Resolução: RESOLUÇÃO Nº 29/2024
PREFEITURA DE ANGICO-TO
RESOLUÇÃO Nº 29/2024 de 25 de Janeiro de 2024.
“Dispõe sobre aprovação do Calendário Anual de Reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social do ano de 2024 e dá outras providências”.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de Angico -TO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando a necessidade de dar cumprimento ao dispositivo da Lei Municipal nº 051/95 de 24 de novembro de 1995 e nos Artigos 3º, VIII, XII, XIV, alteradas na Lei Municipal de nº 188/2011 de 29 de março de 2011, que institui o Conselho.
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social/NOB-SUAS;
CONSIDERANDO, a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;
CONSIDERANDO, Lei Orgânica de Assistência Social-LOAS;
CONSIDERANDO, que deve ser feito a resolução do CMAS para regulamentar a aprovação do Calendário Anual de Reuniões/2024;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar, na 85ª Reunião Ordinária realizada no dia 25 de Janeiro de 2024, o CALENDÁRIO ANUAL DE REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, PARA O ANO DE 2024, conforme apresentado aos membros do conselho municipal de assistência social.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, fará ampla divulgação da aprovação do CALENDÁRIO ANUAL DE REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, PARA O ANO DE 2024.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Angico-TO, aos 25 dias do mês de Janeiro de 2024.
Mônica Santana do Nascimento
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Portaria nº 13/2022, de 09 de Maio de 2022
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