Decreto: DECRETO Nº41/2024, DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS
PREFEITURA DE ANGICO-TO
DECRETO Nº41/2024
Angico – TO, 31 de Dezembro de 2024.
“Dispõe sobre exoneração dos cargos comissionados do Fundo Municipal de Saúde FMS, na forma da Lei Orgânica e dá outras providências”.
CLEOFAN BARBOSA LIMA, Prefeito Municipal de Angico, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município:
RESOLVE:
Art. 1º. Exoneração a partir de 31 de Dezembro de 2024 os cargos comissionados com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, vinculado ao Fundo Municipal de Saúde de Angico - TO, nos moldes da Lei Orgânica e demais legislações aplicáveis à espécie.
ART. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANGICO, ESTADO DO TOCANTINS, aos 31 dias do mês de Dezembro de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
CLEOFAN BARBOSA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL DE ANGICO –TO
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