Resolução: RESOLUÇÃO Nº 22/2023
PREFEITURA DE ANGICO-TO
RESOLUÇÃO Nº 22/2023 de 08 de Agosto de 2023.
“Dispõe sobre aprovação do Parecer do Conselho referente à Emenda Parlamentar SENADOR EDUARDO GOMES e dá outras providências”.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de Angico -TO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando a necessidade de dar cumprimento ao dispositivo da Lei Municipal nº 051/95 de 24 de novembro de 1995 e nos Artigos 3º, VIII, XII, XIV, alteradas na Lei Municipal de nº 188/2011 que institui o Conselho.
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social/NOB-SUAS;
CONSIDERANDO, a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;
CONSIDERANDO, Lei Orgânica de Assistência Social-LOAS;
CONSIDERANDO, que deve ser feito a resolução do CMAS para regulamentar a aprovação do Parecer referente à Emenda Parlamentar;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar, na 10ª Reunião Extraordinária realizada em 08 de Agosto de 2023, O PARECER FAVORÁVEL DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTEÊNCIA SOCIAL, REFERENTE À EMENDA PARLAMENTAR NO VALOR DE 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) destinada pela SENADOR EDUARDO GOMES, ao Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Angico – TO. O REFERIDO RECURSO ESTÁ DESTINADO PARA CUSTEIO.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Angico-TO, de 08 de Agosto de 2023.
Mônica Santana do Nascimento
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Portaria nº 13/2022, de 09 de Maio de 2022
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