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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- ANGICO/TO

CMDCA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- ANGICO/TO

RUA NOVA, ANTIGO COLÉGIO MAURO BOREGES

cmdca.angico@hotmail.com

63 99131-3552

Informação ao Cidadão - SIC Físico desta Unidade

RUA NOVA, ANTIGO COLÉGIO MAURO BOREGES

63 99131-3552

7:30 as 13:00

Responsável pelo SIC: Zilma Alves da Costa Silva

Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente têm composição paritária entre governo e sociedade civil. Podemos definir o Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (art. 131, do Ecriad

17-portaria-nomeacao-conselho-do-direito-da-crianca-adolesncente.pdf

lei-cmdca-do-municipio-de-angico-2014.pdf

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