Resolução: RESOLUÇÃO Nº 26/2024
PREFEITURA DE ANGICO-TO
RESOLUÇÃO Nº 26/2024 de 25 de Janeiro de 2024
“Dispõe sobre aprovação do Plano de Ação SUAS WEB/2024 do Fundo Municipal de Assistência Social em Reunião Ordinária do CMAS do Município de Angico
TO, e dá outras providências.”
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, do Município de Angico-TO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando a
necessidade de dar cumprimento ao dispositivo da Lei Municipal nº. 051/95 de 24 de novembro de 1995 e nos Artigos 3º, VIII, XII, XIV, alteradas na Lei Municipal nº
188/2011 de 29 de Março de 2011, que institui o Conselho:
CONSIDERANDO, a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB-SUAS;
CONSIDERANDO, A Política Nacional de Assistência Social – PNAS;
CONSIDERNDO, A Lei Orgânica de Assistência Social; e
CONSIDERANDO, que deve ser feito Resolução do CMAS para regulamentar a aprovação do Plano de Ação SUAS WEB/2024;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar na 85ª Reunião Ordinária realizada no dia 25 de Janeiro de 2024, o Plano de Ação SUAS WEB/2024 da Gestão do Fundo Municipal de Assistência
Social.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, fará ampla divulgação da aprovação do Plano de Ação SUAS WEB/2024 do Fundo Municipal de Assistência
Social deste município.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Angico-TO, aos 25 dias do mês de Janeiro de 2024.
MÔNICA SANTANA DO NASCIMENTO
Presidente do Conselho Mun. de Assist. Social
Portaria nº 13/2022, de 09 de maio de 2022
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