Prefeitura Municipal
Modalidade: Chamamento Público
Valor estimado: R$ 176.672,60
Data de publicação: 11/03/2026
Data e hora do certame:
10/04/2026 07:30h
Contratação de empresa especializada e devidamente credenciada junto ao órgão de trânsito competente, para contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de Centro de Formação de Condutores – CFCS, conforme previsto no artigo 147 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, com vistas à execução do Programa CHN Cidadã, destinado à formação, qualificação e habilitação de condutores de veículos automotores para pessoas de baixa renda, conforme critérios estabelecidos na Lei Municipal n° 337/2023.