Decreto: Medidas restritivas e determina ações preventivas voltadas para contenção do avanço da COVID-19
Adere às recomendações e políticas públicas Estadual e Federal, impõe medidas restritivas e determina ações preventivas de caráter excepcional e temporário, voltadas a contenção da curva de disseminação da Covid-19 e dá outras providencias.
