Resolução: RESOLUÇÃO Nº 19/2023
PREFEITURA DE ANGICO-TO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANGICO - TO
RESOLUÇÃO Nº 19/2023 de 01 de Março de 2023.
“Dispõe sobre aprovação do Calendário Anual de Reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências”.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de Angico -TO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando a necessidade de dar cumprimento ao dispositivo da Lei Municipal nº 051/95 de 24 de novembro de 1995 e nos Artigos 3º, VIII, XII, XIV, alteradas na Lei Municipal de nº 188/2011 que institui o Conselho.
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social/NOB-SUAS;
CONSIDERANDO, a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;
CONSIDERANDO, Lei Orgânica de Assistência Social-LOAS;
CONSIDERANDO, que deve ser feito a resolução do CMAS para regulamentar a aprovação do Calendário Anual;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar, na 80ª Reunião Ordinária realizada em 28 de Fevereiro de 2023, o CALENDÁRIO ANUAL DE REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, para o Ano de 2023, conforme apresentado aos membros do conselho municipal de assistência social.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando ás disposições em contrário.
Angico, 01 de Março de 2023.
Mônica Santana do Nascimento
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Portaria nº 13/2022, de 09 de Maio de 2022
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