DESPACHO DE PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TRANSPORTE  ESCOLAR PNATE/2006/2007

DESPACHO DE PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TRANSPORTE  ESCOLAR PNATE/2006/2007

Eu CLEOFAN BARBOSA LIMA, Prefeito Municipal de Angico, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.

Declaro para os devido fins, que após varias busca no arquivo da Prefeitura Municipal de Angico - TO, juntamente com funcionário da Secretaria Municipal de Educação – tentamos sana- ló como retira todas as pendencias relacionada referente a Prestação de Contas do Transportes Escolar PNATE/2006/2007, PROGRAMA  NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR,  onde o município esta inadimplência desde de 2007 ate 2021 sem receber recurso por falta de documento que compre a prestação de conta do referido recurso .

O gestor da época senhor Ariliono Ramos dos Santos  CPF nº198.894.611 -53, e ciente da situação, como já foi notificado pelo o próprio FNDE e pela ações de improbidade ingressada pelo o município de Angico –TO .

Diante dos fatos ocorridos o Município ingressou uma ação civil de imobilidade  administrativa no ano de 2017 e ano de 2020 , afim de suspender a inadimplência do município penalizado o gestor da época da gestão do referido recurso federal . Toda a documentação sim encontra no arquivo do município pra fins de comprovação.

Por ser verdade firmo.

Angico –TO  23 DE SETEMBRO DE 2021.

CLEOFAN BARBOSA LIMA

PREFEITO MUNICIPAL