CAE
O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, instituído no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, composto por, no mínimo, 7 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo, representantes do Poder Executivo, trabalhadores da educação e discentes, entidades civis e pais de alunos.
lei-n-234-alteracao-do-cmae-conselho-municipal-de-alim-escolar.pdf
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2-portaria-cae-037-2017.pdf
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Última atualização: 27/08/2025