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CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CME

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

RUA NOVA

CME.ANGICO@HOTMAIL.COM

63 34311155

Informação ao Cidadão - SIC Físico desta Unidade

RUA NOVA, ANTIGO COLÉGIO MAURO BORGES

63 34311155

07:30 às 13:00

Responsável pelo SIC: ANA CLAÚDIA FERREIRA CAMPELO

Os conselhos funcionam como mediadores e articuladores da relação entre a sociedade e os gestores da Educação municipal. Destacam-se cinco funções do órgão:

Normatizar: elaborar as regras que adaptam para o município as determinações das leis federais e/ou estaduais e que as complementem, quando necessário.
Deliberar: autorizar ou não o funcionamento das escolas públicas municipais e da rede privada de ensino. Legalizar cursos e deliberar sobre o currículo da rede municipal de ensino.
Assessorar: responder aos questionamentos e dúvidas do poder público e da sociedade. As respostas do órgão são consolidadas por meio de pareceres.
Fiscalizar: acompanhar a execução das políticas públicas e monitorar os resultados educacionais do sistema municipal.

1-1-lei-282-2019-cme.pdf

3-1-portaria-cme-003-2020.pdf

lei-n-237-conselho-municipal-de-educacao-do-municipio.pdf

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