Diário Oficial

Edição Nº

576

NOTA TÉCNICA

Este documento foi estruturado a partir das orientações recebidas para Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes e do conteúdo disponível no PPA 2026-2029 do Município de Angico.

APRESENTAÇÃO

A Agenda Transversal das Crianças e Adolescentes de Angico – TO (ATCA) constitui um importante instrumento de planejamento, gestão e articulação intersetorial voltado à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes do município. Sua elaboração reflete o compromisso da administração pública municipal com a construção de políticas públicas integradas, capazes de responder de forma mais eficiente às necessidades e demandas da infância e adolescência. A infância e a adolescência representam fases fundamentais para o desenvolvimento humano, exigindo atenção prioritária do poder público, da família e da sociedade. Garantir condições adequadas para o crescimento saudável, o acesso à educação de qualidade, à saúde, à assistência social, à cultura, ao esporte, ao lazer e à convivência familiar e comunitária é essencial para a formação de cidadãos capazes de contribuir para o desenvolvimento social, econômico e humano do município.

Nesse contexto, a Agenda Transversal surge como uma estratégia de integração entre as diversas políticas públicas municipais, reconhecendo que os desafios enfrentados pelas crianças e adolescentes não podem ser solucionados de forma isolada por um único setor. Questões relacionadas à evasão escolar, violência, trabalho infantil, vulnerabilidade social, insegurança alimentar, dificuldades de acesso aos serviços públicos e outras violações de direitos exigem ações articuladas e coordenadas entre as diferentes áreas da gestão pública.

Sua construção tem como base o Plano Plurianual 2026-2029 e as orientações da Agenda Transversal, preservando a autonomia do município na definição de seu modelo de implementação, sem prejuízo dos parâmetros de monitoramento estabelecidos. Dessa forma, busca assegurar que as prioridades definidas para esse público estejam incorporadas ao planejamento e à execução das políticas públicas municipais. Mais do que um documento, esta Agenda representa um compromisso coletivo assumido pelo município de Angico com suas crianças e adolescentes. Seu objetivo é promover ações que contribuam para a redução das desigualdades, a prevenção das situações de risco e vulnerabilidade social, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e a garantia do desenvolvimento integral de cada criança e adolescente. O Município reafirma seu compromisso de colocar crianças e adolescentes no centro das políticas públicas, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e protagonistas do presente e do futuro, fortalecendo a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva, participativa e comprometida com a proteção integral da infância e adolescência.

MARCO LEGAL

A Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes de Angico-TO, está fundamentada em um conjunto de normas constitucionais, legais e programáticas que asseguram a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, orientando a formulação, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais.

• Constituição Federal de 1988, especialmente o artigo 227, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
• Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que regulamenta a proteção integral e define os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, bem como as responsabilidades dos entes federativos.
• Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que estabelece a organização da assistência social e a proteção social às famílias, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
• Sistema Único de Saúde (SUS), que garante o acesso universal às ações e serviços de saúde.

DIAGNÓSTICO SITUACIONAL

O Município de Angico possui área territorial de aproximadamente 447,55 km² e população de 2.876 habitantes, conforme o Censo Demográfico 2022 do IBGE, com estimativa populacional de 2.903 habitantes para 2025. O município apresenta densidade demográfica de 6,43 habitantes por km², caracterizando-se como um município de pequeno porte, com forte necessidade de integração das políticas públicas para garantir o acesso da população aos serviços essenciais.

No campo da educação, o município apresenta taxa de escolarização de 100% das crianças de 6 a 14 anos. Entretanto, permanecem desafios relacionados à melhoria da aprendizagem, ao fortalecimento da educação infantil, ao acompanhamento da frequência escolar e à garantia da permanência dos estudantes na escola. O PPA municipal destaca como prioridade a melhoria da qualidade do ensino em todas as etapas da educação básica, com foco no desenvolvimento integral dos estudantes, na valorização da diversidade e na promoção da equidade.

Na área da saúde, o município desenvolve ações de atenção básica voltadas para a promoção da saúde materno-infantil, vacinação, acompanhamento nutricional e prevenção de doenças.

No âmbito da assistência social, observa-se a necessidade de fortalecer a proteção social básica, ampliar o acompanhamento familiar e promover ações preventivas voltadas para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. O município busca garantir o acesso das famílias aos serviços socioassistenciais, contribuindo para a redução das desigualdades sociais e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Quanto à proteção dos direitos, a atuação integrada entre Conselho Tutelar, CMDCA, escolas, unidades de saúde e assistência social constitui importante estratégia para o enfrentamento das situações de violência, negligência, abuso e exploração de crianças e adolescentes. Apesar dos avanços, o município reconhece a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de prevenção, identificação e encaminhamento das violações de direitos. Outro aspecto relevante refere-se à participação cidadã de crianças e adolescentes. Em consonância com as diretrizes do PPA 2026-2029, a gestão municipal busca ampliar os espaços de escuta e participação social, fortalecendo o protagonismo juvenil e a construção de políticas públicas mais inclusivas e efetivas.

PROCESSO DE CONSTRUÇÃO:

A construção da Agenda Transversal das Crianças e Adolescentes de Angico ocorreu de forma participativa e intersetorial, envolvendo representantes das diversas secretarias municipais, CMDCA, Conselho Tutelar e demais atores da rede de proteção. Inicialmente foi realizado um levantamento das ações que já estão no PPA, programas e serviços já desenvolvidos pelo município voltados à infância e adolescência.

Com base nesse diagnóstico, foram definidos objetivos, ações estratégicas, indicadores e metas, buscando integrar esforços entre os diversos setores da administração pública. O processo também considerou os instrumentos de planejamento municipal, como o Plano Plurianual (PPA), prioridades estabelecidas para o fortalecimento das políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes.

OBJETIVO GERAL DA ATCA

Promover a proteção integral e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes de Angico, por meio da articulação intersetorial entre Assistência Social, Saúde, Educação, e demais políticas públicas municipais.

VIGÊNCIA

A presente Agenda Transversal das Crianças e Adolescentes terá vigência até o final do ciclo do Plano Plurianual vigente, podendo ser revisada e atualizada sempre que necessário para atender às demandas da população e às prioridades da gestão municipal.

EDUCAÇÃO

ASSISTÊNCIA

SOCIAL:

SAÚDE:

GESTÃO MUNICIPAL:

MONITORAMENTO

O monitoramento da Agenda Transversal será realizado anualmente, de forma participativa e intersetorial, entre a Secretaria de Assistência Social, Educação, Saúde, CMDCA, etc. com o objetivo de acompanhar a execução das ações previstas, avaliar os resultados alcançados e subsidiar a tomada de decisões para o aprimoramento das políticas públicas voltadas à infância e adolescência.

O acompanhamento ocorrerá por meio de reuniões periódicas da Comissão Intersetorial de monitoramento responsável pela Agenda Transversal, que terá a atribuição de analisar o andamento das ações, verificar o cumprimento das metas estabelecidas, identificar dificuldades e propor estratégias para superação dos desafios encontrados. Essas reuniões deverão ser registradas em atas, garantindo a transparência e a documentação do processo de monitoramento.

Anualmente será realizada uma avaliação dos resultados alcançados, permitindo verificar os avanços obtidos, os desafios ainda existentes e a necessidade de revisão ou adequação das ações previstas. Essa avaliação servirá como base para o planejamento das ações futuras e para o aperfeiçoamento contínuo da Agenda Transversal. Além do acompanhamento técnico, será incentivada a participação dos conselhos municipais, da sociedade civil e da comunidade no processo de monitoramento, fortalecendo o controle social e garantindo maior transparência na implementação das ações. Dessa forma, o monitoramento da Agenda Transversal das Crianças e Adolescentes constitui uma ferramenta fundamental para assegurar que as ações planejadas sejam efetivamente executadas, contribuindo para a promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes e para a construção de um município cada vez mais comprometido com o desenvolvimento integral de sua população infantojuvenil.

DECRETO Nº 28/2026, de 25 de Junho de 2026.

“DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇAO AGENDA TRANSVERSAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE ANGICO – TO (ATCA) NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

CLEOFAN BARBOSA LIMA, Prefeito Municipal de Angico, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município:

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Agenda Transversal das Crianças e Adolescentes de Angico – TO (ATCA) constitui um importante instrumento de planejamento, gestão e articulação intersetorial voltado à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes do município e dá outras providências.

Art. 2º A Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes de Angico - TO está fundamentada em um conjunto de normas constitucionais, legais e programáticas que asseguram a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, orientando a formulação, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais.

§1º Constituição Federal de 1988, especialmente o artigo 227, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

§2º Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que regulamenta a proteção integral e define os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, bem como as responsabilidades dos entes federativos.

§3º Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que estabelece a organização da assistência social e a proteção social às famílias, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

§4º Sistema Único de Saúde (SUS), que garante o acesso universal às ações e serviços de saúde.

Art. 3º O Município de Angico possui área territorial de aproximadamente 447,55 km² e população de 2.876 habitantes, conforme o Censo Demográfico 2022 do IBGE, com estimativa populacional de 2.903 habitantes para 2025. O município apresenta densidade demográfica de 6,43 habitantes por km², caracterizando-se como um município de pequeno porte, com forte necessidade de integração das políticas públicas para garantir o acesso da população aos serviços essenciais.

§1º No campo da educação, o município apresenta taxa de escolarização de 100% das crianças de 6 a 14 anos. Entretanto, permanecem desafios relacionados à melhoria da aprendizagem, ao fortalecimento da educação infantil, ao acompanhamento da frequência escolar e à garantia da permanência dos estudantes na escola. O PPA municipal destaca como prioridade a melhoria da qualidade do ensino em todas as etapas da educação básica, com foco no desenvolvimento integral dos estudantes, na valorização da diversidade e na promoção da equidade.

§2º Na área da saúde, o município desenvolve ações de atenção básica voltada para a promoção da saúde materno-infantil, vacinação, acompanhamento nutricional e prevenção de doenças.

§3º No âmbito da assistência social, observa-se a necessidade de fortalecer a proteção social básica, ampliar o acompanhamento familiar e promover ações preventivas voltadas para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. O município busca garantir o acesso das famílias aos serviços socioassistenciais, contribuindo para a redução das desigualdades sociais e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

§4º Quanto à proteção dos direitos, a atuação integrada entre Conselho Tutelar, CMDCA, escolas, unidades de saúde e assistência social constitui importante estratégia para o enfrentamento das situações de violência, negligência, abuso e exploração de crianças e adolescentes. Apesar dos avanços, o município reconhece a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de prevenção, identificação e encaminhamento das violações de direitos. Outro aspecto relevante refere-se à participação cidadã de crianças e adolescentes. Em consonância com as diretrizes do PPA 2026-2029, a gestão municipal busca ampliar os espaços de escuta e participação social, fortalecendo o protagonismo juvenil e a construção de políticas públicas mais inclusivas e efetivas.

Art. 4º A construção da Agenda Transversal das Crianças e Adolescentes de Angico ocorreu de forma participativa e intersetorial, envolvendo representantes das diversas secretarias municipais, CMDCA, Conselho Tutelar e demais atores da rede de proteção. Inicialmente foi realizado um levantamento das ações que já estão no PPA, programas e serviços já desenvolvidos pelo município voltados à infância e adolescência.

§1º Com base nesse diagnóstico, foram definidos objetivos, ações estratégicas, indicadores e metas, buscando integrar esforços entre os diversos setores da administração pública. O processo também considerou os instrumentos de planejamento municipal, como o Plano Plurianual (PPA), prioridades estabelecidas para o fortalecimento das políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes.

Art. 5º Promover a proteção integral e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes de Angico, por meio da articulação intersetorial entre Assistência Social, Saúde, Educação, e demais políticas públicas municipais.

§1º A presente Agenda Transversal das Crianças e Adolescentes terá vigência até o final do ciclo do Plano Plurianual vigente, podendo ser revisada e atualizada sempre que necessário para atender às demandas da população e às prioridades da gestão município.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Angico, Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de Junho de 2026.

CLEOFAN BARBOSA LIMA

PREFEITO MUNICIPAL