Resolução: RESOLUÇÃO Nº 32/2024
PREFEITURA DE ANGICO-TO
RESOLUÇÃO Nº 32/2024 de 25 de Abril de 2024.
“Dispõe sobre aprovação do Parecer do Conselho referente à Emenda Parlamentar da PROFESSORA/SENADORA DORINHA SEABRA RESENDE e dá outras providências”.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de Angico -TO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando a necessidade de dar cumprimento ao dispositivo da Lei Municipal nº 051/95 de 24 de novembro de 1995 e nos Artigos 3º, VIII, XII, XIV, alteradas na Lei Municipal de nº 188/2011 que institui o Conselho.
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social/NOB-SUAS;
CONSIDERANDO, a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;
CONSIDERANDO, Lei Orgânica de Assistência Social-LOAS;
CONSIDERANDO, que deve ser feito a resolução do CMAS para regulamentar a o Parecer de aprovação referente à Emenda Parlamentar;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar, na 88ª Reunião Ordinária realizada em 25 de Abril de 2024, o PARECER FAVORÁVEL DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REFERENTE À EMENDA PARLAMENTAR NO VALOR DE 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) destinada pela PROFESSORA/SENADORA DORINHA SEABRA RESENDE, ao Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Angico – TO. O referido recurso é destinado para Custeio dos Serviços do Sistema Único de Assistência Social.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Angico, 25 de Abril de 2024.
Mônica Santana do Nascimento
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Portaria nº 13/2022, de 09 de Maio de 2022
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