Plano de Ação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA

Angico TO - Janeiro/2026

IDENTIFICAÇÃO

APRESENTAÇÃO

O Plano Municipal do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (PMCSAN) do município de Angico, Estado do Tocantins, foi elaborado pelos membros do Conselho Municipal, com o apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social, com o objetivo de planejar, implementar e executar ações voltadas à garantia do direito humano à alimentação adequada e à promoção da segurança alimentar e nutricional do município.

JUSTIFICATIVA

O Plano de Ação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Angico–TO foi elaborado a partir de um processo de planejamento, estudo e comprometimento dos seus integrantes. O referido plano tem como finalidade nortear as ações do Conselho, orientar estratégias e direcionar caminhos para o alcance dos objetivos e metas estabelecidas, visando ao fortalecimento eà efetivação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito municipal.

INTRODUÇÃO

DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E SUAS ATRIBUIÇÕES

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional denominado COMSEA é um órgão de caráter CONSULTIVO, PERMANENTE, DELIBERATIVO e de assessoramento imediato ao Poder Executivo Municipal. O mesmo está vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

O COMSEA foi instituído pela Lei Municipal nº 132/2005, sendo posteriormente alterado pela Lei nº 233, de 04 de junho de 2014, pela Lei nº 257, de 15 de maio de 2017, e pela Lei nº 318, de 26 de outubro de 2022, que alterou o artigo 14, incisos I e II, da Lei nº 257/2017.

O Conselho é composto por 04 (quatro) representantes da sociedade civil e 02 (dois) representantes do Governo Municipal, com seus respectivos suplentes, assegurando a participação social e o controle social das políticas públicas relacionadas à segurança alimentar e nutricional. No âmbito de suas competências, o COMSEA tem como principais atribuições:

I - Propor Políticas, Programas e Ações que assegurem o direito à alimentação para todos;

II - Formular, Acompanhar, Monitorar e Fiscalizar a Política e o plano de Segurança Alimentar e Nutricional de Angico - Tocantins;

III - Articular-se com os órgãos do Município e com as entidades da sociedade civil, com vistas à implementação da Política e do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional de Angico-Tocantins;

IV - Definir em conjunto com a Câmara Inter Setorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Angico/TO, CAISAN/Angico, critérios para interagir o SISAN de Angico/TO;

V - Convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Angico - Tocantins, dispondo sobre o modo de sua organização e funcionamento;

VI - Propor à CAISAN de Angico as Diretrizes e Prioridades da Política e do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional de Angico/Tocantins;

VII - Propor e apoiar a articulação de políticas voltadas para a segurança alimentar e nutricional realizadas por órgãos e entidades de Angico com vista à racionalização dos recursos disponíveis e à convergência de ações previstas no SISAN de Angico;

VIII - Incentivar e apoiar a participação das entidades da sociedade civil na discursão e implementação da Politica de Segurança Alimentar e Nutricional de Angico/TO;

IX - Zelar pela realização do direito ao acesso regular e permanente de alimentos, em qualidade, quantidades e regularidades necessárias;

X - Manter articulação permanente com outros conselhos municipais, com instituições similares e organismos nacionais e internacionais;

XI - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, que será homologado pelo chefe do poder Executivo.

DIAGNÓSTICO SÓCIO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO

O município de Angico está localizado na mesorregião ocidental do Estado do Tocantins, integrando a 3ª Região Administrativa, situada na Amazônia Tocantinense. Possui uma área territorial de 439 km² e está localizado ao norte do Estado. A sede municipal apresenta coordenadas geográficas de 6º22’30’’ de latitude sul e 47º52’30’’ de longitude oeste, com altitude média de 209 metros acima do nível do mar, estando a aproximadamente 512 km da capital Palmas.

Angico limita-se ao norte com o município de Nazaré; ao sul com Darcinópolis e Santa Terezinha do Tocantins; a leste com Nazaré; e a oeste com os municípios de Ananás e Riachinho. A população do município é de aproximadamente 2.876 habitantes, distribuídos entre as zonas urbana e rural.

O clima predominante é o tropical sub úmido, com períodos estacionalmente secos. As temperaturas máximas ocorrem durante o período seco, especialmente nos meses de julho e agosto, podendo atingir até 39 °C. O relevo é caracterizado como suave ondulado, com predominância de altitudes abaixo de 200 metros, intercaladas por serras de baixa altitude que integram o divisor de águas das bacias dos rios Araguaia e Tocantins.

A vegetação é composta majoritariamente pelo bioma Cerrado, que ocupa cerca de 60% do território municipal. Também se destacam as matas de cocais, formadas principalmente por babaçu, correspondendo a aproximadamente 10% da área, além das matas de transição, que abrangem cerca de 30% da vegetação nativa.

A hidrografia municipal é marcada pela presença de diversos rios, ribeirões e córregos, como os ribeirões Manga, Angico, Mato Redondo, Faca, Canoas, Tabocas, Piranha, Serra Grande e Canto Bom. Embora o município possua significativa diversidade de recursos hídricos, inclusive com cachoeiras que favorecem o lazer e o turismo, observa-se a degradação das matas ciliares em várias áreas, resultando em processos de assoreamento visíveis, sobretudo nas proximidades da área urbana.

 CONTEXTO MUNICIPAL

Angico (do Tupi: “se refere a várias árvores de madeira dura e resistente”) é um município brasileiro do estado do Tocantins. Localiza-se no interior do estado do Tocantins, região Norte do brasil. A uma latitude 06°23′16″ sul e a uma longitude 47°51′44″ oeste, na região geográfica intermediária de Araguaína e na regi ão imediata de Araguaína, ocupando uma área de 447,549 km², a uma altitude de 271 metros. De acordo com o IBGE em 2024, sua população estimada é de 2.876 habitantes.

O último Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) de Angico-TO, calculado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e a Fundação João Pinheiro, utilizando dados do IBGE, é referente ao Censo de 2010.  E o valor do IDHM de Angico-TO, era de 0,684. 

PÚBLICO ALVO

Toda a comunidade do município de Angico-TO, com ênfase nos agricultores familiares e demais beneficiários das ações previstas no Plano Municipal do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional.

OBJETIVO GERAL

Assegurar o direito humano à alimentação adequada e saudável, por meio da articulação intersetorial de políticas públicas, da promoção da soberania e da segurança alimentar e nutricional, bem como do fortalecimento da participação ativa da sociedade civil.

DIRETRIZES DO PLANO MUNICIPAL DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA 2026

AVALIAÇÃO

A avaliação do Plano de Ação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional para o ano de 2026 será realizada de forma contínua e sistemática, por meio das reuniões bimestrais com os membros do conselho. Nessas reuniões, serão analisados o andamento das ações, o cumprimento das metas estabelecidas e os resultados alcançados, bem como feito o acompanhamento das ações já executadas, possibilitando ajustes e replanejamentos sempre que necessário.