Publicação #662

PREFEITURA DE ANGICO-TO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 06/2023 PROCESSO ADM. Nº 004/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2023

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANGICO/TO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 25.064.098/0001-71, com sede na Rua Antônio Thiago, SN, Centro, Angico/TO, neste ato representado por seu Gestor, o Sr. CLEOFAN BARBOSA LIMA, brasileiro, casado, residente e domiciliado no município de Angico/TO.

CONTRATADO: M O DA SILVA ENGENHARIA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 32.606.760/0001-33, com endereço na Quadra Arso 151, QI 22, SN, LT 34, Casa 03, Plano Diretor Sul, Palmas/TO, representada por Marcos Oliveira da Silva.

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1- Constitui objeto do presente contrato os serviços em assessoria técnica na gestão de convênio e contratos de repasses, compreendendo cadastramento de propostas, cartas consultas e pré-projetos nos sistemas SINCOV, SIGOB, SIMEC, FNS/SIMOSMOB e outros, para atender a Prefeitura Municipal de Angico/TO, especificados no processo de Dispensa nº 02/2023.

CLAUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS

2.1- O valor global deste Contrato, levando em consideração os preços cotados na proposta comercial da CONTRATADA, é de R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais) divididos em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais).

CLAUSULA TERCEIRA - DO PRAZO PARA INÍCIO DOS SERVIÇOS

3.1-.  O prazo para início dos serviços é imediatamente após a assinatura do presente contrato, sendo de cumprimento de trato sucessivo.

CLAUSULA QUARTA - DO AMPARO LEGAL

4.1- A lavratura do presente Contrato decorre da realização da Dispensa de Licitação n° 02/2023, procedido com fundamento na Lei n. 14.133/2021.

CLAUSULA QUINTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

5.1- Aplica-se a este Contrato os mandamentos da Lei n° 14.133/2021, a legislação de proteção e defesa do consumidor, os preceitos de direito público e, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

CLAUSULA SETIMA – DO PRAZO E VIGÊNCIA DO CONTRATO

7.1.  A vigência do presente será de 12 (doze) meses, contados da assinatura até 31/12/2023, podendo, justificadamente, ser prorrogada até o máximo permitido em lei.

CLAUSULA DÉCIMA - DA DESPESA

10.1- Todas as despesas decorrentes deste Processo Licitatório na modalidade Dispensa de Licitação n° 04/2022, correrão por conta de recursos alocados na seguinte dotação orçamentária:

Angico/TO, 06 de janeiro de 2023.

MUNICÍPIO DE ANGICO

CLEOFAN BARBOSA LIMA - PREFEITO