Publicação #1122

PREFEITURA DE ANGICO-TO

RESOLUÇÃO Nº 30/2024 de 01 de Março de 2024.

“Dispõe sobre aprovação dos Planos de Trabalho da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências”.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de Angico -TO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando a necessidade de dar cumprimento ao dispositivo da Lei Municipal nº 051/95 de 24 de novembro de 1995 e nos Artigos 3º, VIII, XII, XIV, alteradas na Lei Municipal de nº 188/2011 de 29 de março de 2011, que institui o Conselho. 

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social/NOB-SUAS;

CONSIDERANDO, a Política Nacional de Assistência Social - PNAS; 

CONSIDERANDO, Lei Orgânica de Assistência Social-LOAS;

CONSIDERANDO, que deve ser feito a resolução do CMAS para regulamentar a aprovação dos referidos Planos de Trabalho para o ano de 2024;

RESOLVE:

  Art. 1º - Aprovar, na 86ª Reunião Ordinária realizada em 28 de Fevereiro de 2024, os PLANOS DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, para o Ano de 2024, conforme apresentado aos Membros do Conselho Municipal de Assistência Social.

  Art. 2º - Planos apresentados e Aprovados: PLANO INTERSETORIAL DO CADASTRO ÚNICO E DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, PLANO DE TRABALHO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS, PLANO DE TRABALHO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO-SCFV, PLANO DE TRABALHO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-PSB, PLANO DE TRABALHO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL-PSE E O PLANO DE TRABALHO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando ás disposições em contrário.

Angico, 01 de Março de 2024.

Mônica Santana do Nascimento

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Portaria nº 13/2022, de 09 de Maio de 2022