Publicação #1663

PREFEITURA DE ANGICO-TO

RESOLUÇÃO Nº 017/2025 de 16 de Abril de 2025

“Altera os membros da Comissão Intersetorial do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Angico - TO, e dá outras providências.”

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do Município de Angico-TO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 236/2014 de 16 de Outubro de 2014, e:

CONSIDERANDO, que as medidas socioeducativas prevista no art. 112, I a IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente devem ser aplicadas tendo em vista, fundamentalmente, as necessidades pedagógicas e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários do adolescente;

CONSIDERANDO, que a política Nacional de Assistência Social (PNAS) está materializada pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS, cujo funcionamento está alicerçado na estruturação dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), equipamentos sociais responsáveis pela prestação de serviços de proteção básica e especial como medida socioeducativa; e

CONSIDERANDO, O que diz a RECOMENDAÇÃO do Ministério Público do Estado do Tocantins: que o Plano de Atendimento de Medida Sócioeducativo é uma ferramenta utilizada para sistematizar a gestão das ações de atendimento em nível municipal que direciona todo trabalho a ser desenvolvido durante o prazo de vigência do plano e possibilita o acompanhamento do desenvolvimento das ações socioeducativas programadas.

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar os membros da COMISSÃO INTERSETORIAL DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MUNICÍPIO DE ANGICO/TO.

Art. 2º - O prazo de vigência do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo terá vigência de 10 (dez) anos, conforme estipula o artigo 7º do SINASE. (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo).

Parágrafo Primeiro: Sempre que se fizer necessário, o CMDCA convocará os membros da Comissão Intersetorial, para reuniões de acordo á necessidade.

MEMBROS DA COMISSÃO INTERSETORIAL

REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Membro Titular: FERNANDA ALTINA RODRIGUES LIMA BRITO

Membro Suplente: MÔNICA SANTANA DO NASCIMENTO

REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Membro Titular: DINA PORTILHO DAMASCENA

Membro Suplente: UIRISMAR PEREIRA LOPES DE MELO

REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Membro Titular: LISLIANE ALVES PEREIRA

Membro Suplente: LÁZARO DE SOUSA ALMEIDA

REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Membro Titular: HELIOCLÉSIO SOARES DE ALMEIDA

Membro Suplente: OBARDA APARECIDA ALVES LIMA

REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

Membro Titular: SAMUEL VICTOR GONÇALVES SOARES

Membro Suplente: LEOMAR CONCEIÇÃO PAIVA DE SOUSA

REPRESENTANTE DO CONSELHO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Membro Titular: MARIA DENISE LIMA DE ARAÚJO

Membro Suplente: SIMONE COSTA CRUZ DE MORAIS

REPRESENTANTE DO CONSELHO TUTELAR

Membro Titular: TIAGO DE SOUSA SANTOS

Membro Suplente: SOLANGE BARBOSA DAMACENO

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Angico-TO, aos 16 dias do mês de abril de 2025.

MARIA DENISE LIMA DE ARAÚJO

Presidente do CMDCA

Portaria nº 29/2023, de 16 de Agosto de 2023