Resolução: RESOLUÇÃO Nº 23/2023
PREFEITURA DE ANGICO-TO
RESOLUÇÃO Nº 23/2023 de 27 de Setembro de 2023.
“Dispõe sobre aprovação do Relatório de Gestão do Primeiro Semestre do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências”.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de Angico -TO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando a necessidade de dar cumprimento ao dispositivo da Lei Municipal nº 051/95 de 24 de novembro de 1995 e nos Artigos 3º, VIII, XII, XIV, alterada na Lei Municipal de nº 188/2011 que institui o Conselho.
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social/NOB-SUAS;
CONSIDERANDO, a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;
CONSIDERANDO, Lei Orgânica de Assistência Social-LOAS;
CONSIDERANDO, que deve ser feito a resolução do CMAS para regulamentar a aprovação do relatório de Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar, na 84ª Reunião Ordinária realizada em 26 de setembro de 2023, a PRESTAÇÃO DE CONTAS DO RELATÓRIO DE GESTÃO DO 1º (PRIMEIRO) SEMESTRE DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, referente aos meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio e Junho de 2023, conforme apresentados de forma detalhada com as respectivas receitas, rendimentos e despesas, aos membros do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala do Conselho Municipal de Assistência Social, Angico - Tocantins, aos 27 de Setembro de 2023.
Angico, 27 de Setembro de 2023.
Mônica Santana do Nascimento
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Portaria nº 13/2022, de 09 de Maio de 2022
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