Publicação #1264

PREFEITURA DE ANGICO-TO

RESOLUÇÃO Nº 33/2024 de 05 de Junho de 2024.

“Dispõe sobre aprovação do Relatório de Gestão do primeiro Trimestre do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências”.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de Angico -TO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando a necessidade de dar cumprimento ao dispositivo da Lei Municipal nº 051/95 de 24 de novembro de 1995 e nos Artigos 3º, VIII, XII, XIV, alterada na Lei Municipal de nº 188/2011 que institui o Conselho.

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social/NOB-SUAS;

CONSIDERANDO, a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;

CONSIDERANDO, Lei Orgânica de Assistência Social-LOAS;

CONSIDERANDO, que deve ser feito a resolução do CMAS para regulamentar a aprovação do relatório de Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar, na 89ª Reunião Ordinária realizada em 04 de junho de 2024, a PRESTAÇÃO DE CONTAS DO RELATÓRIO DE GESTÃO DO 1º (PRIMEIRO TRIMESTRE) DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, referente aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2024, conforme apresentados de forma detalhada com as respectivas receitas, rendimentos e despesas, aos membros do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala do Conselho Municipal de Assistência Social, Angico - Tocantins, aos 05 do Mês de Junho de 2024.

Angico, 05 de Junho de 2024.

Ana Cláudia Ferreira Câmpelo

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Portaria nº 13/2022, de 09 de Maio de 2022