Resolução: RESOLUÇAO N˚ 013/2022 de 11 de Novembro de 2022
PREFEITURA DE ANGICO-TO
RESOLUÇÃO Nº 013/2022
Dispõe sobre aprovação do Plano de Ação SUAS WEB/2022 do Fundo Municipal de Assistência Social em Reunião Ordinária do CMAS do Município de Angico - TO, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, do Município de Angico-TO, na 78ª reunião ordinária, realizada no dia 10 de Novembro de 2022, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 188/2011 de 29 de Março de 2011, e:
CONSIDERANDO, a Norma Operacional Básica do Sistema único de Assistência Social – NOB-SUAS;
CONSIDERANDO, A Política Nacional de Assistência Social – PNAS;
CONSIDERNDO, A Lei Orgânica de Assistência Social; e
CONSIDERANDO, que deve ser feito Resolução do CMAS para regulamentar a aprovação do Plano de Ação SUAS WEB/2022
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação SUAS WEB/2022 da Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social, em reunião ordinária realizada no dia 10 de Novembro de 2022.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS - fará ampla divulgação da aprovação do Plano de Ação SUAS WEB/2022 do Fundo Municipal de Assistência Social deste município.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Angico-TO, aos 11 dias do mês de Novembro de 2022
MÔNICA SANTANA DO NASCIMENTO
Presidente do Conselho Mun. de Assist. Social
Portaria nº 13/2022, de 09 de maio de 2022
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