOR MARCUS MARCELO DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEÍCULO À CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 357, de 15 de abril de 2024 e dá outras providências.
Altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Cultura e Assuntos Políticos, passando a ser denominada Secretaria Municipal da Mulher, Cultura e Assuntos Políticos e dá outras providências.
DISPOE SOBRE HOMENAGEM AO SENHOR FRANCISCO DE FRANÇA FILHO, DANDO SE O NOME DO MESMO COMO; CAVALGADA DA INTEGRAÇÃO FRANCISCO DE FRANÇA FILHO.
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA).
Dispõe sobre a criação do Dia do Católico e dá outra providências
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA OPERACIONAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 (Ano Referência de 2025) e dá outras providências.
INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS E OBJETIVOS A SEREM ALCANÇADOS
Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, que tratará do acompanhamento do Ciclo de Alfabetização, por meio da qual o município de Angico -TO, em Regime de colaboração com a União e Estado, implementará ações voltadas à promoção da alfabetização baseada em evidências científicas, com a finalidade de melhorar a qualidade da alfabetização no território municipal e combater o analfabetismo...
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ANGICO – TO, PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nomeia o Ginásio de Esportes da Rua Rubercy da Costa Santos, na Vila Chico Maior, como Ginásio de Esporte Lourenço Alves Saraiva e dá outras providências.
CRIA 02 (DOIS) CARGOS COMISSIONADO DE SUPERVISOR ESCOLAR NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE ANGICO, E DA OUTRA PROVIDENCIAS.
Institui o Plano Municipal de Cultura – PMC de Angico/TO e dá outras providências.
CRIA CARGOS COMISSIONADOS DE COORDENADOR DA DEFESA CIVIL, DIRETOR OPERACIONAL E AGENTE DE DEFESA CIVIL NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ANGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA 03 (TRÊS ) CARGOS EFETIVOS DE TÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ANGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.