EXTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº30/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 328/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 04/2026
MUNICÍPIO DE ANGICO/TO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 25.064.098/0001-71, com sede na Rua Antônio Thiago s/nº Centro Angico, neste ato representado por seu Gestor, o Sr. CLEOFAN BARBOSA LIMA, brasileiro, casado, residente e domiciliado no município de Angico/TO, doravante denominada CONTRATANTE e a empresa IMPERAMAQ LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.482.013/0001-45, com sede na Rua Monte Castelo, nº 1530, Centro, CEP: 65.913- 485, Imperatriz/MA, e-mail: imperamaqitz@hotmail.com, fone: (99) 98163-0038, neste ato representada por seu titular PEDRO CARLOS DUARTE JUNIOR, brasileiro, empresário, doravante denominada apenas CONTRATADA têm, entre si justo e avançado, e celebram, por força do presente Instrumento de Contrato de Prestação de Serviços de Obras e Engenharia para execução de serviços de recapeamento asfáltico em vias urbanas no Povoado Mato Redondo, incluindo o fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e demais insumos necessários, conforme especificação técnica definida pela Secretaria de Obras, em regime de empreitada por preço global, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Edital da Concorrência Eletrônica nº 04/2026, Processo Administrativo nº 328/2026, mediante as seguintes cláusulas e condições:
OBJETO:
Contrato de Prestação de Serviços de Obras e Engenharia para a execução de serviços de recapeamento asfáltico em vias urbanas no Povoado Mato Redondo, incluindo o fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e demais insumos necessários, conforme especificação técnica definida pela Secretaria de Obras.
PRAZO E PRORROGAÇÃO
O presente contrato terá vigência da data de sua assinatura até 31/12/2026, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
PREÇOS E PAGAMENTOS
Pelos serviços contratados e efetivamente executados, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os preços constantes de sua proposta, no valor total de R$ 389.000,00 (trezentos e oitenta e nove mil reais).
DOTAÇÃO DE RECURSOS
10.05.15.451.0506.1.009 – manutenção de vias urbanas e povoados;
Angico/TO, 05 de maio de 2026.
MUNICÍPIO DE ANGICO/TO
CNPJ/MF. Nº 25.064.098/0001-71
CLEOFAN BARBOSA LIMA - PREFEITO
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2026 CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO N° 002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 354/2026
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANGICO/TO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 25.064.098/0001-71, com sede na Rua Antônio Thiago s/nº Centro Angico, neste ato representado por seu Gestor, o Sr. CLEOFAN BARBOSA LIMA, brasileiro, residente e domiciliado no município de Angico/TO.
CONTRATADO: TOCANTINS FORMAÇÃO DE CONDUTORES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 15.508.816/0001-06, com sede na Rua Olavo Bilac, nº 27, Centro, CEP: 77.890-000, Ananás/TO, neste ato representado por sua Sócia Administradora, Sra. MAYARA SANTA BRIGIDA GUIMARÃES RIBEIRO, brasileira, empresária, residente e domiciliada na Rua São Paulo nº 96, Centro, Ananás/TO.
OBJETO O presente Termo tem por objeto o credenciamento de empresa especializada e devidamente credenciada junto ao órgão de trânsito competente, para prestação dos serviços de Centro de Formação de Condutores - CFCs, conforme previsto no artigo 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com vistas à execução do Programa CNH Cidadã, destinado à formação, qualificação e habilitação de condutores de veículos automotores para pessoas de baixa renda, conforme critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 337/2023, com a finalidade de custear as despesas relativas ao processo de habilitação para munícipes do Município de Angico/TO, conforme especificações constantes no Processo Administrativo nº 354/2026, nos termos do Credenciamento nº 02/2026, com fulcro no artigo 74, inciso Il, da Lei nº 14.133/2021.
DO VALOR DA PROPOSTA E DA FORMA DE PAGAMENTO
O presente termo tem o valor total, fixo e irreajustável, de R$ 176.672,60 (cento e setenta e seis mil seiscentos e setenta e dois reais e sessenta centavos), sendo divididos conforme proposta registrada:
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ITEM |
QUANT. |
UN. |
DESCRIÇÃO |
VALOR UNIT |
VALOR TOTAL |
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01 |
60 |
SV |
06 AULAS DE MOTOS |
R$ 800,00 |
R$ 48.000,00 |
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02 |
60 |
SV |
06 AULAS DE CARRO |
R$ 940,00 |
R$ 56.400,00 |
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03 |
60 |
UN |
TAXA DO DETRAN |
R$ 221,21 |
R$ 13.272,60 |
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04 |
60 |
SV |
EXAME MÉDICOS/PSICOTÉCNICO |
R$ 180,00 |
R$ 10.800,00 |
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05 |
60 |
SV |
CURSO PREPARATÓRIO |
R$ 213,33 |
R$ 12.800,00 |
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06 |
60 |
SV |
APOSTILAMENTO DE PROCESSO |
R$ 215,00 |
R$ 12.900,00 |
|
07 |
60 |
SV |
BANCA |
R$ 375,00 |
R$ 22.500,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 176.672,60 |
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.08.10.08.04.122.0052.2.0 manutenções da secretaria de administração;
VIGÊNCIA
O presente Termo terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite legal permitido, mediante a celebração de Termo Aditivo.
Angico/TO, 27 de abril de 2026.
MUNICÍPIO DE ANGICO/TO
CLEOFAN BARBOSA LIMA