Publicação #1613

PREFEITURA DE ANGICO-TO

EXTRATO DO TERMO DE REEQUILIBRIO FINANCEIRO Nº01/2025: TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº09/2024 PROCESSOADMINISTRATIVO Nº 267/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2024.

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGICO/TO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.271.018/0001-44, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Antônio Thiago, SN, Centro, Angico, Estado do Tocantins, neste ato representado por seu Gestor, o Sr. SERGIO MIRANDA LIMA, brasileiro, casado, servidor público municipal, residente e domiciliado nesta cidade de Angico/TO.

CONTRATADO: CLIMED & SAUDE, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 26.963.667/0001-83, com sede na Rua do Comércio, nº 575, Sala B, Centro, Angico/TO, Antonino Coelho dos Santos Junior, brasileiro, casado, empresário, resolvem celebrar o presente, TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 09/2024, PROCESSOADMINISTRATIVO Nº 267/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2024 mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O presente termo de apostilamento tem como objeto a REEQUILIBRICO ECONOMICO-FINANCEIRO dos preços do Contrato firmado entre as partes na data de 01 de Abril de 2025 a 31de dezembros de 2025 do Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei14.133 de 21 de abril de 2021 o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO

2.1. O valor mensal do contrato, após o Reequilíbrio Econômico Financeiro, da contratação R$ 17.900,00 mensal (Dezessete mil e novecentos reais), e o valor global do contrato após o Reequilíbrio Econômico Financeiro é R$ 161.100,00 (Cento e sessenta um mil e cem reais).

2.2 Os efeitos financeiros decorrentes do Reequilíbrio Econômico Financeiro vigoram a partir de 01 de Abril de 2025

2.3. Os valores foram reequilibrados com base no aumento dos repasses do Fundo Nacional de Saúde, através do Programa Saúde da Família PSF - vinculada no Fundo Municipal de Saúde de Angico –TO.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO TERMO DE ADITIVO

3.1. O valor deste termo aditivo para cobrir as despesas relativas o Reequilíbrio Econômico Financeiro dos preços do contrato, será o valor mensal da contratação. O valor mensal do contrato, após o Reequilíbrio Econômico Financeiro, da contratação R$ 17.900,00 mensal (Dezessete mil e novecentos reais), e o valor global do contrato após o Reequilíbrio Econômico Financeiro é R$ 161.100,00 (Cento e sessenta um mil e cem reais.)

CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes deste Termo Aditivo estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento, para o exercício de 2025 na classificação abaixo:

CLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

5.1. O presente termo aditivo decorre de autorização da CONTRATANTE, e encontra amparo legal no Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei14.133 de 21 de abril de 2021.

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

6.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.

E, por estarem justos e contratados, foi lavrado o presente Termo de Apostilamento, o qual depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes e por 2 (duas) testemunhas.

Angico/TO, 06 de maio de 2025

FUNDO MUNICÍPIAL DE SAÚDE DE ANGICO

CNPJ Nº 11.271.018/0001-44

SÉRGIO MIRANDA LIMA - GESTOR