PLANO DE AÇÃO ANUAL 

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS JANEIRO / 2026

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL  DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA n° 14, de 25 de Abril de 2025

REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

APRESENTAÇÃO

O Plano de Trabalho do Conselho Municipal de Assistência Social - PTCMAS é um elemento estratégico para implementação de ações sistemáticas e continuadas. Para tanto, neste contesto de construção do PCMAS, a participação e o fortalecimento dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social é requisito indispensável, até porque cabe a eles a fiscalização/aprovação do PMAS e o acompanhamento sistemático de sua execução e aplicação financeira. Assim sendo, no processo de discursão e deliberação do PMAS o conselho pode colaborar, ainda, com propostas e sugestões com objetivo de aperfeiçoa- lo. Contudo, toda e qualquer proposta para elaboração do plano deve considerar a diversidade regional e local.

Os conselhos são canais efetivos de participação e também uma forma democrática de controle social, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. Portanto é importante que os conselhos exerçam seu papel de fortalecimento na participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas.

Contudo o plano de trabalho trata-se das ações a ser executada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, de acordo com as diretrizes vigentes e norteadores A Política Nacional de Assistência Social-PNAS, LOAS, NOB/SUAS, NOB/RH, Regimento Interno do CMAS no município. Apresenta-se um cronograma contendo os objetivos e metas, bem como estipular prazo para execução dos pleitos debatidos nas plenárias ordinárias do CMAS.

JUSTIFICATIVA

O Plano de Ação do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Angico-TO, foi elaborado por meio de um planejamento que demanda diagnóstico, estudo e comprometimento de seus envolvidos e norteia as ações e direciona caminhos para alcançar objetivos e metas ao qual se propõe.

INTRODUÇÃO

DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DO CONSELHO MUNICIPAL DOS

E SUAS ATRIBUIÇÕES

O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Angico, Estado do Tocantins, instituído pela Lei Municipal n^o. 051/95 de 24 de Novembro de 1995, alterada pela lei n^o 188/2011 de 29 de Março de 2011 e a Lei Federal 8.742/1993 alterada pela Lei n^º. 12.435 de 2011 (Lei Orgânica da Assistência Social), doravante denominado CMAS, é órgão colegiado superior, com poder normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da Política de Assistência Social do Município de Angico-TO, e está vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, ou seu equivalente, de composição paritária entre Governo e sociedade Civil de caráter Permanente, lhe competindo enquanto órgão:São Competências dos Conselheiros:

• Participar de todas as reuniões do Conselho, devendo manifestar-se a respeito de matérias em discussão e participar das comissões ou grupos de trabalho para o qual for designado;
• Solicitar a convocação de reuniões extraordinárias na forma estabelecida pelo presente Regimento;

Desempenhar, com qualidade e responsabilidade, o cargo para o qual foi eleito ou designado;

• Sugerir alterações no regimento interno;
• Apresentar proposições sobre assuntos de interesse da Assistência Social, fiscalizando sua execução;
• Votar e ser votado para os cargos do Conselho;
• Exercer atribuições no âmbito de sua competência ou outras designadas pelo Plenário;
• Participar de eventos de capacitação e aperfeiçoamento na área de Assistência Social.
• Cumprir e fazer cumprir o presente Regimento interno, bem como a legislação Vigente;
• Ser interlocutor das matérias tratadas no conselho, mantendo informado o seu suplente e o segmento que representa sobre os atos e deliberações do CMAS;

DIAGNÓSTICO SÓCIO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO

O município de Angico está localizado na mesorregião ocidental do Tocantins, integrando a 3ª Região Administrativa do Estado, na Amazônia Tocantinense. Angico tem uma área de 439 km² de extensão territorial, localizado ao Norte do Estado. Sua sede municipal tem como coordenadas geográficas 6°22’30” de latitude Sul e 47°52’30” de longitude Oeste; e sua altitude média é de 209m, acima do nível do mar. Distante da capital Palmas 512 km. Limita-se ao Norte com o município de Nazaré, ao Sul com o município de Darcinópolis e Santa Terezinha do Tocantins e ao Leste com o município de Nazaré e ao Oeste com os municípios de Ananás e Riachinho. Sua população é de 2.876 habitantes, sendo que habitantes estes da zona urbana e rural.

O clima predominante no município é o tropical sub - úmido ou estacionalmente seco. A máxima de temperatura acontece durante o período seco, nos meses de julho e agosto e podem atingir 39°c. O relevo do município é suave e ondulado, predominando altitudes abaixo de 200m, salpicadas por serras de baixas altitudes, que fazem parte do divisor de águas dos rios Araguaia e Tocantins. Angico possui uma vegetação de predominância do cerrado, com cerca de 60%, e matas de cocais formadas principalmente de babaçu com 10%, completando a vegetação nativa aparecem as matas de transição com 30% da área total.

A hidrografia municipal está caracterizada pela presença de diversos rios e ribeirões, como os ribeirões Manga, Angico, Mato Redondo, Faca, por enquanto, Canoas, Tabocas, Piranha, Serra Grande e Canto Bom. Apesar de o município dispor de uma diversidade de córregos, inclusive com belas cachoeiras, propiciando lazer e turismo, a maioria deles praticamente desapareceram as matas ciliares, onde o assoreamento é visível logo nas proximidades da cidade.

 ONTEXTO MUNICIPAL

Angico (do Tupi: “se refere a várias árvores de madeira dura e resistente”) é um município brasileiro do estado do Tocantins. Localiza-se no interior do estado do Tocantins, região Norte do brasil. A uma latitude 06°23′16″ sul e a uma longitude 47°51′44″ oeste, na região geográfica intermediária de Araguaína e na regi ão imediata de Araguaína, ocupando uma área de 447,549 km², a uma altitude de 271 metros. De acordo com o IBGE em 2024, sua população estimada é de 2.876 habitantes.

O último Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) de Angico-TO, calculado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e a Fundação João Pinheiro, utilizando dados do IBGE, é referente ao Censo de 2010.  E o valor do IDHM de Angico-TO, era de 0,684. 

PÚBLICO ALVO

Usuários do SUAS que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social que serão acompanhados, beneficiados e fiscalizados, com a execução das ações do Plano Municipal do Conselho de Assistência Social – PMCAS.

OBJETIVO GERAL:

• Viabilizar/ acompanhar de forma ampla e abrangente a execução da politica de Assistência Social no âmbito municipal; em pequeno, médio e longo prazo.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

• Identificar as necessidades encontradas no diagnóstico do município e as relacionadas na análise da rede sócio assistencial, ou seja, são resultados a serem alcançados de acordo com as demandas identificadas e as metas propostas no PMCAS.
• Acompanhar /fiscalizar a execução dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Socioassistenciais em âmbito municipal.
• Monitorar e avaliar os serviços
• Acompanhar e deliberar sobre a execução financeira

RESULTADOS E IMPACTOS E ESPERADOS

Os resultados e impactos esperados, dar a forma concreta em que se espera alcançar os objetivos específicos. Para tanto, deve existir uma correspondência estreita /alinhada entre os membros do Conselho, incluindo sua forma de expressão/comunicação. Devem ser identificados os indicadores (quantitativos ou qualitativos) que se utilizarão para esta mediação/ação junto ao CMAS.

AÇÕES E METAS DO PLANO DE AÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 2026

Recursos: Computador/Compartilhado; Data show/Compartilhado; Materiais pedagógicos/Chamex dentre outros

Sala de reuniões/Compartilhada; Lanche para os participantes

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 04 /2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2026

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGICO/TO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.271.018/0001-44, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Antônio Thiago, SN, Centro, Angico, Estado do Tocantins, neste ato representado por seu Gestor, o Sr. SERGIO MIRANDA LIMA residente e domiciliado nesta cidade de Angico/TO.

CONTRATADO: DL IMAGEM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 45.290.694/0001-87, com sede na Av. Paranaíba, nº 1337, Edifício Saúde, 1º Piso, Salas 01 e 02, Setor Central, Araguaína/TO, representada pelo Sr. LUCAS CAETANO VILELA FARIA, brasileiro, casado, radiologista.

OBJETO: contrato a realização de exames de ultrassonografia em geral, para atendimento no Programa Saúde da Família em pacientes do município de Angico/TO para atender o Fundo Municipal de Saúde de Angico, de acordo com as disposições da Dispensa de Licitação nº 03/2026, conforme tabela abaixo:

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 13/01/2026 até 31/12/2026, podendo, justificadamente, ser prorrogada até o máximo permitido em lei.

Dotação orçamentária:13.14.10.302.0210.2.063 manutenção da secretaria municipal de saúde; 13.14.10.301.0210.2.060 gestão do sus no âmbito municipal- manutenção da sec. mun. saúde; 13.14.10.301.0210.2.102 incremento PAB- atenção básica;

Angico/TO, 16 de janeiro de 2026.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SERGIO MIRANDA LIMA - GESTOR

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 05/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO 02/2026

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGICO/TO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.271.018/0001-44, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Antônio Thiago, SN, Centro, Angico, Estado do Tocantins, neste ato representado por seu Gestor, o Sr. SERGIO MIRANDA LIMA, residente e domiciliado nesta cidade de Angico/TO.

CONTRATADO: J R RESPLANDES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 40.694.946/0001-10, situada na Rua 10 de janeiro, nº 71, Centro, Nazaré/TO, representado neste ato pelo representante legal através de procuração JULIANO ALMEIDA TELES, têm entre si justo e acertado o que contém nas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos e obrigações e responsabilidades das partes, mediante as cláusulas e condições a seguir descritas:

OBJETO: contratação de empresa especializada em exames eletrocardiograma ECG, coleta de exame citopatológico para atendimento no Programa Saúde da Família em pacientes do município de Angico/TO, vinculado ao Fundo Municipal de Saúde.

Conforme o constante na tabela abaixo:

O valor total do presente contrato é de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31/12/2026 contados a partir da assinatura, podendo ser prorrogado por igual período se for conveniente para ambas as partes conforme previsto na Lei 14.133/21.

Orçamento do ano de 2026, a saber: 13.14.10.301.0210.2.060 Gestão SUS no Âmbito municipal – manutenção da secretaria de saúde;

Angico/TO, 16 de janeiro de 2026.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SERGIO MIRANDA LIMA - GESTOR

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 06/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO 01/2026

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGICO/TO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.271.018/0001-44, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Antônio Thiago, SN, Centro, Angico, Estado do Tocantins, neste ato representado por seu Gestor, o Sr. SERGIO MIRANDA LIMA, residente e domiciliado nesta cidade de Angico/TO.

CONTRATADO: J R RESPLANDES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 40.694.946/0001-10, situada na Rua 10 de janeiro, nº 71, Centro, Nazaré/TO, representado neste ato pelo representante legal através de procuração JULIANO ALMEIDA TELES, têm entre si justo e acertado o que contém nas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos e obrigações e responsabilidades das partes, mediante as cláusulas e condições a seguir descritas:

OBJETO: contratação de empresa especializada no ramo para realização de exames laboratoriais em geral, vinculado ao Fundo Municipal de Saúde de Angico/TO.

conforme o constante na tabela abaixo:

O valor total do presente contrato é de R$ 62.102,55 (sessenta e dois mil, cento e dois reais, cinquenta e cinco centavos), que serão utilizados de acordo com a necessidade do Fundo Municipal de Saúde, não sendo obrigatório a contratação total dos itens.

Orçamento do ano de 2026, a saber:

13.14.10.301.0210.2.060-Gestão SUS no Âmbito municipal – manutenção da secretaria de saúde; 13.14.10301.0210.2.102-Incremento do PAB-Atenção Básica;

Angico/TO, 16 de janeiro de 2026.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SERGIO MIRANDA LIMA - GESTOR

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 06/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANGICO/TO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 25.064.098/0001-71, com sede na Rua Antônio Thiago s/nº Centro Angico, neste ato representado por seu Gestor, o Sr. CLEOFAN BARBOSA LIMA, brasileiro, casado, residente e domiciliado no município de Angico/TO

CONTRATADO: VITÓRIA REGINA CARDOSO DE OLIVEIRA, brasileira, engenheira civil inscrita no CREA/TO sob o nº 315771/D, residente e domiciliada na Rua do Comércio, nº 1066, Sala 01, Centro, Angico/TO.

OBJETO: contrato os serviços de engenharia civil, devidamente inscrita no CREA/TO para atuar como engenheira civil fiscal do Município de Angico/TO, especificados no processo de Dispensa nº 01/2026.

DOS PREÇOS: O valor global deste Contrato, levando em consideração os preços cotados na proposta comercial da CONTRATADA, é de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) divididos em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

PRAZO E VIGÊNCIA DO CONTRATO

A vigência do presente será de 12 (doze) parcelas, contados da assinatura até 31/12/2026, podendo, justificadamente, ser prorrogada até o máximo permitido em lei.

Dotação orçamentária: 10.08.04.122.0052.2.009 Manutenção da secretaria de Administração;

Angico/TO, 16 de janeiro de 2026.

MUNICÍPIO DE ANGICO

CLEOFAN BARBOSA LIMA - PREFEITO