Publicação #1056

PREFEITURA DE ANGICO-TO

     RESOLUÇÃO Nº 25/2024 de 25 de Janeiro de 2024.

“Dispõe sobre aprovação do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeiro do Fundo Municipal de Assistência Social referente o ano de 2022 e dá outras providências”.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS do Município de Angico -TO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando a necessidade de dar cumprimento ao dispositivo da Lei Municipal nº 051/95 de 24 de novembro de 1995 e nos Artigos 3º, VIII, XII, XIV, alteradas na Lei Municipal de nº 188/2011 de 29 de Março de 2011, que institui o Conselho. 

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social/NOB-SUAS;

CONSIDERANDO, a Política Nacional de Assistência Social - PNAS; 

CONSIDERANDO, Lei Orgânica de Assistência Social-LOAS;

CONSIDERANDO, que deve ser feito a Resolução do CMAS para regulamentar a aprovação do Demonstrativo Sintético/2022;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar, na 85ª Reunião Ordinária realizada em 25 de Janeiro de 2024, O DEMONSTRATIVO SINTÉTICO ANUAL DE EXECUÇÃO FÍSICO FINACEIRO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REFERENTE O ANO DE 2022, conforme apresentado aos membros do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 2º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, fará ampla divulgação da aprovação do DEMONSTRATIVO SINTÉTICO ANUAL DE EXECUÇÃO FÍSICO FINACEIRO referente o ano de 2022 do Fundo Municipal de Assistência Social deste município. 

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Angico-TO, aos 25 de Janeiro de 2024.

Mônica Santana do Nascimento

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Portaria nº 13/2022, de 09 de Maio de 2022