Resolução: RESOLUÇÃO Nº 011/2024 de 22 de Agosto de 2024
PREFEITURA DE ANGICO-TO
RESOLUÇÃO Nº 011/2024 de 22 de Agosto de 2024
“Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Angico - TO, e dá outras providências.”
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do Município de Angico-TO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando a necessidade de dar cumprimento ao dispositivo da Lei Municipal nº 236/2014 de 16 de outubro de 2014.
CONSIDERANDO, o que determina no seu REGIMENTO INTERNO que esta Resolução deverá será ser regulamenta e publicada no Diário Oficial do Município – DOM.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar, na 72ª (septuagésima segunda) Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA realizada no dia 21 de Agosto de 2024, o PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MUNICÍPIO DE ANGICO-TO. O referido Plano tem validade de 2024 A 2028.
Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, fará ampla divulgação da APROVAÇÃO do PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MUNICÍPIO DE ANGICO-TO.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Angico-TO, aos 22 dias do mês de Agosto de 2024.
MARIA DENISE LIMA DE ARAÚJO
Presidente do Conselho Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente
Portaria nº 08/2023, de 26 de Janeiro de 2023
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