Publicação #802

PREFEITURA DE ANGICO-TO

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 006 de 17 de Março de 2023.

Dispõe sobre a criação e composição da Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal dos Direitos de Crianças e Adolescentes, e dá outras providencias.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Municipal nº 236 de Outubro de 2014, e nos termos da deliberação do Colegiado em sua Assembléia Ordinária realizada em no prédio do Antigo Colégio Estadual mauro Borges.

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir a Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA do município de Angico/TO, sendo composta pelos seguintes membros:

I – Todos os Conselheiros do CMDCA;

Parágrafo único: A coordenação da Comissão da Conferência será do (a) Presidente do CMDCA.

Art. 2º. Compete á Comissão Organizadora:

1. Propor e submeter ao Plenário do CMDCA, o documento orientador, o regimento interno e demais instrumentos normativos e legais para a realização da conferência;
2. Decidir em primeira instância sobre as ocorrências da Conferência Municipal;
3. Promover diligências necessárias à participação dos delegados saídos da Conferencia Municipal a Conferência Estadual e viabilizar as condições do deslocamento até a Conferência Estadual;

Registrar e sistematizar as propostas de trabalho da Comissão submetendo ao Plenário do CMDCA;

1. Exercer outras atividades
2. Dirimir as dúvidas e questionamentos a respeito da Conferência Municipal;
3. Enviar Relatório aprovado na Conferência Municipal ao CEDECA-TO, no prazo estabelecido pelo documento base do Conselho Estadual. 

Art. 3º. A Conferência Municipal poderá ser procedida por conferências Livres e pré-conferências.

Art. 4º. A quantidade de delegados a serem escolhidos na conferência Municipal serão definidos em ato posterior pelo CMDCA.

Art. 5º. A 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizada no dia 31 de Março de 2013.

Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Presidência do CMDCA, aos 17 dias do mês de março de 2023.

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MARIA DENISE LIMA DE ARAÚJO

Presidente do CMDCA

Portaria nº 08/2023, de 26/01/2023

COMISSÃO ORGANIZADORA DA 1ª CONFERÊNCIA DO CMDCA