CMDCA
Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente têm composição paritária entre governo e sociedade civil. Podemos definir o Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (art. 131, do Ecriad
17-portaria-nomeacao-conselho-do-direito-da-crianca-adolesncente.pdf
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Última atualização: 27/08/2025