DECRETO Nº 19/2026, de 27 de Abril de 2026.
“Define o valor da Terra Nua (VTN), no exercício 2026, nos termos da Instrução Normativa nº 1.877/2019 da Receita Federal do Brasil, para fins de arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGICO, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.877/2019, cuja qual determina que os Municípios, em razão de convênio vigente, deverão anualmente fixar o Valor da Terra Nua - VTN - para fins de fiscalização do ITR;
CONSIDERANDO o lançamento do VTN e sua homologação por meio do sistema eletrônico Receita Federal do Brasil (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte);
CONSIDERANDO o padrão adotado pela referida Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.877/2019,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam estabelecidos os Valores da Terra Nua - VTN, por hectare, para serem utilizados como base de cálculo dos impostos no Município de Angico/TO, para o ano de 2026, nos seguintes termos:
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CARACTERÍSTICA |
VALOR POR HECTARE |
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I - Lavoura - aptidão boa |
R$ 8.524,50 |
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II - Lavoura - aptidão regular |
R$ 7.425,30 |
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III - Lavoura - aptidão restrita |
R$ 6.250,24 |
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IV - Pastagem Plantada |
R$ 5.780,32 |
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V - Silvicultura ou Pastagem Natural |
R$ 4.950,15 |
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VI - Preservação de Fauna e Flora |
R$ 3.980,18 |
Art. 2°. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANGICO, 27 de Abril de 2026.
CLEOFAN BARBOSA LIMA
Prefeito Municipal
EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO PROCESSO Nº 328/2026 MUNICÍPIO DE ANGICO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 4/2026.
OBJETO: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Contratação de empresa especializada para execução de serviços de recapeamento asfáltico em vias urbanas no povoado Mato Redondo, incluindo o fornecimento de matérias, mão de obra, equipamentos e demais insumos necessários, conforme especificação técnicas definidas pela Secretaria de obras.
O(A) PREFEITO do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICO, TO, no uso e gozo de suas atribuições legais, previstas na Constituição Federal e Estadual, bem como na Lei Orgânica do Município, e considerando ainda o que dispõe a Legislação vigente, e os demais atos administrativos: RESOLVE:
ADJUDICAR a empresa:
IMPERAMAQ LOCACOES E CONSTRUCOES LTDA pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 46.482.013/0001-45, estabelecida na R MONTE CASTELO, 1530, ENTRONCAMENTO, IMPERATRIZ, MA, neste ato representado pelo Sr(a). PEDRO CARLOS DUARTE JUNIOR, na função atual de REPRESENTANTE, sendo a empresa vencedora dos itens relacionados abaixo.
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
QTDE |
UNID. |
VALOR UNIT |
VALOR TOTAL |
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1 |
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO |
1 |
obra |
389.000,00 |
389.000,00 |
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TOTAL DO FORNECEDOR .: |
389.000,00 |
PUBLIQUE – SE
ANGICO, 27 de abril de 2026
CLEOFAN BARBOSA LIMA
GERTOR
EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO Nº 328/2026 MUNICÍPIO DE ANGICO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 4/2026.
DESPACHO. Tendo em vista o que consta dos presentes autos e considerando a regularidade de todo o procedimento licitatório, em especial o julgamento procedido pelo(a) Presidente(a) , inserto nestes autos, bem como Parecer Jurídico, RESOLVO, no uso de minhas atribuições legais, com base nas disposições da Legislação vigente, HOMOLOGAR o procedimento licitatório realizado na modalidade de CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 4/2026 Contratação de empresa especializada para execução de serviços de recapeamento asfáltico em vias urbanas no povoado Mato Redondo, incluindo o fornecimento de matérias, mão de obra, equipamentos e demais insumos necessários, conforme especificação técnicas definidas pela Secretaria de obras. Destinado a PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICO deste Município, para o cumprimento das atribuições do Município de ANGICO/TO
HOMOLOGAR a empresa:
IMPERAMAQ LOCACOES E CONSTRUCOES LTDA pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 46.482.013/0001-45, estabelecida na R MONTE CASTELO, 1530, ENTRONCAMENTO, IMPERATRIZ, MA, neste ato representado pelo Sr (a). PEDRO CARLOS DUARTE JUNIOR, na função atual de REPRESENTANTE, sendo a empresa vencedora dos itens relacionados abaixo.
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
QTDE |
UNID. |
VALOR UNIT |
VALOR TOTAL |
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1 |
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO |
1 |
obra |
389.000,00 |
389.000,00 |
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TOTAL DO FORNECEDOR .: |
389.000,00 |
Importa-se a presente licitação na importância total de R$ 389.000,00 (trezentos e oitenta e nove mil reais), cuja despesa deverá correr a conta das seguintes Dotações Orçamentárias: 10.05.15.451.0506.1.009 manutenção de vias urbanas e povoados;
PUBLIQUE – SE
ANGICO, 27 de abril de 2026
CLEOFAN BARBOSA LIMA
GERTOR