EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 016/2024, PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL PARA CONCLUSÃO DA OBRA DO PRÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGICO/TO

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 016/2024 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2024  PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 288/2024

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGICO/TO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.271.018/0001-44, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Antônio Thiago, SN, Centro, Angico, Estado do Tocantins, neste ato representado por seu Gestor, o Sr. SERGIO MIRANDA LIMA, brasileiro, casado, servidor público municipal, residente e domiciliado nesta cidade de Angico/TO, residente e domiciliado neste município.

CONTRATADA: J. O. S. DE OLIVEIRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede Rua do Comércio, nº 575, Sala A, Centro, CEP: 77505-000 Angico/TO, inscrita no CNPJ nº 22.414.195/0001-59, neste ato representado pelo empresário, Sr. JOSÉ ORLEANS SALES DE OLIVEIRA, brasileiro, capaz, doravante denominada apenas têm, entre si justo e avançado, e celebram, por força do presente Instrumento de Contrato de Prestação de Serviços de Obras e Engenharia para construção do Prédio da Secretaria Municipal de Saúde de Angico/TO, regime de empreitada por preço global, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Edital da Concorrência Eletrônica nº 001/2024, Processo Administrativo nº 288/2024, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTO LEGAL

1.1 O presente contrato decorre da adjudicação na forma da Lei nº 14.133/21, tudo constante do processo protocolado nesta Prefeitura Municipal de Angico/TO, Concorrência Eletrônica nº 001/2024, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO

2.1- TEM POR OBJETO PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL PARA CONCLUSÃO DA OBRA REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS E ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGICO/TO.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO

3.1- Fica alterada a Cláusula IIII (DO PRAZO PARA EXECUTAR A OBRA E VIGÊNCIA DO CONTRATO), passando a ser a data final para entrega da obra 31/12/2025.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO DE RECURSOS

4.1. As despesas com a presente prestação de serviços correrão à conta da dotação orçamentária consignada no projeto/atividade:

CLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

5.1- Este Termo Aditivo tem por fundamento legal a Lei Federal nº 14.133/21. 

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

6.1- Ratificam-se as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato original.

CLÁUSULA SETIMA – DA PUBLICAÇÃO

7.1- O resumo deste instrumento deverá ser publicado no Diário Oficial do Município até o 5º dia útil do mês subsequente ao da assinatura.

E por estarem justos e contratados assinam o presente contrato, em duas vias de igual teor e rubricadas, para todos os fins de direito, na presença de 02 (duas) testemunhas civilmente capazes que também o assinam.

Assinatura do Termo: 10/12/2024

Angico/TO, 10 de dezembro de 2024.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 

CNPJ: 11.271.018/0001-44

SÉRGIO MIRANDA LIMA-ÓRGÃO