Publicação #1068

PREFEITURA DE ANGICO-TO

 RESOLUÇÃO Nº 003/2024 de 31 de Janeiro de 2024

“Dispõe sobre aprovação da Reestruturação do Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências.”

O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO – CMI, do Município de Angico-TO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a necessidade de dar

cumprimento a Lei Municipal nº 127/2005 de 24 de Fevereiro de 2005, e alterada pela Lei Municipal nº 314/2022 de 14 de Junho de 2022, e de acordo seu Regimento

Interno Capítulo IV, Artigo 18.

CONSIDERANDO – que no Art. 18º, Capítulo IV (Do Funcionamento), está escrito que o Conselho se reunirá ordinariamente, e sempre que for convocado pelo Presidente.

As reunições acontecerâo, Trimestralmente (a cada três meses) conforme calendário aprovado pelos membros deste conselho. Ou extraordinária, sempre que houver a

necessiade. 

CONSIDERANDO, que deve ser feito Resolução do CMI para regulamentar a aprovação do Calendário Anual de Reuniões; 

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar, na 33ª Reunião Ordinária realizada no dia 31 de Janeiro de 2024, o CALENDÁRIO ANUAL DE REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO –

CMI, PARA O ANO DE 2024, conforme apresentado aos membros do Conselho do IDOSO.

Art. 2º - O Conselho Municipal do IDOSO – CMI, fará ampla divulgação da aprovação do CALENDÁRIO ANUAL DE REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO

– CMI, PARA O ANO DE 2024.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Angico-TO, aos 31 dias do mês de Janeiro de 2024.

Maria Luiza de Souza                                               

Presidente do Conselho Mun. do Idoso

Portaria nº 23/2021, de 24 de maio de 2021