Publicação #1664

PREFEITURA DE ANGICO-TO

RESOLUÇÃO Nº 43/2025 de 25 de Abril de 2025.

“Dispõe sobre aprovação do Relatório de Gestão do 1º Trimestre do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências”.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de Angico -TO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando a necessidade de dar cumprimento ao dispositivo da Lei Municipal nº 051/95 de 24 de novembro de 1995 e nos Artigos 3º, VIII, XII, XIV, alterada na Lei Municipal de nº 188/2011 que institui o Conselho.

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social/NOB-SUAS;

CONSIDERANDO, a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;

CONSIDERANDO, Lei Orgânica de Assistência Social-LOAS;

CONSIDERANDO, que deve ser feito a resolução do CMAS para regulamentar a aprovação do relatório de Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar, na 96ª Reunião Ordinária realizada em 25 de Abril de 2025, a PRESTAÇÃO DE CONTAS DO RELATÓRIO DE GESTÃO DO 1º (PRIMEIRO TRIMESTRE) DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, referente os meses de JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO de 2025, conforme apresentados de forma detalhada com as respectivas receitas, rendimentos e despesas, aos membros do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 2º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, fará ampla divulgação da aprovação da PRESTAÇÃO DE CONTAS DO RELATÓRIO DE GESTÃO DO 1º (PRIMEIRO TRIMESTRE) DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, referente os meses de JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO de 2025, do Fundo Municipal de Assistência Social deste município.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala do Conselho Municipal de Assistência Social, Angico - Tocantins, aos 25 dias do Mês de Abril de 2025.

Angico, 25 dia do mês de Abril de 2025.

LISLIANE ALVES PEREIRA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Portaria nº 14/2025, de 25/04/2025