Institui, o décimo terceiro salário, férias e um terço das férias para Prefeito e Vice-Prefeito e Vereadores do município de Angico/TO em atendimento ao disposto no artigo 7º, inciso VIII e XVII da Constituição Federal e dá outras providências.
lei-n-275-2018-institui-decimo-terceiro-salario-prefeito-vice-e-vereadores.pdf
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