RESOLUÇÃO Nº 56, de 11 de fevereiro de 2026.
“Dispõe sobre aprovação do Relatório Trimestral de Gestão do 4º(quarto) Trimestre do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências”.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS do Município de Angico -TO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a necessidade de dar cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 051, de 24 de novembro de 1995, bem como nos Artigos 3º, incisos VIII, XII, XIV, alterados pela Lei Municipal de nº 188, de 29 de março de 2011 que institui o Conselho Municipal de Assistência Social.
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social/NOB-SUAS;
CONSIDERANDO, a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;
CONSIDERANDO, Lei Orgânica de Assistência Social-LOAS;
CONSIDERANDO, a necessidade de deliberação e formalização, por meio de Resolução do CMAS, APROVAÇÃO do Relatório Trimestral de Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar, por unanimidade, na 104ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em 10 de fevereiro de 2026, a Prestação de Contas do Relatório Trimestral de Gestão do 4º (quarto) Trimestre do Fundo Municipal de Assistência Social, referente os meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2025, do Fundo Municipal de Assistência Social deste município. Conforme demonstrativos de Receitas, Rendimentos, Despesas e o valor Líquido, apresentados aos membros do CMAS.
Art. 2º - Determinar que o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, promova ampla divulgação deste Relatório Trimestre e o encaminhe ao Poder Executivo Municipal para fins de homologação e publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala do Conselho Municipal de Assistência Social, Angico - Tocantins, aos 11 dias do Mês de fevereiro de 2026.
Lisliane Alves Pereira
Presidente do Conselho Mun. de Assistência Social
Portaria nº 14/2025, de 25 de Abril de 2025
Mandato-25.04.2025 à 25.04.2026
DECLARAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins de direito, a quem possa interessar que foi APROVADA pelos membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS a Prestação de Contas do 4º (quarto) Trimestre do Fundo Municipal de Assistência Social, referente os meses de outubro, novembro e dezembro de 2025.
DECLARO, ainda, que a Resolução n° 56, do dia 11 de fevereiro de 2026, foi APROVADA na 104ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada no dia 10 de fevereiro de 2026, e será devidamente publicado no Diário Oficial do Município. Em conformidade com o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à informação) e demais normas que regem a transparência e publicidade dos atos administrativos.
DECLARO, por fim, que a referida Resolução n° 56 encontra-se disponível para consulta pública, assegurando o acesso à informação e a transparência da gestão pública, bem como que as informações citadas estão disponíveis nos arquivos desta prefeitura.
Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Angico, Estado do Tocantins, aos 11 dias do mês de fevereiro de 2026.
Cleofan Barbosa Lima
Prefeito Municipal