Normas e Atos - Prefeitura Municipal de Angico

LEI COMPLEMENTAR Nº 384, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025 - NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO

LEI COMPLEMENTAR Nº 384, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.

“INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ANGICO/TO.”

Faço saber que a Câmara Municipal de Angico, Estado do Tocantins, no uso das suas atribuições legais, APROVA e Eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1. Esta Lei Complementar Institui o Código Tributário do Município de Angico/TO.

Art. 2. Este Código observará o regime de transição estabelecido pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025, que prevê a substituição gradual do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no período de 2026 a 2033.

Art. 3. Compõem, regulam e disciplinam o sistema tributário municipal:

A Constituição Federal;
O Código Tributário Nacional;

As leis complementares nacionais, instituidoras de normas gerais de direito tributário;

As resoluções do Senado Federal, aplicáveis ao município;
A Lei Orgânica Municipal;

Este Código Tributário e demais leis complementares, leis ordinárias, decretos e normas tributárias municipais.

TÍTULO I

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 4. São tributos municipais:

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;
Imposto sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis;
Imposto sobre serviços de qualquer natureza;
Taxas em razão do poder de polícia;
Taxas pela utilização de serviços públicos;
Contribuição de melhoria;
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e sistema de monitoramento eletrônico.

Parágrafo Único. Para os serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas serão estabelecidos, pelo Executivo, os preços públicos, conforme disciplinado no Título II desta Lei.

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 5. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município, observando-se o disposto no artigo 6º.

Art. 6. Considera-se ocorrido o fato gerador no dia primeiro de janeiro de cada ano.

Art. 7. As zonas urbanas, para os efeitos deste imposto, são aquelas fixadas por lei, nas quais existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

Abastecimento de água;

Sistema de esgotos sanitários;

Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Parágrafo único. Consideram-se também urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do caput deste artigo.

Art. 8. O imposto também é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de bem imóvel, ainda que não possua os melhoramentos previstos no artigo 6º:

Localizado fora da zona urbana, que seja utilizado como chácara de recreio;

Utilizado para atividades industriais ou comerciais, mesmo não integrando loteamentos aprovados.

Parágrafo Único. O disposto no inciso II deste artigo não se aplica no caso de bem imóvel localizado na zona rural do Município, ainda que possua edificações industriais ou comerciais, cuja destinação econômica seja agropecuária.

Art. 9. A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das cominações cabíveis.

SEÇÃO II

DO CONTRIBUINTE

Art. 10. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 11. Respondem solidariamente pelo imposto, ainda que o imóvel pertença a pessoa isenta ou imune:

O justo possuidor;
O titular do direito de usufruto, uso ou habitação;
Os promitentes compradores imitidos na posse;
Os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título.

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS

Art. 12. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

Art. 13. O valor venal do imóvel será apurado através da Planta de Valores Genéricos, a ser aprovada a cada dois anos pela Câmara Municipal, até o final de cada exercício, e será definido com base em estudos e pesquisas sistemáticas de mercado.

§ 1º. A Planta de Valores Genéricos discriminará, em relação:

Aos terrenos, inclusive chácaras, o valor unitário por metro quadrado, atribuído ao logradouro, bairro ou parte deles;
Às construções:
Os diversos tipos de classificação das edificações, com indicação das principais características físicas de cada tipo;
O valor unitário por metro quadrado de construção, atribuído a cada um dos tipos de edificações, com a indicação dos redutores de preço referentes à depreciação por tempo de uso, estado de conservação e outros.

§ 2º. Não sendo publicada a Planta de Valores Genéricos, os valores da Planta então vigente serão atualizados com base no mesmo índice anual definido para atualização monetária dos tributos municipais.

Art. 14. Na determinação da base de cálculo, não será considerado o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Art. 15. Para efeitos deste imposto não se considera construído o terreno que contenha:

construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;
construção em andamento ou paralisada, ainda inabitável;
construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;
construção que considerada inadequada, pela área ocupada, para a sua destinação ou utilização pretendida.

Art. 16. As alíquotas do IPTU serão progressivas em razão do valor venal do imóvel, conforme tabela abaixo, visando assegurar o cumprimento da função social da propriedade e a justiça fiscal:

I - Para Imóveis Residenciais:

Faixa de Valor Venal (R$)	Alíquota (%)
Até R$ 30.000,00	0,6%
De R$ 30.000,01 até R$ 50.000,00	0,7%
De R$ 50.000,01 até R$ 100.000,00	0,8%
De R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00	0,8%
Acima de R$ 200.000,00	0,8%

II - Para Imóveis Não Residenciais (Comerciais, Serviços, Industriais):

Faixa de Valor Venal (R$)	Alíquota (%)
Até R$ 50.000,00	0,8%
De R$ 50.000,01 até R$ 100.000,00	0,8%
De R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00	0,9%
De R$ 200.000,01 até R$ 300.000,00	1,0%
Acima de R$ 300.000,00	1,0%

III - Para Terrenos Não Edificados:

Faixa de Valor Venal (R$)	Alíquota (%)
Até R$ 10.000,00	2,0%
De R$ 10.000,01 até R$ 20.000,00	2,5%
De R$ 20.000,01 até R$ 50.000,00	2,5%
De R$ 50.000,01 até R$ 100.000,00	3,0%
Acima de R$ 100.000,00	3,0%

IV – Para Chácaras e Glebas não parceladas (sem loteamento aprovados)

Todos

Alíquota (%) 5,00%

Art. 17. Os valores venais de referência e as faixas estabelecidas neste artigo serão atualizados anualmente por Decreto do Poder Executivo, com base na variação do índice oficial de correção monetária adotado pelo Município.

Art. 18. Além da progressividade em razão do valor venal, o IPTU poderá ser progressivo no tempo para imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, localizados em áreas definidas pelo Plano Diretor Municipal, nos termos do art. 182, § 4º, inciso II, da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001).

§ 1º No caso da progressividade no tempo, as alíquotas serão majoradas anualmente pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos, até o limite máximo de 15% (quinze por cento).

§ 2º Será aplicada a alíquota de 1% (um por cento) aos imóveis não edificados que sejam utilizados como horta urbana, jardim comunitário ou outra atividade de interesse social, conforme regulamentação específica.

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO

Art. 19. Sobre a base de cálculo serão aplicadas as alíquotas constantes no Art. I6.

§ 1º Para fins de lançamento, será observada a situação do imóvel na data da ocorrência do fato gerador.

§ 2º No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento deverá ser feito em nome do promitente comprador e do compromissário vendedor, com responsabilidade solidária.\

Art. 20. O contribuinte será considerado regularmente notificado do lançamento do imposto, e constituído o respectivo crédito tributário, com a entrega no seu domicílio fiscal da notificação ou após cinco dias da publicação em imprensa oficial, prevalecendo o que ocorrer por último.

SEÇÃO V

DO PAGAMENTO

Art. 21. O pagamento do imposto deverá ser feito na forma e prazos definidos em calendário fiscal a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 1º Os contribuintes farão jus:

Ao parcelamento do imposto, no exercício corrente do lançamento, em até 8 (oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
O desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto, para os imóveis que estiverem com todos os débitos quitados até a data do fato gerador do lançamento;
O desconto de 10% (dez por cento) do valor do imposto, quando houver o pagamento de uma só vez, até a data do vencimento.
O desconto de 3% (três por cento) do valor do imposto, caso o contribuinte mantenha o cadastro do imóvel atualizado, na forma de regulamentação própria;

§ 2º Aos contribuintes que realizarem o pagamento à vista do imposto em atraso, será concedido o desconto de 10% sobre o valor total do débito apurado.

Art. 22. O pagamento do imposto não implica no reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

SEÇÃO VI

DAS ISENÇÕES

Art. 23. Ficam isentos do pagamento do IPTU, mediante requerimento do interessado e cumprimento dos requisitos legais e regulamentares:

Imóvel pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, do Estado ou do Município, ou de suas autarquias e fundações;

Imóvel pertencente a ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (FEB) ou sua viúva, que lhe sirva exclusivamente de residência;

Imóvel de propriedade de pessoa com deficiência física ou mental que lhe sirva exclusivamente de residência e cuja renda familiar não ultrapasse 3 salários minímos;

Imóvel de propriedade de aposentado ou pensionista que lhe sirva exclusivamente de residência e cuja renda familiar não ultrapasse 3 salários minímos;

Os imóveis que contenham apenas uma edificação, utilizada exclusivamente para fins residenciais, com valor venal até 5.000 (cinco mil) UFIA – Unidade Fiscal de Angico na data do fato gerador.

Imóvel não possua área construída superior a 200,00m² (duzentos metros quadrados).

Parágrafo único. As isenções previstas neste artigo deverão ser requeridas anualmente, comprovando-se a manutenção das condições exigidas, na forma do regulamento.

SEÇÃO VII

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 24. Todos os imóveis deverão ser inscritos pelo contribuinte ou responsável no Cadastro Imobiliário.

Art. 25. Deverão ser obrigatoriamente comunicadas ao setor responsável pelo cadastro imobiliário, no prazo regulamentar, quaisquer ocorrências verificadas com relação ao imóvel que possam afetar a base de cálculo e a identificação do contribuinte, inclusive no caso de parcelamentos de solo.

Art. 26. Os proprietários, detentores de domínio útil ou possuidores deverão permitir e facilitar a vistoria no imóvel por parte da Fazenda Pública Municipal.

SEÇÃO VIII

DAS PENALIDADES

Art. 27. O descumprimento das normas pertinentes ao imposto sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

Pela falta de recolhimento no prazo determinado, 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias e, a partir daí, 10% (dez por cento) do valor do imposto;

Pela falta de inscrição de imóvel no Cadastro Imobiliário, 25 (vinte e cinco) UFIA, por imóvel;

Pela ausência de comunicação de alterações que possam afetar a base de cálculo e a identificação do contribuinte, 10 (dez) UFIA, por imóvel;

Pelo embaraço ou impedimento da vistoria ao imóvel por parte da Fazenda Pública Municipal, ou ainda pela ausência em cadastramentos ou recadastramentos obrigatórios, 1% (um por cento) do valor venal do imóvel, em cada operação.

Parágrafo Único. As penalidades previstas nos incisos II a IV do caput deste artigo poderão ser cobradas concomitantemente e no mesmo carnê do IPTU.

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS - ITBI SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 28. O imposto sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis tem como fato gerador:

A transmissão onerosa, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido na lei civil;
A transmissão onerosa, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
A cessão onerosa de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos i e ii deste artigo.

Art. 29. Estão compreendidos na incidência do imposto:

A compra e a venda, pura ou condicional, de imóveis e atos equivalentes;
Os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis;
A dação em pagamento;
A permuta;
A arrematação;
A adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária;
A remição, quando não promovida pelo executado;
O lançamento na partilha em dissolução de sociedade conjugal, acima da respectiva meação ou quinhão;
O uso, o usufruto e a habitação;
O mandato em causa própria e seus estabelecimentos, quando esses configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e venda;
A transferência de domínio por alienação fiduciária em garantia;
A cessão de direitos de quaisquer atos relativos aos incisos i ao xi deste artigo;
Todos os demais atos onerosos de transmissão e de direitos sobre imóveis.

Art. 30. O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos:

Quando houver a incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;
Quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica.

§ 1º O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

§ 2º A imunidade tratada neste artigo repercute exclusivamente sobre o valor do patrimônio incorporado ao capital social.

Art. 31. O disposto no artigo 30 não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

§ 1º Verificada a preponderância referida no caput deste artigo, tornar-se- á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto após a caracterização da atividade preponderante, nos prazos legais, exceto quando configurado fraude, dolo ou simulação.

§ 4º Fica prejudicada a análise da preponderância prevista neste artigo, incidindo imediatamente o imposto, quando todas as atividades estiverem contidas nas exceções legais.

SEÇÃO II

DO CONTRIBUINTE

Art. 32. Contribuinte do imposto é:

Adquirente ou cessionário do bem ou direito;
Cada um dos permutantes, no caso de permuta.

Art. 33. Respondem solidariamente pelo imposto:

Transmitente;

Cedente;

Corretor, ou quaisquer outros intermediadores na transação;

Os oficiais do cartório de registro de imóveis, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, nos atos que praticarem ou por eles sejam coniventes, ou ainda pelas omissões em que forem responsáveis, em razão de seu ofício.

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS

Art. 34. A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, apurado pela Administração Tributária Municipal ou o valor da transação declarado pelo contribuinte, o que for maior.

§ 1º O valor venal será determinado pela Administração Tributária através de avaliação com base nos elementos constantes do Cadastro Imobiliário, na Planta Genérica de Valores ou em outros dados de mercado.

§ 2º Para fins de cálculo do ITBI sobre imóveis rurais localizados no território de competência do Município, a base de cálculo considerará o (Anexo II) valores por hectare, conforme valores de referência regionais, ou o valor da transação, o que for maior.

§ 4º Na arrematação, adjudicação ou remição, a base de cálculo será o valor estabelecido na avaliação judicial ou o preço pago, se este for maior.

§ 5º Nas tornas ou reposições, a base de cálculo será o valor da fração ideal superior à meação ou à parte ideal.

§ 6º Sem prejuízo do disposto no §§ 4º e 5º deste artigo, prevalecerá, como base de cálculo do imposto, o maior valor dentre:

Constante na Planta de Valores Genéricos, para imóveis localizados na zona urbana e de expansão urbana;

O constante no contrato ou negócio jurídico equivalente;

O declarado ou apurado para fins de incidência do Imposto Territorial Rural, acrescido das benfeitorias existentes, para os imóveis rurais;

A avaliação realizada pela administração fazendária do Município, direta ou indiretamente.

Art. 35. Sobre a base de cálculo serão aplicadas as seguintes alíquotas:

Nas transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação:

Sobre o valor efetivamente financiado, 0,8% (meio por cento);

Sobre o valor restante, 3,5% (três e meio por cento).

Demais transmissões a título oneroso, de imóveis urbanos, 3,5% (três e meio por cento).
Transmissões a título oneroso de imóveis rurais, 3,5% (três e meio por cento).

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO

Art. 36. O lançamento do imposto será efetuado pela autoridade competente através da declaração apresentada pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Angico, pelo contribuinte ou pelo responsável, acerca dos bens ou direitos transmitidos.

Art. 37. O lançamento será efetuado e revisto de ofício pela autoridade competente quando a declaração a que se refere o artigo 36 não for apresentada, ou, mesmo apresentada, contiver inexatidão, erro, omissão ou falsidade quanto a quaisquer elementos nela consignados.

Parágrafo Único. O contribuinte será considerado regularmente notificado do lançamento do imposto através do recibo de entrega da respectiva notificação ou de sua publicação em imprensa oficial.

SEÇÃO V

DO PAGAMENTO

Art. 38. O pagamento do imposto poderá ser feito em parcela única.

Art. 39. Nenhum ato de transmissão ou cessão de bens imóveis, ou dos direitos reais a eles relativos, ainda que referente a promessas ou compromissos de compra e venda, poderá ser registrado ou averbado em cartório sem a prova do pagamento do imposto.

Art. 40. O ITBI será lançado por declaração do sujeito passivo ou de ofício, conforme dispuser o regulamento.

Art. 41. O imposto será pago antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento, público ou particular, que configurar a obrigação de pagá-lo, exceto nos casos especificamente previstos em regulamento.

Art. 42. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício ficam obrigados a verificar a prova do recolhimento do imposto antes da prática de quaisquer atos que dependam do seu pagamento, sob pena de responsabilidade solidária.

Art. 43. A Administração Tributária poderá instituir obrigações acessórias relativas ao ITBI, incluindo a apresentação de declarações e documentos comprobatórios da transmissão.

SEÇÃO VI

DAS ISENÇÕES

Art. 44. São isentas do ITBI:

A primeira aquisição de imóveis residenciais, decorrentes de projetos sociais administrados pelo Poder Público;
As outorgas de títulos de domínio de imóveis residenciais, para:
Aposentados;
Pensionistas;
Idosos, com idade superior a 65 anos;
Deficientes físicos, incapacitados para o trabalho.

Parágrafo Único. As isenções previstas no inciso II deste artigo somente poderão ser aplicadas quando, cumulativamente:

O titular de domínio útil:
Utilizar o imóvel exclusivamente como sua própria residência;
Auferir renda familiar até dois salários mínimos;
Tiver somente o imóvel objeto do benefício;
O imóvel não possua área construída superior a 100,00m² (cem metros quadrados).

SEÇÃO VII

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 45. O contribuinte é obrigado a apresentar à repartição competente da Prefeitura, quando solicitado, os documentos e informações necessárias à apurações do imposto.

Art. 46. Os oficiais dos Cartórios de Registros de Imóveis e seus substitutos, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, quando da prática de atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles reativos, bem como suas cessões, ficam obrigados:

A exigir o comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo;
A facilitar a fiscalização da fazenda pública municipal, o exame em cartório dos livros, dos registros e de outros documentos, bem como de lhe fornecer, quando solicitadas, informações dos atos que foram lavrados, transcritos, averbados ou inscritos.

SEÇÃO VIII

DAS PENALIDADES

Art. 47 O descumprimento das normas pertinentes ao imposto sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

Pela falta de recolhimento no prazo determinado, 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias e, a partir daí, 10% (dez por cento) do valor do imposto;
Pela prática de qualquer ato de transmissão sem o pagamento do imposto, 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido;
Pela omissão, erro ou falsidade na declaração acerca dos bens ou direitos transmitidos, 100% (cem por cento) do valor do imposto devido;
Pela apresentação de documentos falsos, no todo ou em parte, 200% (duzentos por cento) do valor do imposto devido;
Pelo falta da transcrição do inteiro teor do pagamento do imposto no instrumento específico, 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido;
Pela ausência de apresentação de documentos e informações solicitadas ao contribuinte, 50 (cinquenta) ufia;
Pelo embaraço ou impedimento da fiscalização em cartório, 250 (duzentas e cinquenta) ufia, em cada operação.

CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 48. O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista constante no Anexo I, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista do Anexo I, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 49. O imposto não incide sobre:

As exportações de serviços para o exterior do país;
A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no dispositivo do inciso I deste artigo os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 50 O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas seguintes hipóteses, quando o imposto será devido no local:

Do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
Da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
Da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;
Da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços da lista anexa;
Das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
Da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
Da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços da lista anexa;
Da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
Do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
Do florestamento, do reflorestamento, da semeadura, da adubação, da reparação do solo, do plantio, da silagem, da colheita, do corte, do descascamento de árvores, da silvicultura, da exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, da manutenção e da colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
Da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
Da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;
Onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
Dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços anexa desta lei complementar;
Do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
Da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13 da lista anexa;
Do município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços anexa desta lei complementar;
Do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
Da feira, exposição, congresso ou congênere, a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
Do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
Do domicílio do tomador de serviços descritos pelos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista de serviços anexa desta lei complementar;
Do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa desta lei complementar;
Do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;

§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município, sempre que se dê a locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza aqui localizados.

§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e o imposto devido neste Município sempre que se dê a exploração de rodovia aqui localizada.

§ 3º A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador.

§ 4º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa desta Lei Complementar, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

§ 5º Em caso de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do prestador ou intermediário do serviço ou na falta de estabelecimento, onde estiver domiciliado.

§ 6º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 8º a 14 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 7º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

§ 8º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 8º deste artigo.

§ 9º. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

§ 10. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

Bandeiras;
Credenciadoras;
Emissoras de cartões de crédito e débito.

§ 11. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.

§ 12. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.

§ 13. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

Art. 51. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Art. 52. A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza independe:

Da existência de estabelecimento fixo;
Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
Do resultado financeiro obtido;
Da destinação dos serviços;
Da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 53 Para os contribuintes sujeitos à alíquota fixa considera-se ocorrido o fato gerador no dia primeiro de janeiro de cada ano, ressalvado o início da atividade durante o exercício.

SEÇÃO II

DO CONTRIBUINTE

Art. 54. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço ou o responsável expressamente previsto nesta Lei Complementar.

Parágrafo Único. São considerados responsáveis pelo imposto, multa e acréscimos devidos todos aqueles vinculados ao fato gerador da respectiva obrigação, ainda que isentos ou imunes, em solidariedade ou na condição de substitutos tributários.

Art. 55. Respondem solidariamente pelo imposto:

Os proprietários de obras;
Os construtores, empreiteiros principais e administradores de obras de construção civil construção civil, hidráulicas, estradas, pontes e congêneres, pelo imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiros, estabelecidos ou não no município;
Os proprietários de imóvel ou seu representante que ceder dependência ou local para a prática de jogos ou diversões, inclusive shows artísticos e a instalação de máquinas, aparelhos e equipamentos.
Os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de atividade tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente;
Os que efetuarem pagamentos de serviços a terceiros não identificados; vi - os que utilizarem quaisquer serviços:
se não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo;
se os prestadores não estiverem regularmente cadastrados como contribuintes.

Parágrafo único. As pessoas imunes ou isentas estão incluídas na solidariedade prevista neste artigo.

Art. 56. São responsáveis por substituição ao contribuinte os tomadores ou intermediários de serviços provenientes do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

Parágrafo Único. Os responsáveis por substituição tributária de que trata este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, inclusive às penalidades e aos acréscimos legais, além do cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas em regulamento.

Art. 57. São responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento do imposto:

O Município de Angico, pelos seus Poderes Executivo e Legislativo;
Os órgãos federais e estaduais dos poderes executivo e judiciário, inclusive suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
Os estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
As incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil, hidráulica, elétrica, estradas, logradouros, topografia, aerofotogrametria, pontes e congêneres, inclusive reparação e quanto a todos e quaisquer serviços relacionados;
As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos;
As pessoas jurídicas, de direito público ou privado, inclusive as imunes ou as isentas, tomadoras ou intermediárias dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 11.04, 16.01, 17.05, 17.10, item 12, exceto o subitem 12.13 e item 20 da lista contida no Anexo I;
Os tomadores de serviços, no caso em que o prestador emitir documento fiscal autorizado por outro Município, quando esse prestador deixar de fornecer informações a seu respeito à Prefeitura de Angico, na forma regulamentar;
Os organizadores ou promotores de quaisquer eventos, shows, feiras, parques, exposições e similares, em relação aos serviços relacionados a tais atividades.
As pessoas referidas nos incisos II ou III do § 11 do art. 44 desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.

Art. 58. Não estão sujeitos à substituição tributária ou à retenção na fonte os seguintes contribuintes, devidamente inscritos no Município:

Que se enquadrarem no regime de recolhimento do imposto por estimativa;
Autônomos ou sociedades de profissionais sujeitos a alíquota fixa.

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS

Art. 59. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 1º. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista de serviços do Anexo II forem prestados no território deste e de outro Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes neste Município.

§ 2º. Na cobrança do imposto do proprietário da obra para expedição do Habite-se, em solidariedade ao construtor, quando for o caso, a base de cálculo será correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor da edificação a ser licenciada, tomando por base o por metro quadrado de construção estabelecido na Planta de Valores Genéricos, conforme artigo 12.

Art. 60. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir o valor dos materiais empregados pelo prestador de serviços nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do Anexo I.

Parágrafo único. A exceção são os materiais produzidos pelo prestador fora do local da obra desde que estejam destacados e comercializados com a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Art. 61. Sempre que forem omissos os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ou não mereçam fé as declarações ou esclarecimentos prestados, o fisco poderá arbitrar a base de cálculo, inclusive com a sujeição do contribuinte a regime especial de fiscalização.

Art. 62. A critério da autoridade administrativa, o imposto poderá ser calculado e recolhido por estimativa da base de cálculo, quando:

Se tratar de estabelecimento ou atividade de caráter temporário ou transitório;
Se tratar de estabelecimento de rudimentar organização;
O nível de atividade econômica do município recomendar tal sistemática.

Art. 63. As alíquotas a serem aplicadas sobre a base de cálculo do imposto são as constantes no Anexo I desta Lei Complementar, exceto nas hipóteses de alíquotas fixas.

Art. 64. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, regularmente inscrito no Cadastro de Atividades, com atuação profissional autônoma, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas determinadas no Anexo III desta Lei Complementar.

Art. 65. Quando os serviços forem prestados por sociedades simples, regularmente registradas em seus órgãos de classe e inscritas no Cadastro de Atividades, de forma pessoal pelos próprios contribuintes, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do artigo 58, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, desde que:

Sejam formadas com todos os participantes legalmente habilitados para a mesma atividade prestacional;
Limitem-se à prestação de serviços específicos da área de da habilitação dos profissionais;
Possuam até o máximo de 02 (dois) empregados em relação a cada sócio;
Utilizem suas imobilizações técnicas exclusivamente no trabalho pessoal e intelectual dos profissionais.

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO

Art. 66. O lançamento do imposto será feito:

Por homologação;
De ofício:
Para os contribuintes sujeitos à tributação por meio de alíquota fixa;
Para os contribuintes que tiverem sua base de cálculo estipulada mediante estimativa;
Quando, em consequência de ação fiscal, ficar constatada a falta de recolhimento total ou parcial do imposto, inclusive nos casos de arbitramento;

Parágrafo único. Considera-se auto lançado o imposto relativo aos serviços prestados ou tomados informados ao Município pelo contribuinte ou responsável através de documentos próprios, inclusive notas fiscais de serviços eletrônicas e declarações fiscais regularmente instituídos.

SEÇÃO V

DO PAGAMENTO

Art. 67. O pagamento do imposto será feito na forma e prazos definidos em calendário fiscal a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo Único. Os contribuintes sujeitos à alíquota fixa poderão:

Efetuar o pagamento em 12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas;

Optar pelo pagamento do imposto em parcela única, com o desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor anual, desde que efetuado até a data de vencimento da primeira parcela.

SEÇÃO VI

DAS ISENÇÕES

Art. 68. São isentos do imposto:

Os contribuintes que, na condição de entidades filantrópicas, realizarem a construção de moradias populares, em programa com a participação direta ou indireta do Município;

As pessoas físicas prestadoras ambulantes de serviços.

SEÇÃO VII

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 69. Os contribuintes do imposto que exerçam suas atividades, com ou sem estabelecimento fixo, individualmente ou em sociedade, ficam obrigados a:

Efetuarem sua inscrição no Cadastro de Atividades;

Comunicarem quaisquer alterações nos dados cadastrais;

Informarem o encerramento das atividades;

Solicitarem a baixa permanente ou suspensão de sua inscrição, conforme o caso.

Parágrafo Único. A inscrição é obrigatória para cada um dos estabelecimentos do contribuinte, antes do início da respectiva atividade.

Art. 70. Os contribuintes do imposto são também obrigados a:

A manterem escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que isentos ou imunes;

Emitirem nota fiscal eletrônica de serviços, sejam prestadores de serviços pessoas físicas ou pessoas jurídicas.

A prestarem quaisquer declarações exigidas pelo fisco.

Parágrafo Único. O regulamento estabelecerá os modelos, procedimentos e obrigações relativos aos livros, notas fiscais, declarações e demais documentos a serem utilizados pelos contribuintes.

SEÇÃO VIII

DAS PENALIDADES

Art. 71. O descumprimento das normas sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

Pela falta de pagamento do imposto, apurada através de ação fiscal ou denunciada após seu início:

100% (cem por cento) do valor do imposto devido e não recolhido, ou recolhido a menor;

150% (cento e cinquenta por cento) do valor do imposto retido e não recolhido, ou recolhido a menor;

200% (duzentos por cento) do valor do imposto devido, quando se configurar adulteração, falsificação, inutilização irregular, falta de emissão ou emissão com valor a menor de notas ou documentos fiscais, com informações falsas quanto à espécie ou preço do serviço ou pela prática de qualquer outro meio fraudulento;

Por infrações relativas à inscrição, baixa e alterações cadastrais:

50 (cinquenta) ufia, aos que exercerem quaisquer atividades sem a inscrição municipal;

25 (vinte e cinco) ufia, aos que deixarem de comunicar à repartição competente as alterações de dados cadastrais ou o encerramento de atividade;

por infrações relativas a notas, livros e demais documentos fiscais:

20 (vinte) ufia, por nota ou documento, aos que utilizarem notas ou documentos fiscais em desacordo com as normas regulamentares, limitada a 2.000 (duas mil) ufia por exercício;

50 (cinquenta) ufia, por livro e por exercício, aos que utilizarem livros em desacordo com as normas regulamentares;
40 (quarenta) ufia, por operação, aos que, ainda que isentos ou imunes, deixarem de emitir ou de exigir a respectiva nota quando da prestação de serviços, limitada a 4.000 (quatro mil) ufia por exercício;
30 (trinta) ufia, por livro, aos que, estando obrigados a utilizarem livros estabelecidos em regulamento, deixarem de fazê-lo;
20 (vinte) ufia, por livro, aos que não apresentarem ou apresentarem fora do prazo regulamentar os livros fiscais, nos casos de encerramento da escrituração por baixa ou suspensão da empresa;
50 (cinquenta) ufia, por nota, livro ou documento, aos que imprimirem ou utilizarem livros, notas ou documentos fiscais sem autorização ou em desacordo com a autorização concedida;
200 (duzentas) ufia, por nota, livro ou documento, aos que utilizarem notas, livros ou documentos fiscais falsos;
10 (dez) ufia, por nota ou documento, aos que ocultarem ou extraviarem notas ou documentos fiscais, sem prejuízo do arbitramento do imposto;
50 (cinquenta) ufia, por livro, aos que ocultarem ou extraviarem livros fiscais, sem prejuízo do arbitramento do imposto;
100 (cem) ufia, por declaração ou mapa, aos que deixarem de apresentar qualquer declaração ou mapa periódico a que obrigados;
200 (duzentas) ufia, por declaração ou mapa, aos que apresentam declarações ou mapas a que obrigados com dados inexatos, ou com omissão de elementos indispensáveis à apuração do imposto devido ou retido e de outras informações solicitadas pelo fisco;
250 (duzentas e cinquenta) ufia, por infração, aos que recusarem, independentemente de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, a exibição de livros ou documentos fiscais, bem como aos que embaraçarem a ação fiscal ou sonegarem documentos para apuração do tributo ou fixação de sua estimativa.
Por infração relativa à falta de retenção ou retenção a menor do imposto pelo tomador de serviços, quando este for obrigado à retenção na fonte, 100% do valor do imposto não retido ou retido a menor.

§ 1º A denúncia espontânea de infrações, antes de qualquer procedimento fiscal, apresentada juntamente com a respectiva correção, elide a cobrança das penalidades previstas nos incisos IV e V do caput deste artigo, exceto quando:

Houver impressão de notas, livros ou documentos fiscais sem autorização;
Ficar caracterizada falsidade ou utilização de qualquer meio fraudulento.

§ 2º A penalidade prevista na alínea “a” do inciso V do caput deste artigo será aplicada em dobro, na segunda infração do mesmo sujeito passivo e em triplo, da terceira infração em diante.

Art. 72. O valor das multas previstas nos incisos II, IV e V do artigo 71 será reduzido em:

70% (setenta por cento), quando o contribuinte, conformando-se com o procedimento fiscal, efetuar o pagamento das importâncias exigidas, no prazo previsto para apresentação da impugnação;
50% (cinquenta por cento), quando o infrator efetuar o pagamento das quantias no prazo previsto para a interposição de recursos da decisão de primeira instância;
30% (trinta por cento), quando exaurida a fase administrativa e antes da apresentação de embargos em processo judicial de cobrança.

Parágrafo Único. As reduções previstas neste artigo não se aplicam às multas estabelecidas nas alíneas “f” e “g” do inciso V do artigo 71, assim como, quando ficar caracterizada falsidade ou utilização de qualquer outro meio fraudulento.

CAPÍTULO IV

DAS TAXAS EM RAZÃO DO PODER DE POLÍCIA

Art. 73. Pelo exercício regular do poder de polícia serão cobradas as seguintes Taxas:

Localização e Funcionamento de Estabelecimento ou Atividade Econômica;
Funcionamento em Horário Especial;
Exploração de Publicidade e Propaganda;
Comércio Ambulante ou Eventual;
Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos;
Vigilância Sanitária;
Execução de Obras;
Habite-se; Loteamentos;
Desmembramentos e Remembramentos de Área;
Autorização de Funcionamento de Transporte Urbano;
Licença Ambiental.

DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA FINS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL.

Art. 74. A concessão das Licenças Ambientais de Localização (LL), Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO) ficará condicionada à compatibilidade do empreendimento com o uso e ocupação do solo, conforme:

O Plano Diretor Municipal, quando houver;

A Lei de Uso e Ocupação do Solo;

O zoneamento urbano, rural, ambiental ou econômico vigente;

As normas ambientais federais, estaduais e municipais aplicáveis.

ANÁLISE URBANÍSTICA E AMBIENTAL CONJUNTA

Art. 75. Nenhuma Licença Ambiental será concedida para empreendimento ou atividade em desacordo com o uso do solo permitido para a área onde se pretende sua instalação, ainda que atendidos os demais requisitos ambientais.

Parágrafo único. A análise do uso do solo poderá ser realizada de forma integrada entre os setores de Tributação, Meio Ambiente, Obras ou Planejamento, conforme regulamentação do Poder Executivo.

EMPREENDIMENTOS EM ÁREA URBANA, EXPANSÃO URBANA E ZONA RURAL

Art. 76. Para fins de licenciamento ambiental:

Empreendimentos localizados em zona urbana ou de expansão urbana deverão atender aos parâmetros urbanísticos e ambientais municipais;

empreendimentos localizados em zona rural deverão comprovar a compatibilidade da atividade com a destinação do imóvel e a legislação ambiental vigente;

atividades potencialmente poluidoras ou de impacto local relevante poderão sofrer restrições ou condicionantes adicionais, independentemente da zona.

§ 1º O uso e a ocupação do solo em zona rural, para fins de licenciamento ambiental ou urbanístico, sujeitam-se à análise e fiscalização do Município, quando se tratar de atividade com impacto local.

§ 2º A taxa de licença de uso do solo rural terá como base de cálculo o custo estimado da atividade de análise e fiscalização, considerando:

A área efetivamente utilizada;

O tipo de atividade desenvolvida;

O potencial de impacto ambiental;

A necessidade de fiscalização periódica.

§ 3º Não integrarão a base de cálculo da taxa:

Áreas de preservação permanente;

Reserva legal;

Áreas improdutivas ou não exploradas economicamente.

BASE DE CÁLCULO DA TAXA AMBIENTAL

Art. 77. A base de cálculo da Taxa de Licença Ambiental será definida conforme a Tabela 10, levando em consideração:

A área do empreendimento;

O tipo de atividade exercida;

O potencial de impacto ambiental;

A localização em zona urbana, de expansão urbana ou rural.

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (ALVARÁ)

Art. 78. Constitui fato gerador das taxas o desempenho, pelo órgão competente, da fiscalização exercida sobre a respectiva autorização ou licenciamento:

De produção, comércio, indústria, prestação de serviços ou quaisquer outras atividades, exercidas por pessoas físicas ou jurídicas;
De funcionamento em horário diverso do estabelecido para a respectiva atividade econômica;
Das formas ou meios de publicidade e propaganda;
Do exercício de comércio ambulante ou eventual;
De localização, instalação, ocupação ou permanência em locais permitidos nas vias e logradouros públicos de atividades, móveis, equipamentos, utensílios e outros objetos.
De instalação ou início de atividades sujeitas ao controle permanente das condições sanitárias;
De construção, reconstrução, reforma, demolição, instalação de qualquer natureza e expedição de habite-se;
De loteamento ou remanejamento de áreas;
De funcionamento de transporte urbano de passageiros;
De licenciamento ambiental de localização, prévio, para instalação e para operação, conforme o caso.

Parágrafo Único. O mesmo contribuinte pode sofrer a incidência de mais de uma taxa de licença, quando aplicável.

Art. 79. Os fatos geradores das taxas do poder de polícia consideram-se ocorridos:

No caso de autorizações ou licenciamentos anuais:

No primeiro exercício, a partir da data de início das atividades, declarada pelo

Contribuinte na protocolização do pedido para licenciamento, ou constatada pelo fisco;

Em 1º de janeiro, nos exercícios subsequentes;
Em qualquer exercício, na data de alteração de quaisquer elementos que impliquem no cálculo do valor da licença.

No caso de autorizações ou licenciamentos eventuais ou esporádicos:

Na data da protocolização da petição;
Na data de início da atividade, constatada pelo fisco por qualquer meio;
Na data da renovação da licença, quando cabível.

Art. 80. A incidência das taxas e sua cobrança independem:

Da existência do estabelecimento fixo;
Do efetivo ou contínuo exercício da atividade para a qual tenha sido requerido o licenciamento;
Da expedição da autorização, desde que seja efetivo o exercício da atividade para a qual tenha sido aquela requerida;
Do resultado financeiro da atividade exercida;
Do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar relativa ao exercício da atividade.

Art. 81. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLLF), também denominada Alvará de Funcionamento, tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização do cumprimento das normas administrativas e posturas municipais a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda localizar e exercer atividades comerciais, industriais, prestacionais, associativas ou de qualquer natureza em estabelecimentos no Município, bem como manter em funcionamento esses estabelecimentos.

§ 1º A taxa é devida tanto para o licenciamento inicial quanto para a renovação anual da licença, que atesta a continuidade do cumprimento das normas aplicáveis.

§ 2º A incidência da taxa independe do efetivo ou contínuo exercício da atividade, bastando a manutenção do estabelecimento ou estrutura para tal fim.

§ 3º Estão sujeitos à taxa os depósitos fechados, escritórios de contato e quaisquer outras dependências que mantenham relação com a atividade principal.

Art. 82. A base de cálculo da TLLF será determinada em função da natureza da atividade, do porte do estabelecimento (considerando área ocupada, número de empregados ou faturamento presumido, conforme regulamento) e de outros fatores relevantes para a fiscalização, de acordo com a Tabela de Valores por CNAE constante no Anexo III desta Lei Complementar.

§ 1º A Tabela de Valores (Anexo III) será atualizada anualmente por Decreto do Poder Executivo, observando-se como limite a variação de índice oficial de correção monetária.

§ 2º As igrejas e templos de qualquer culto são isentos da TLLF, nos termos da imunidade constitucional, sem prejuízo do cumprimento das demais normas de posturas e segurança.

Art. 83. A TLLF será lançada:

No início da atividade, quando do pedido de licenciamento inicial;

Anualmente, para renovação da licença, conforme calendário fiscal estabelecido pelo Poder Executivo.

Art. 84. O lançamento será feito de ofício, com base nos dados do Cadastro de Atividades Econômicas (CAE), ou por declaração do contribuinte, conforme dispuser o regulamento.

Art. 85. O pagamento da taxa é condição para a concessão ou renovação do Alvará de Funcionamento.

Art. 86. O estabelecimento que funcionar sem a devida licença estará sujeito à interdição e às penalidades cabíveis, sem prejuízo da cobrança da taxa devida.

SEÇÃO II

DO CONTRIBUINTE

Art. 87. São contribuintes das taxas os beneficiários das autorizações ou licenciamentos a elas referentes.

Art. 88. Respondem solidariamente as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que isentas ou imunes:

Pela Taxa de Execução de Obras, o empreiteiro e o responsável técnico pela obra;
Pela Taxa de Exploração de Publicidade e Propaganda, os que venham a se beneficiar da publicidade, direta ou indiretamente.

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 89. A base de cálculo das taxas é o valor estimado das atividades administrativas necessárias à respectiva autorização ou licenciamento.

SEÇÃO IV

DO VALOR

Art. 90. O valor das taxas do Poder de Polícia corresponderá ao estabelecido nas tabelas constantes no Anexo III.

SEÇÃO V

DO LANÇAMENTO

Art. 91. As taxas serão lançadas de ofício pela autoridade competente, com base nas informações prestadas pelo contribuinte ou nas constantes no Cadastro de Atividades.

SEÇÃO VI

DO PAGAMENTO

Art. 92. As taxas serão devidas e arrecadadas antes da autorização ou licenciamento pretendido e, quando periódicas, de acordo com as disposições contidas em calendário fiscal a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

SEÇÃO VII

DAS ISENÇÕES

Art. 93. São isentos:

De todas as taxas de licença:

Os órgãos e entidades detentoras de imunidade, devidamente reconhecida pelo Município;

As associações de apoio às escolas de ensino regular.

Da Taxa de Licença para Exploração de Publicidade e Propaganda, quando esta se referir a:

Materiais com fins patrióticos;

Quaisquer meios de publicidade e propaganda das empresas em geral, desde que seja na fachada ou domínio das mesmas;

Cartazes ou outros meios de publicidade e propaganda afixada, suspensos ou pintados em tapumes ou veículos;

Distribuição de anúncios, panfletos, cartazes e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda escrita.

Da Taxa de Execução de Obras, quando se tratar:

De limpeza ou pintura de edificações em geral;

De consertos ou construção de calçadas em passeios no logradouro público;

De construção de muro, mureta, gradil ou similares nos limites de lote urbano;

De construção de abrigos provisórios para operários ou depósito de materiais, no decurso de obras já licenciadas;

Reformas que não determinem acréscimos na área construída;

Entidades filantrópicas que realizarem a construção de moradias populares, em programa com a participação direta ou indireta do município.

Da taxa de licença de comércio ambulante ou eventual, o deficiente físico;

Da Taxa de Habite-se, entidades filantrópicas que realizarem a construção de moradias populares, em programa com a participação direta ou indireta do Município.

SEÇÃO VIII

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 94. A guia de pagamento da taxa, devidamente quitada, deverá ser juntada ao pedido da respectiva autorização ou licenciamento, sob pena de indeferimento do mesmo.

Art. 95. As autorizações ou os licenciamentos concedidos deverão permanecer sempre disponíveis ao público e à fiscalização.

SEÇÃO IX

DAS PENALIDADES

Art. 96. O infrator das normas pertinentes às taxas devidas em razão do exercício do poder de polícia estará sujeito às seguintes penalidades:

Pela falta de recolhimento no prazo determinado, 10% (dez por cento) do valor da taxa devida;
Pelo início de atividade ou prática de ato sujeito à taxa antes do respectivo pagamento, 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa devida;
Pela utilização de meios fraudulentos ou dolosos para evitar o pagamento da taxa, 200% (duzentos por cento) do valor da taxa devida;
Pelo impedimento de vistoria promovida pelo fisco municipal, concernente à apuração da situação fática do contribuinte com a finalidade de determinar o valor da taxa, 100 (cem) ufia;
Pela indisponibilização ao público e ao fisco dos licenciamentos concedidos, 20 (vinte) ufia.

CAPÍTULO V

DAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 97. Pela prestação de serviços públicos serão cobradas as Taxas de Expediente e Serviços Diversos.

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 98. Constitui fato gerador das taxas a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos relacionados a cada taxa.

Art. 99. Os fatos geradores das Taxas de Expediente e Serviços Diversos consideram-se ocorridos quando da prestação de cada serviço.

SEÇÃO II

DO CONTRIBUINTE

Art. 100. São contribuintes das Taxas de Expediente e Serviços Diversos, as pessoas interessadas na utilização dos serviços.

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 101. A base de cálculo das taxas é o valor estimado dos respectivos serviços.

SEÇÃO IV

DO VALOR

Art. 102. As Taxas de Expediente e Serviços Diversos serão cobradas de acordo com os valores constantes no Anexo IV.

SEÇÃO V

DO LANÇAMENTO

Art. 103. A cobrança das Taxas de Expediente e Serviços Diversos independem de lançamento.

SEÇÃO VI

DO PAGAMENTO

Art. 104. As taxas serão devidas e arrecadadas anteriormente à prestação do serviço, no caso das Taxas de Expediente e Serviços Diversos.

Parágrafo Único. São isentos:

De todas as Taxas de Expediente e Serviços Diversos, os órgãos municipais, estaduais e federais dos poderes executivo, legislativo e judiciário, inclusive suas autarquias e fundações.
Os microempreendedores individuais (MEI):
da Taxa de Localização e Funcionamento, no exercício da inscrição;
das taxas de expediente alusivas a inscrição, baixa ou alteração cadastral, emissão de quaisquer certidões ou atestados.

SEÇÃO VII

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 105. A guia de pagamento da Taxa de Expediente e Serviços Diversos, devidamente quitada, deverá ser juntada ao pedido do respectivo serviço ou apresentada a quem de direito, conforme o caso.

SEÇÃO IX

DAS PENALIDADES

Art. 106. O infrator das normas pertinentes às taxas pela prestação de serviços públicos estará sujeito às seguintes penalidades:

Pela prática de ato sujeito à Taxa de Expediente e Serviços Diversos sem o respectivo pagamento, 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa devida;
Pela utilização de meios fraudulentos ou dolosos para evitar o pagamento da Taxa de Expediente e Serviços Diversos, 200% (duzentos por cento) do valor da taxa devida.

CAPÍTULO VI

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – CM

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 107. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.

Art. 108. Ocorre a incidência da Contribuição de Melhoria sempre que houver valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas realizadas pelo Município, inclusive quando resultante de convênio com a União ou o Estado, e suas entidades:

Abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
Construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
Construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
Serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;
Proteção contra secas, inundações, erosão, e de saneamento de drenagem em geral, inclusive desobstrução de barras, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
Construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

Construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;

Aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

SEÇÃO II

DO CONTRIBUINTE

Art. 109. Contribuinte da contribuição é o proprietário de bem imóvel beneficiado pela obra pública.

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 110. A base de cálculo da contribuição é o custo da obra, computadas as despesas com estudos, projetos, desapropriações, administração, execução e financiamento, serviços preparatórios e investimentos necessários para que os benefícios sejam alcançados pelos imóveis situados na zona de influência.

Art. 111. O Executivo definirá a proporção do valor da obra a ser recuperado através da cobrança da contribuição, em ato fundamentado, levando em consideração a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.

SEÇÃO IV

DO VALOR

Art. 112. A contribuição será estabelecida através de seu montante global, cujo valor poderá ser objeto de parcelamento mensal.

Art. 113. A determinação do valor de cada contribuinte far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo a ser recuperado através da contribuição entre todos os imóveis incluídos na zona de influência da obra, levando em conta a localização, o valor venal, a testada ou área e o fim a que se destina o imóvel, analisados esses elementos em conjunto ou isoladamente.

Art. 114. A contribuição terá como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

SEÇÃO V

DO LANÇAMENTO

Art. 115. Para cobrança da contribuição, a autoridade competente deverá, antes do lançamento do tributo, publicar edital contendo, dentre outros, os seguintes elementos:

Delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos;

Memorial descritivo do projeto;

Orçamento total ou parcial do custo das obras;

Determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.

Art. 116. Somente o proprietário de imóvel a ser atingido pela obra poderá apresentar a impugnação de qualquer dos elementos constantes no edital referido no artigo 111, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

Art. 117. Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da contribuição, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos.

Art. 118. Efetuado o lançamento da contribuição, os proprietários dos imóveis serão notificados, diretamente ou por edital, do:

valor da Contribuição de Melhoria lançada e dos elementos que integram o respectivo cálculo;

prazo para o seu pagamento, suas prestações e vencimentos;

prazo para a impugnação;

local do pagamento.

Art. 119. Os requerimentos de impugnação e quaisquer recursos administrativos não suspendem o início ou prosseguimento das obras e nem terão efeito de obstar a administração a pratica dos atos necessários ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria.

SEÇÃO VI

DO PAGAMENTO

Art. 120. A forma e condições de pagamento da contribuição será fixada em cada caso.

Parágrafo Único. O pagamento à vista da contribuição ensejará o desconto de 20% (vinte por cento), aplicado sobre o valor total.

Art. 121. O valor da contribuição de melhoria poderá ser rateado em parcelas mensais e sucessivas, garantida a correção monetária.

Parágrafo Único. O valor anual da contribuição de melhoria não poderá exceder a 3% (três por cento) do valor fiscal do imóvel, relativo à época da cobrança.

SEÇÃO VII

DAS PENALIDADES

Art. 122. Pela falta de recolhimento da contribuição no prazo determinado, 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias e, a partir daí, 10% (dez por cento) do valor do imposto.

CAPÍTULO VII

DA CONTRIBUIÇÃO MUNICIPAL PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP E SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO – SME

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 123. A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e sistema de monitoramento eletrônico tem como fato gerador o fornecimento de iluminação e o monitoramento eletrônico de vias, logradouros de domínio público e demais bens públicos de uso comum e livre acesso, nas zonas urbanas, de expansão urbana e urbanizáveis.

SEÇÃO II

DO CONTRIBUINTE

Art. 124. Contribuinte é o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóveis edificados ou não, situados nos logradouros públicos, desde que beneficiados pelos serviços de iluminação pública e sistema de monitoramento eletrônico.

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 125. A base de cálculo da contribuição é o valor estimado do serviço de iluminação e do sistema de monitoramento eletrônico de vias, logradouros de domínio público e demais bens públicos de uso comum e livre acesso, inclusive a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública e monitoramento eletrônico no Município.

SEÇÃO IV

DO VALOR

Art. 126. Os valores mensais da contribuição são os estipulados no Anexo V.

Art. 127. O valor da contribuição será reajustado na mesma data e de acordo com os índices de reajuste da tarifa de energia elétrica incidentes sobre a iluminação pública e sistema de monitoramento eletrônico.

SEÇÃO V

DO LANÇAMENTO

Art. 128. O lançamento da contribuição será feito pela autoridade competente, da seguinte forma:

Para os contribuintes detentores de imóveis não edificados, anualmente, a cada 1º de janeiro;

Para os contribuintes detentores de imóveis edificados, mensalmente, no primeiro dia de cada mês, de acordo com a faixa de consumo de energia elétrica.

SEÇÃO VI

DO PAGAMENTO

Art. 129. O valor da contribuição, no caso de imóveis não edificados, será cobrado na forma, prazos e condições definidos em calendário fiscal a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo, permitida a sua inclusão no carnê do IPTU.

Art. 130. Em se tratando de imóveis edificados, o valor da contribuição será pago na mesma data de vencimento da fatura de energia elétrica da unidade consumidora.

Art. 131. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato com a concessionária de energia elétrica para arrecadação da contribuição, em relação aos imóveis edificados.

SEÇÃO VII

DAS PENALIDADES

Art. 132. O atraso no pagamento da CIP e SME sujeitará o infrator à multa, no mesmo percentual imposto pela concessionária de energia elétrica fornecedora.

Parágrafo Único. No caso de imóveis não edificados, pela falta de recolhimento no prazo determinado da CIP, haverá a incidência de multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias e, a partir daí, 10% (dez por cento) do valor do tributo.

TÍTULO II

DOS PREÇOS PÚBLICOS

Art. 133. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar preços públicos:

Pelos serviços prestados pelo Município e passíveis de serem explorados por empresas privadas;

Pela prestação de serviços técnicos de demarcação e marcação de áreas de terreno, avaliação de propriedade imobiliária e prestação de serviços diversos;

Pelo uso de bens do domínio municipal e de logradouros públicos, inclusive do espaço aéreo e do subsolo, sem prejuízo da cobrança de taxa de licença;

Pela exploração de serviço público municipal sob o regime de concessão ou permissão.

Art. 134. Os serviços públicos municipais, quando concedidos, terão os critérios de fixação de preços públicos estabelecidos no ato da sua concessão.

Art. 135. Os preços se constituem:

Dos serviços prestados pelo Município e suscetíveis de serem explorados por empresas privadas:

Execução de muros ou passeios;

Roçada e limpeza, inclusive retirada de entulhos de terreno;

Escavações, aterro, terraplenagem, inclusive os destinados à regularização de loteamentos;

Mercados e entrepostos;

Coleta, remoção, destinação de resíduos não contemplados pela taxa de coleta de lixo;

Utilização de dependências públicas para abate de animais;

Da utilização de serviço público municipal como contraprestação de caráter individual, ou de unidade de:

Fornecimento de cópias, plantas fotográficas, heliográficas, arquivos digitais e semelhantes;

Fornecimento de alimentação ou vacinas a animais apreendidos ou não;

Prestação de serviços técnicos de demarcação e marcação de áreas de terrenos, avaliação de propriedade imobiliária e prestação de serviços diversos;

Produtos e serviços decorrentes da base de dados geográficos em meio analógico e digital;

Sepultamentos e atos correlatos;

Serviços e atos administrativos de interesse particular do contribuinte,

Não classificados como suscetíveis a taxas de expediente e serviços diversos.

Do uso de bem ou serviço público, a qualquer título, os que utilizarem:
Áreas pertencentes ao Município;
Áreas de domínio público;
Espaços de propriedade exclusivamente municipal a título de débito ou guarda de animais, objetos, mercadoria e veículos apreendidos;
Serviços públicos não caracterizados como licenças do poder do polícia ou taxas de expediente e serviços diversos.

Art. 136. A enumeração, referida nos incisos, com suas respectivas alíneas, do artigo 131, é meramente exemplificativa, podendo ser incluída no sistema de preços, serviços de natureza semelhantes, prestados pelo Poder Público Municipal.

Art. 137. Aplicam-se aos preços ou tarifas públicas, no tocante a lançamento, cobrança, pagamento, restituição, fiscalização, domicílio, obrigações acessórias dos usuários, dívida ativa, penalidades e processo fiscal, quando cabível, as mesmas disposições relativas aos tributos.

Parágrafo Único. O lançamento do preço será efetuado em única parcela em nome do usuário do serviço ou, quando for o caso, do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel beneficiado.

TÍTULO III

DA TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

CAPÍTULO I

DO CADASTRO FISCAL

Art. 138. Toda pessoa física ou jurídica, sujeita à obrigação tributária, deverá promover a inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura, mesmo que isenta ou imune de tributos, de acordo com as formalidades exigidas nesta Lei ou em regulamento, ou ainda pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.

Art. 139. O Cadastro Fiscal da Prefeitura é composto:

Do Cadastro Imobiliário;
Do Cadastro de Atividades Econômicas (CAE);
De outros cadastros, necessários ao atendimento de quaisquer exigências relativas ao poder de polícia ou à organização dos serviços do Governo Municipal.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá instituir outras modalidades de cadastro fiscal que se fizerem necessárias e promoverá a integração com outros cadastros públicos.

Art. 140. O regulamento estabelecerá as normas e procedimentos relativos à inscrição, atualização, suspensão e baixa cadastrais.

CAPÍTULO II

DO CADASTRO IMOBILIÁRIO

Art. 141. Serão inscritos no Cadastro Imobiliário todos os imóveis, edificados ou não, situados na zona urbana e de expansão urbana do Município, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção fiscal.

Art. 142. A inscrição, alteração ou baixa no Cadastro Imobiliário será requerida pelo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel, ou promovida de ofício pela autoridade administrativa.

Art. 143. O Cadastro Imobiliário conterá, no mínimo, as seguintes informações:

Identificação do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor;

Localização e características físicas do imóvel (área do terreno, área construída, padrão construtivo, etc.);

Valor venal do imóvel.

CAPÍTULO III

DO CADASTRO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CAE)

Art. 144. Serão inscritas no Cadastro de Atividades Econômicas (CAE) as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer atividade econômica sujeita à tributação municipal, ainda que imunes ou isentas.

§ 1º A inscrição no CAE é pré-requisito para a concessão da Licença para Localização e Funcionamento.

§ 2º O Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Simples Nacional, terá procedimento de inscrição simplificado e integrado ao Portal do Empreendedor, conforme legislação federal e municipal aplicável.

Art. 145. O CAE conterá, no mínimo, as seguintes informações:

Identificação da pessoa física ou jurídica;

Localização do estabelecimento;

Descrição da(s) atividade(s) econômica(s) exercida(s);

Data de início das atividades.

Art. 146. Qualquer alteração nos dados cadastrais ou o encerramento das atividades deverão ser comunicados à Administração Tributária nos prazos e forma estabelecidos em regulamento, preferencialmente por meio eletrônico.

CAPÍTULO IV

DA ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA E DA FISCALIZAÇÃO

Art. 147. Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização dos tributos municipais, bem como a aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, competem à Fazenda Pública Municipal.

Art. 148. A Fazenda Pública Municipal poderá, para verificar a exatidão de informações prestadas pelos contribuintes:

Exigir livros, documentos e informações;
Fazer diligências, inspeções e apreensões;
Solicitar o comparecimento do contribuinte à repartição fazendária.

Art. 149. Para efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas ao direito do fisco de examinar livros, arquivos, documentos, papéis comerciais ou fiscais, das pessoas físicas ou jurídicas, ou da obrigação destes de exibi-los.

§ 1º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

§ 2º Considera-se embaraço a fiscalização a negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública.

§ 3º Caracteriza-se, ainda, como embaraço a fiscalização a negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade.

§ 4º A autoridade fiscal competente poderá desconsiderar ato ou negócio jurídico simulado que visem a reduzir o valor do tributo, a evitar ou postergar seu pagamento ou a ocultar os verdadeiros aspectos do fato gerador ou a real natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, levando em conta, para tanto, entre outras, a ocorrência de:

Falta de propósito negocial, assim considerado quando houver opção pela forma mais complexa ou mais onerosa, para os envolvidos, entre duas ou mais formas para a prática de determinado ato;
Abuso de forma, indicada pela prática de ato ou negócio jurídico indireto que produza o mesmo resultado econômico do ato ou negócio jurídico dissimulado.

Art. 150. Aos servidores fiscais, no exercício de suas funções, será permitido o livre acesso ao estabelecimento do sujeito passivo de tributos municipais ou de terceiros que tenham relação com o fato gerador desses tributos.

Art. 151. A legislação tributária municipal aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade ou de isenção.

Art. 152. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
Os bancos, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
As empresas de administração de bens;
Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
Os inventariantes;
Os síndicos, comissários e liquidatários;
Quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

§ 1º A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

§ 2º O descumprimento da intimação prevista neste artigo sujeitará o infrator à multa de 500 (quinhentas) UFIA por intimação não cumprida, ainda que em relação ao mesmo ato ou negócio jurídico.

Art. 153. O regulamento estabelecerá as demais orientações acerca da administração tributária com relação:

Ao procedimento fiscal, inclusive apreensão, arbitramento, estimativa, representação e consulta tributária;

Às notificações e intimações.

Art. 154. O Cadastro de Atividades Econômico-Sociais compreende todas as atividades, econômicas ou não, com ou sem fins lucrativos, sujeitas a qualquer obrigação tributária, ainda que imunes ou isentas de tributos.

Parágrafo único - O Cadastro de Atividades Econômico-Sociais deverá estar integrado a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, conforme legislação federal, Lei 11598/2007 e suas alterações.

Art. 155. Independente do domicilio tributário eleito ou indicado pelo contribuinte, indicar a existência de domicilio ou estabelecimento no Município de Angico, para fins de lançamento, arrecadação, cobrança e fiscalização tributária, a conjugação parcial ou total dos seguintes requisitos:

Manutenção de pessoal, material, maquinas, instrumentos e equipamentos necessários a execução das atividades;

Estrutura organizacional ou administrativa; ill -inscrição nos cargos públicos;

Indicação como domicilio fiscal para efeito de outros tributos;

Permanência ou animo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividades de presta¢5o de serviços, exteriorizada por elementos ao alcance do fisco.

Parágrafo único. Deverá ser admitida a inscrição provisória nos casos de prestação de serviços no Município de modo temporário, que configure unidade econômica ou profissional, independente da denominação dada.

CAPÍTULO V

DA DÍVIDA ATIVA

Art. 156. Constitui dívida ativa do Município de Angico a proveniente de créditos tributários e não tributários, regularmente inscrita na Fazenda Pública Municipal, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento em lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Art. 157. Encerrado o exercício financeiro, a Fazenda Pública Municipal adotará, de imediato, as providências necessárias para a inscrição dos débitos fiscais vencidos no exercício anterior em dívida ativa, por contribuinte.

Parágrafo Único. A inscrição em dívida ativa será efetuada no livro próprio, manual ou eletrônico, dele extraindo-se as respectivas certidões para a cobrança judicial.

Art. 158. Ajuizada a ação executiva fiscal, cessará a competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e pelas autoridades judiciárias.

Art. 159. Os procedimentos relativos à inscrição, cobrança e baixa da dívida ativa serão fixados em regulamento.

CAPÍTULO VI

DA CERTIDÃO DE DÉBITO

Art. 160. São certidões de débitos tributários e não tributários:

A Certidão Negativa de Débito - CND;

A Certidão Positiva de Débito - CPD;

A Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPDEN.

§ 1º As certidões de débito terão o prazo de validade de 30 (trinta) dias, a contar da expedição.

§ 2º Fica vedada a expedição de certidão que não englobe todos os débitos existentes com a Fazenda Pública Municipal, de pessoas ou imóveis, conforme o caso.

§ 3º O regulamento estabelecerá as regras pertinentes ao requerimento, à expedição e à obrigatoriedade das certidões previstas neste Capítulo.

Art. 161. A certidão de débito expedida com dolo ou fraude, contendo erro contra a Fazenda Pública responsabiliza, pessoalmente, o funcionário responsável por sua expedição, pelo crédito tributário e seus acréscimos e não exclui a responsabilidade criminal e funcional que houver no caso.

Art. 162. Da certidão de débito constará, também, o crédito tributário e fiscal devidamente constituído e lançado em dívida ativa.

CAPÍTULO VII

DO PROCESSO CONTENCIOSO FISCAL

Art. 163. O processo contencioso fiscal terá início com a impugnação do sujeito passivo, reclamando contra lançamento de tributo ou de ato administrativo dele decorrente.

Art. 164. Lei ordinária, de iniciativa do Poder Executivo, tratará do processo contencioso fiscal.

CAPÍTULO VIII

DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 165. O recolhimento dos tributos municipais será feito através de documento próprio e através da rede bancária.

Art. 166. Os créditos tributários municipais, quando não quitados nos respectivos vencimentos, serão acrescidos:

De atualização monetária;

Das multas previstas nesta lei;

De juros moratórios.

Parágrafo Único. As multas e juros incidem sobre os créditos atualizados monetariamente.

Art. 167. Os juros moratórios são devidos à razão de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 168. No caso de recolhimento indevido de tributo e acréscimos, ou seu recolhimento a maior, a importância a ser restituída de ofício ou por requerimento do interessado será atualizada monetariamente.

Art. 169. Se dentro do prazo fixado para pagamento o contribuinte efetuar depósito da importância que julgar devida, o crédito fiscal ficará sujeito aos acréscimos legais sobre o remanescente devido.

Parágrafo Único. Caso o depósito, de que trata este artigo, for efetuado fora do prazo, deverá o contribuinte recolher, juntamente com o principal, os acréscimos legais já devidos nessa oportunidade.

Art. 170. Os créditos tributários vencidos poderão ser objetos de parcelamento, na forma estabelecida no regulamento.

Parágrafo Único. No parcelamento incidirão, sobre os débitos fiscais consolidados, juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, obtidos pelo sistema de cálculo da tabela price, calculados até a data prevista para pagamento da última parcela.

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 171. Os créditos tributários serão atualizados anualmente, a cada dia 1º de janeiro, de acordo com a variação da Unidade Fiscal de Angico - UFIA.

Parágrafo Único. A UFIA será corrigida, anualmente, de acordo com a variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Estatística - IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo. O valor de uma UFIA é equivalente a 1 real.

Art. 172. O exercício financeiro, para fins fiscais, corresponde ao ano civil.

Art. 173. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com quaisquer órgãos ou entidades, visando adquirir informações fiscais e utilizá-las para aperfeiçoar os mecanismos de controle e arrecadação de tributos.

Art. 174. Lei específica, de iniciativa do Poder Executivo, disporá acerca do tratamento tributário a ser dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações.

Art. 175. O presente Código deverá ser regulamentado, caso necessário, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação, por decreto do Poder Executivo.

Art. 176. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.

Art. 177. Revogam-se as disposições contrárias, a partir da vigência da presente Lei, em especial a Lei Complementar nº 224, de 06 de dezembro 2013 e todas as suas alterações.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANGICO, Estado do Tocantins, 08 de dezembro de 2025.

CLEOFAN BARBOSA LIMA

Prefeito Municipal

ANEXO I

LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS DO ISS E ALÍQUOTAS APLICÁVEIS

ITEM	SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS	ALÍQUOTA %
1	Serviços de informática e congêneres.	-
1.01	Análise e desenvolvimento de sistemas.	5
1.02	Programação.	5
1.03	Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.	5
1.04	Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.	5
1.05	Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.	5
1.06	Assessoria e consultoria em informática.	5
1.07	Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.	5
1.08	Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.	5
1.09	Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n^o 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)	5
2	Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.	-
2.01	Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.	5
3	Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.	-
3.01	(VETADO)	5
3.02	Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.	5
3.03	Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.	5
3.04	Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.	5
3.05	Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.	5
4	Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.	-
4.01	Medicina e biomedicina.	5
4.02	Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.	5
4.03	Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.	5
4.04	Instrumentação cirúrgica.	5
4.05	Acupuntura.	5
4.06	Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.	5
4.07	Serviços farmacêuticos.	5
4.08	Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.	5
4.09	Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.	5
4.10	Nutrição.	5
4.11	Obstetrícia.	5
4.12	Odontologia.	5
4.13	Ortóptica.	5
4.14	Próteses sob encomenda.	5
4.15	Psicanálise.	5
4.16	Psicologia.	5
4.17	Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.	5
4.18	Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.	5
4.19	Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.	5
4.20	Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.	5
4.21	Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.	5
4.22	Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.	5
4.23	Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.	5
5	Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.	-
5.01	Medicina veterinária e zootecnia.	5
5.02	Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.	5
5.03	Laboratórios de análise na área veterinária.	5
5.04	Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.	5
5.05	Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.	5
5.06	Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.	5
5.07	Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.	5
5.08	Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.	5
5.09	Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.	5
6	Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.	-
6.01	Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.	5
6.02	Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.	5
6.03	Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.	5
6.04	Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.	5
6.05	Centros de emagrecimento, spa e congêneres.	5
6.06	Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.	5
7	Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.	-
7.01	Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.	5
7.02	Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).	5
7.03	Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.	5
7.04	Demolição.	5
7.05	Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).	5
7.06	Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.	5
7.07	Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.	5
7.08	Calafetação.	5
7.09	Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.	5
7.10	Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.	5
7.11	Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.	5
7.12	Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.	5
7.13	Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.	5
7.14	(VETADO)	5
7.15	(VETADO)	5
7.16	Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.	5
7.17	Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.	5
7.18	Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.	5
7.19	Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.	5
7.20	Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.	5
7.21	Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.	5
7.22	Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.	5
8	Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.	-
8.01	Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.	5
8.02	Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.	5
9	Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.	-
9.01	Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).	5
9.02	Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.	5
9.03	Guias de turismo.	5
10	Serviços de intermediação e congêneres.	-
10.01	Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.	5
10.02	Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.	5
10.03	Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.	5
10.04	Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).	5
10.05	Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.	5
10.06	Agenciamento marítimo.	5
10.07	Agenciamento de notícias.	5
10.08	Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.	5
10.09	Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.	5
10.10	Distribuição de bens de terceiros.	5
11	Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.	-
11.01	Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.	5
11.02	Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.	5
11.03	Escolta, inclusive de veículos e cargas.	5
11.04	Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.	5
11.05	Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.	5
12	Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.	-
12.01	Espetáculos teatrais.	5
12.02	Exibições cinematográficas.	5
12.03	Espetáculos circenses.	5
12.04	Programas de auditório.	5
12.05	Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.	5
12.06	Boates, taxi-dancing e congêneres.	5
12.07	Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.	5
12.08	Feiras, exposições, congressos e congêneres.	5
12.09	Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.	5
12.10	Corridas e competições de animais.	5
12.11	Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.	5
12.12	Execução de música.	5
12.13	Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.	5
12.14	Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.	5
12.15	Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.	5
12.16	Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.	5
12.17	Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.	5
13	Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.	-
13.01	(VETADO)	5
13.02	Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.	5
13.03	Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.	5
13.04	Reprografia, microfilmagem e digitalização.	5
13.05	Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.	5
14	Serviços relativos a bens de terceiros.	-
14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).	5
14.02	Assistência técnica.	5
14.03	Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).	5
14.04	Recauchutagem ou regeneração de pneus.	5
14.05	Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.	5
14.06	Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.	5
14.07	Colocação de molduras e congêneres.	5
14.08	Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.	5
14.09	Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.	5
14.10	Tinturaria e lavanderia.	5
14.11	Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.	5
14.12	Funilaria e lanternagem.	5
14.13	Carpintaria e serralheria.	5
14.14	Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.	5
15	Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.	-
15.01	Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.	5
15.02	Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.	5
15.03	Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.	5
15.04	Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.	5
15.05	Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.	5
15.06	Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.	5
15.07	Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.	5
15.08	Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.	5
15.09	Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).	5
15.10	Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.	5
15.11	Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.	5
15.12	Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.	5
15.13	Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.	5
15.14	Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.	5
15.15	Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.	5
15.16	Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.	5
15.17	Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.	5
15.18	Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.	5
16	Serviços de transporte de natureza municipal.	-
16.01	Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.	5
16.02	Outros serviços de transporte de natureza municipal.	5
17	Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.	-
17.01	Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.	5
17.02	Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.	5
17.03	Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.	5
17.04	Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.	5
17.05	Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.	5
17.06	Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.	5
17.07	(VETADO)	5
17.08	Franquia (franchising).	5
17.09	Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.	5
17.10	Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.	5
17.11	Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).	5
17.12	Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.	5
17.13	Leilão e congêneres.	5
17.14	Advocacia.	5
17.15	Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.	5
17.16	Auditoria.	5
17.17	Análise de Organização e Métodos.	5
17.18	Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.	5
17.19	Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.	5
17.20	Consultoria e assessoria econômica ou financeira.	5
17.21	Estatística.	5
17.22	Cobrança em geral.	5
17.23	Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).	5
17.24	Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.	5
17.25	Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).	5
18	Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.	-
18.01	Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.	5
19	Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.	-
19.01	Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.	5
20	Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.	-
20.01	Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.	5
20.02	Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.	5
20.03	Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.	5
21	Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.	-
21.01	Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.	5
22	Serviços de exploração de rodovia.	-
22.01	Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.	5
23	Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.	-
23.01	Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.	5
24	Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.	-
24.01	Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.	5
25	Serviços funerários.	-
25.01	Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.	5
25.02	Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.	5
25.03	Planos ou convênio funerários.	5
25.04	Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.	5
25.05	Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.	5
26	Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.	-
26.01	Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.	5
27	Serviços de assistência social.	-
27.01	Serviços de assistência social.	5
28	Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.	-
28.01	Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.	5
29	Serviços de biblioteconomia.	-
29.01	Serviços de biblioteconomia.	5
30	Serviços de biologia, biotecnologia e química.	-
30.01	Serviços de biologia, biotecnologia e química.	5
31	Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.	-
31.01	Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.	5
32	Serviços de desenhos técnicos.	-
32.01	Serviços de desenhos técnicos.	5
33	Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.	-
33.01	Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.	5
34	Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.	-
34.01	Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.	5
35	Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.	-
35.01	Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.	5
36	Serviços de meteorologia.	-
36.01	Serviços de meteorologia.	5
37	Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.	-
37.01	Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.	5
38	Serviços de museologia.	-
38.01	Serviços de museologia.	5
39	Serviços de ourivesaria e lapidação.	-
39.01	Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).	5
40	Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.	-
40.01	Obras de arte sob encomenda.	5

ANEXO II
ALÍQUOTAS DO ITBI RURAL

CLASSE	APTIDÃO DA TERRA	VALOR POR HECTARE	VALOR APROXIMADO POR ALQUEIRE
D	RUIM/RESTRITIVA	R$ 6.500,00	R$ 29.900,00
C	REGULAR	R$ 8.500,00	R$ 39.100,00
B	BOA	R$ 10.200,00	R$ 46.900,00
A	MUITO BOA	R$ 11.960,00	R$ 55.000,00

DESCRIÇÃO TÉCNICA DAS CLASSES DE TERRA

CLASSE D – TERRA RUIM / RESTRITIVA

Imóvel rural com baixa aptidão produtiva, apresentando uma ou mais das seguintes características:

Área predominante de chapada seca, morro ou solo pedregoso;

Presença significativa de reserva legal ou APP;

Solo raso ou improdutivo;

Ausência de benfeitorias;

Acesso precário ou inexistente;

Inexistência de água permanente;

Uso econômico limitado ou inexistente.

CLASSE C – TERRA REGULAR

Imóvel rural com aptidão produtiva intermediária, contendo:

Solo de qualidade média;

Parte da área utilizável;

Cercas simples ou incompletas;

Pastagem natural ou parcialmente formada;

Acesso regular;

Poucas benfeitorias;

Produção de subsistência ou baixa escala.

CLASSE B – TERRA BOA

Imóvel rural com boa aptidão produtiva, caracterizado por:

Solo fértil ou bem manejado;

Pastagem formada;

Divisão de pastos;

Cercas em bom estado;

Água disponível (represa, córrego, poço);

Acesso facilitado;

Uso econômico contínuo.

CLASSE A – TERRA MUITO BOA (COMPLETA)

Imóvel rural com elevada aptidão produtiva, apresentando:

Solo fértil e topografia favorável;

Pastagem formada e bem conservada;

Curral, galpões ou estruturas produtivas;

Cercas completas e em bom estado;

Água permanente e energia instalada;

Acesso fácil durante todo o ano;

Exploração econômica eficiente e contínua.

REGRA PARA IMÓVEL RURAL MISTO

Quando o imóvel rural possuir áreas com diferentes classes de aptidão, o valor venal será apurado proporcionalmente, considerando-se a metragem correspondente a cada classe.

Cada porção do imóvel será avaliada de forma individual, conforme a tabela do Anexo II.

O valor venal total corresponderá à soma dos valores parciais apurados.

Exemplo prático:

Imóvel com 10 hectares:

6 ha – Classe B (R$ 10.200)

4 ha – Classe D (R$ 6.500)

Valor venal = (6 × 10.200) + (4 × 6.500) = R$ 61.200 + R$ 26.000 = R$ 87.200

ANEXO III

TAXAS DEVIDAS EM RAZÃO DO PODER DE POLÍCIA

Tabela 1

LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO OU ATIVIDADE ECONÔMICA

A	AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO FLORESTAL, PESCA E AQÜICULTURA	UFIA
A0111301	Cultivo de arroz	85,00
A0111302	Cultivo de milho	85,00
A0111303	Cultivo de trigo	85,00
A0111399	Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente	85,00
A0112101	Cultivo de algodão herbáceo	85,00
A0112102	Cultivo de juta	85,00
A0112199	Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente	85,00
A0113000	Cultivo de cana-de-açúcar	85,00
A0114800	Cultivo de fumo	85,00
A0115370	Cultivo de soja	85,00
A0116401	Cultivo de amendoim	85,00
A0116402	Cultivo de girassol	85,00
A0116403	Cultivo de mamona	85,00
A0116499	Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente	85,00
A0119901	Cultivo de abacaxi	85,00
A0119902	Cultivo de alho	85,00
A0119903	Cultivo de batata-inglesa	85,00
A0119904	Cultivo de cebola	85,00
A0119905	Cultivo de feijão	85,00
A0119906	Cultivo de mandioca	85,00
A0119907	Cultivo de melão	85,00
A0119908	Cultivo de melancia	85,00
A0119909	Cultivo de tomate rasteiro	85,00
A0119999	Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente	85,00
A0121251	Horticultura, exceto morango	85,00
A0121252	Cultivo de morango	85,00
A0122900	Cultivo de flores e plantas ornamentais	85,00
A0131800	Cultivo de laranja	85,00
A0132370	Cultivo de uva	85,00
A0133401	Cultivo de açaí	85,00
A0133402	Cultivo de banana	85,00
A0133403	Cultivo de caju	85,00
A0133404	Cultivo de cítricos, exceto laranja	85,00
A0133305	Cultivo de coco-da-baía	85,00
A0133406	Cultivo de guaraná	85,00
A0133407	Cultivo de maçã	85,00
A0133408	Cultivo de mamão	85,00
A0133409	Cultivo de maracujá	85,00
A0133410	Cultivo de manga	85,00
A0133411	Cultivo de pêssego	85,00
A0133499	Cultivo de frutas de lavoura permanente não especificadas anteriormente	85,00
A0134200	Cultivo de café	85,00
A0135100	Cultivo de cacau	85,00
A0139301	Cultivo de chá-da-índia	85,00
A0139302	Cultivo de erva-mate	85,00
A0139303	Cultivo de pimenta-do-reino	85,00
A0139304	Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta-do-reino	85,00
A0139169	Cultivo de dendê	85,00
A0139306	Cultivo de seringueira	85,00
A0139399	Cultivo de outras plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente	85,00
A0141501	Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto	85,00
A0141502	Produção de sementes certificadas de forrageiras para formação de pasto	85,00
A0142300	Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas	85,00
A0151551	Criação de bovinos para corte	85,00
A0151552	Criação de bovinos para leite	85,00
A0151553	Criação de bovinos, exceto para corte e leite	85,00
A0152101	Criação de bufalinos	85,00
A0152102	Criação de equinos	85,00
A0152103	Criação de asininos e muares	85,00
A0153901	Criação de caprinos	85,00
A0153902	Criação de ovinos, inclusive para produção de lã	85,00
A0153700	Criação de suínos	85,00
A0155501	Criação de frangos para corte	85,00
A0155502	Produção de pintos de um dia	85,00
A0155503	Criação de outros galináceos, exceto para corte	85,00
A0155504	Criação de aves, exceto galináceos	85,00
A0155505	Produção de ovos	85,00
A0159801	Apicultura	85,00
A0159802	Criação de animais de estimação	85,00
A0159803	Criação de escargô	85,00
A0159804	Criação de bicho-da-seda	85,00
A0159899	Criação de outros animais não especificados anteriormente	85,00
A0161001	Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas	85,00
A0161002	Serviço de poda de árvores para lavouras	85,00
A0161003	Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita	85,00
A0161099	Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente	85,00
A016109901	Operação de sistema de irrigação	85,00
A016109902	Atividades de contratantes de mão-de-obra para o setor agrícola	85,00
A016109903	Fornecimento de máquinas agrícolas com operador	85,00
A0162801	Serviço de inseminação artificial em animais	125,00
A0162802	Serviço de tosquiamento de ovinos	125,00
A0162803	Serviço de manejo de animais	125,00
A0162899	Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente	125,00
A016289901	Limpeza de banheiros carrapaticidas e sarnicidas	125,00
A016289902	Classificação de produtos de origem animal	125,00
A016289903	Serviço de alojamento do gado de curta duração	125,00
A016289904	Atividades de contratantes de mão-de-obra para o setor pecuário	190,00
A016289905	Outras não constantes nos itens anteriores	85,00
A0163370	Atividades de pós-colheita	85,00
A0170900	Caça e serviços relacionados	85,00
A0210101	Cultivo de eucalipto	85,00
A0210102	Cultivo de acácia-negra	85,00
A0210103	Cultivo de pinus	85,00
A0210104	Cultivo de teca	85,00
A0210125	Cultivo de espécies madeireiras, exceto eucalipto, acácia-negra, pinus e teca	85,00
A0210106	Cultivo de mudas em viveiros florestais	85,00
A0210107	Extração de madeira em florestas plantadas	85,00
A0210108	Produção de carvão vegetal - florestas plantadas	85,00
A0210109	Produção de casca de acácia-negra - florestas plantadas	85,00
A0210199	Produção de produtos não-madeireiros não especificados anteriormente em	85,00
A0220901	Extração de madeira em florestas nativas	85,00
A0220902	Produção de carvão vegetal - florestas nativas	85,00
A0220903	Coleta de castanha-do-pará em florestas nativas	85,00
A0220904	Coleta de látex em florestas nativas	85,00
A0220905	Coleta de palmito em florestas nativas	85,00
A0220906	Conservação de florestas nativas	85,00
A0220999	Coleta de produtos não-madeireiros não especificados anteriormente em florestas nativas	85,00
A0230370	Atividades de apoio à produção florestal	85,00
A0311601	Pesca de peixes em água salgada	85,00
A0311602	Pesca de crustáceos e moluscos em água salgada	85,00
A0311603	Coleta de outros produtos marinhos	85,00
A0311604	Atividades de apoio à pesca em água salgada	85,00
A0312401	Pesca de peixes em água doce	85,00
A0312402	Pesca de crustáceos e moluscos em água doce	85,00
A0312403	Coleta de outros produtos aquáticos de água doce	85,00
A0312404	Atividades de apoio à pesca em água doce	85,00
A0321301	Criação de peixes em água salgada e salobra	85,00
A0321302	Criação de camarões em água salgada e salobra	85,00
A0321303	Criação de ostras e mexilhões em água salgada e salobra	85,00
A0321304	Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra	85,00
A0321169	Atividades de apoio à aquicultura em água salgada e salobra	85,00
A0321399	Cultivos e semicultivos da aquicultura em água salgada e salobra não especificados	85,00
A0322101	Criação de peixes em água doce	85,00
A0322102	Criação de camarões em água doce	85,00
A0322103	Criação de ostras e mexilhões em água doce	85,00
A0322104	Criação de peixes ornamentais em água doce	85,00
A0322125	Ranicultura	85,00
A0322106	Criação de jacaré	85,00
A0322107	Atividades de apoio à aquicultura em água doce	85,00
A0322199	Cultivos e semicultivos da aquicultura em água doce não especificados anteriormente	85,00
B	Indústrias extrativas
B0500301	Extração de carvão mineral	450,00
B0500302	Beneficiamento de carvão mineral	450,00
B0370001	Extração de petróleo e gás natural	370,00
B0370002	Extração e beneficiamento de xisto	450,00
B0370003	Extração e beneficiamento de areias betuminosas	450,00
B0710301	Extração de minério de ferro	450,00
B0710302	Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro	450,00
B0721901	Extração de minério de alumínio	450,00
B0721902	Beneficiamento de minério de alumínio	450,00
B0722701	Extração de minério de estanho	450,00
B0722702	Beneficiamento de minério de estanho	450,00
B0724501	Extração de minério de manganês	450,00
B0724502	Beneficiamento de minério de manganês	450,00
B0723301	Extração de minério de metais preciosos	450,00
B0723302	Beneficiamento de minério de metais preciosos	450,00
B0725100	Extração de minerais radioativos	450,00
B0729401	Extração de minérios de nióbio e titânio	450,00
B0729402	Extração de minério de tungstênio	450,00
B0729403	Extração de minério de níquel	450,00
B0729404	Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos	450,00
B0729305	Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos	450,00
B0810001	Extração de ardósia e beneficiamento associado	450,00
B0810002	Extração de granito e beneficiamento associado	450,00
B0810003	Extração de mármore e beneficiamento associado	450,00
B0810004	Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado	450,00
B0810005	Extração de gesso e caulim	450,00
B0810006	Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado	450,00
B0810007	Extração de argila e beneficiamento associado	450,00
B0810008	Extração de saibro e beneficiamento associado	450,00
B0810009	Extração de basalto e beneficiamento associado	450,00
B0810010	Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração	450,00
B0810099	Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado	450,00
B0891370	Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos	450,00
B0892401	Extração de sal marinho	370,00
B0892402	Extração de sal-gema	450,00
B0892403	Refino e outros tratamentos do sal	450,00
B0893200	Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)	450,00
B0899101	Extração de grafita	450,00
B0899102	Extração de quartzo	450,00
B0899103	Extração de amianto	450,00
B0899199	Extração de outros minerais não-metálicos não especificados anteriormente	450,00
B0910370	Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural	450,00
B0990401	Atividades de apoio à extração de minério de ferro	450,00
B0990402	Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não-ferrosos	450,00
B0990403	Atividades de apoio à extração de minerais não-metálicos	450,00
C	Indústrias de transformação
C1011551	Frigorífico - abate de bovinos	450,00
C1011552	Frigorífico - abate de equinos	450,00
C1011553	Frigorífico - abate de ovinos e caprinos	450,00
C1011554	Frigorífico - abate de bufalinos	450,00
C1011555	Matadouro - abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos	450,00
C1012101	Abate de aves	450,00
C1012102	Abate de pequenos animais	450,00
C1012103	Frigorífico - abate de suínos	450,00
C1012104	Matadouro - abate de suínos sob contrato	450,00
C1013901	Fabricação de produtos de carne	450,00
C1013902	Preparação de subprodutos do abate	450,00
C1020101	Preservação de peixes, crustáceos e moluscos	450,00
C1020102	Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos	450,00
C1031700	Fabricação de conservas de frutas	450,00
C1032501	Fabricação de conservas de palmito	450,00
C1032599	Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito	450,00
C1033301	Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes	450,00
C1033302	Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados	450,00
C1041400	Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho	450,00
C1042200	Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho	450,00
C1043100	Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não- comestíveis de animais	450,00
C1251250	Preparação do leite	450,00
C1252000	Fabricação de laticínios	450,00
C1253800	Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis	450,00
C1061901	Beneficiamento de arroz	450,00
C1061902	Fabricação de produtos do arroz	450,00
C1062700	Moagem de trigo e fabricação de derivados	370,00
C1064500	Fabricação de farinha de mandioca e derivados	450,00
C1063300	Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho	450,00
C1065101	Fabricação de amidos e féculas de vegetais	450,00
C1065102	Fabricação de óleo de milho em bruto	450,00
C1065103	Fabricação de óleo de milho refinado	450,00
C1063700	Fabricação de alimentos para animais	450,00
C1069400	Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente	450,00
C1071370	Fabricação de açúcar em bruto	850,00
C1072401	Fabricação de açúcar de cana refinado	850,00
C1072402	Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba	850,00
C1081301	Beneficiamento de café	450,00
C1081302	Torrefação e moagem de café	370,00
C1082100	Fabricação de produtos à base de café	450,00
C1091250	Fabricação de produtos de panificação	270,00
C1092900	Fabricação de biscoitos e bolachas	270,00
C1093701	Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates	450,00
C1093702	Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes	450,00
C1094500	Fabricação de massas alimentícias	270,00
C1095300	Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos	450,00
C1096100	Fabricação de alimentos e pratos prontos	450,00
C1099601	Fabricação de vinagres	450,00
C1099602	Fabricação de pós alimentícios	450,00
C1099603	Fabricação de fermentos e leveduras	450,00
C1099604	Fabricação de gelo comum	450,00
C1099605	Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)	450,00
C1099606	Fabricação de adoçantes naturais e artificiais	450,00
C1099699	Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente	450,00
C1111901	Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar	830,00
C1111902	Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas	830,00
C112125	Fabricação de vinho	830,00
C1114501	Fabricação de malte, inclusive malte uísque	830,00
C1114502	Fabricação de cervejas e chopes	830,00
C1121370	Fabricação de águas envasadas	450,00
C1122401	Fabricação de refrigerantes	830,00
C1122402	Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo	830,00
C1122403	Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas	830,00
C1122499	Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas anteriormente	830,00
C1210700	Processamento industrial do fumo	1250,00
C1220401	Fabricação de cigarros	1250,00
C1220402	Fabricação de cigarrilhas e charutos	1250,00
C1220403	Fabricação de filtros para cigarros	1250,00
C1220499	Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos	1250,00
C1311250	Preparação e fiação de fibras de algodão	410,00
C1315500	Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão	410,00
C1313800	Fiação de fibras artificiais e sintéticas	410,00
C1314370	Fabricação de linhas para costurar e bordar	410,00
C1321900	Tecelagem de fios de algodão	410,00
C1322700	Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão	410,00
C1324500	Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas	410,00
C1330800	Fabricação de tecidos de malha	410,00
C1330501	Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	410,00
C133050101	Realizados sob contrato	410,00
C133050102	Em material próprio para posterior venda de produtos acabados	410,00
C1330502	Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	410,00
C133050201	Realizados sob contrato	410,00
C133050202	Em material próprio para posterior venda de produtos acabados	410,00
C1330599	Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	410,00
C1351250	Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico	410,00
C1352900	Fabricação de artefatos de tapeçaria	410,00
C1353700	Fabricação de artefatos de cordoaria	410,00
C1354500	Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos	410,00
C1359370	Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente	410,00
C1411801	Confecção de roupas íntimas	350,00
C1411802	Facção de roupas íntimas	350,00
C1412601	Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob	350,00
C1412602	Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas	350,00
C141260201	Com material fornecido pelo usuário final	100,00
C141260202	Com material próprio	100,00
C1412603	Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas	350,00
C1413401	Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida	350,00
C1413402	Confecção, sob medida, de roupas profissionais	100,00
C141340201	Confecção, sob medida, de roupas profissionais (material fornecido pelo usuário final)	100,00
C141340202	Confecção, sob medida, de roupas profissionais (material próprio)	100,00
C1413403	Facção de roupas profissionais	450,00
C1414200	Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção	450,00
C1421500	Fabricação de meias	450,00
C1422300	Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto	450,00
C1510370	Curtimento e outras preparações de couro	450,00
C1521250	Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material	450,00
C1529700	Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente	450,00
C1531901	Fabricação de calçados de couro	450,00
C1531902	Acabamento de calçados de couro sob contrato	450,00
C1532700	Fabricação de tênis de qualquer material	450,00
C1534500	Fabricação de calçados de material sintético	450,00
C1539400	Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente	450,00
C1540800	Fabricação de partes para calçados, de qualquer material	450,00
C1610201	Serrarias com desdobramento de madeira	180,00
C1610202	Serrarias sem desdobramento de madeira	180,00
C1621800	Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada	180,00
C1622601	Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas	180,00
C1622602	Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e	180,00
C1622699	Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção	180,00
C1623400	Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira	180,00
C1629301	Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis	180,00
C1629302	Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais	180,00
C1710900	Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel	450,00
C1721400	Fabricação de papel	450,00
C1722200	Fabricação de cartolina e papel-cartão	450,00
C1731250	Fabricação de embalagens de papel	450,00
C1732000	Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão	450,00
C1733800	Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado	450,00
C1741901	Fabricação de formulários contínuos	450,00
C1741902	Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso	450,00
C1742701	Fabricação de fraldas descartáveis	450,00
C1742702	Fabricação de absorventes higiênicos	450,00
C1742799	Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico- sanitário não	450,00
C1749400	Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel- cartão e papelão ondulado	450,00
C1811301	Impressão de jornais	520,00
C1811302	Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas	520,00
C1812100	Impressão de material de segurança	520,00
C1813001	Impressão de material para uso publicitário	520,00
C1813099	Impressão de material para outros usos	520,00
C1821250	Serviços de pré-impressão	155,00
C1822900	Serviços de acabamentos gráficos	155,00
C182290001	Colagem, dobra manual e mecânica, picote, intercalação e serviços afins, sob contrato	155,00
C182290002	Plastificação	155,00
C1830001	Reprodução de som em qualquer suporte	155,00
C1830002	Reprodução de vídeo em qualquer suporte	155,00
C1830003	Reprodução de software em qualquer suporte	450,00
C1910100	Coquerias	450,00
C1921700	Fabricação de produtos do refino de petróleo	450,00
C1922501	Formulação de combustíveis	450,00
C1922502	Rerrefino de óleos lubrificantes	450,00
C1922599	Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino	450,00
C1931400	Fabricação de álcool	450,00
C1932200	Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool	450,00
C2011800	Fabricação de cloro e álcalis	450,00
C2012370	Fabricação de intermediários para fertilizantes	450,00
C2013400	Fabricação de adubos e fertilizantes	450,00
C2014200	Fabricação de gases industriais	450,00
C2019301	Elaboração de combustíveis nucleares	450,00
C2019399	Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente	450,00
C2021500	Fabricação de produtos petroquímicos básicos	450,00
C2022300	Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras	450,00
C2029100	Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente	450,00
C2031550	Fabricação de resinas termoplásticas	450,00
C2032100	Fabricação de resinas termofixas	450,00
C2033900	Fabricação de elastômeros	450,00
C2040100	Fabricação de fibras artificiais e sintéticas	450,00
C2051700	Fabricação de defensivos agrícolas	450,00
C2030000	Fabricação de desinfetantes domissanitários	450,00
C2061400	Fabricação de sabões e detergentes sintéticos	450,00
C2062200	Fabricação de produtos de limpeza e polimento	450,00
C2063100	Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	450,00
C2071250	Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas	450,00
C2072000	Fabricação de tintas de impressão	450,00
C2073800	Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins	450,00
C2091370	Fabricação de adesivos e selantes	450,00
C2092401	Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes	450,00
C2092402	Fabricação de artigos pirotécnicos	450,00
C2092403	Fabricação de fósforos de segurança	450,00
C2093200	Fabricação de aditivos de uso industrial	450,00
C2094100	Fabricação de catalisadores	450,00
C2099101	Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para	450,00
C2099199	Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente	450,00
C2125370	Fabricação de produtos farmoquímicos	450,00
C2121251	Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano	450,00
C2121252	Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano	450,00
C2121253	Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano	450,00
C2122000	Fabricação de medicamentos para uso veterinário	450,00
C2123800	Fabricação de preparações farmacêuticas	450,00
C2211250	Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar	450,00
C2212900	Reforma de pneumáticos usados	70,00
C2219370	Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente	450,00
C2221800	Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico	625,00
C2222370	Fabricação de embalagens de material plástico	625,00
C2223400	Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção	625,00
C2229301	Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico	625,00
C2229302	Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais	625,00
C2229303	Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e	625,00
C2229399	Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados	625,00
C2311700	Fabricação de vidro plano e de segurança	450,00
C2312500	Fabricação de embalagens de vidro	450,00
C2319200	Fabricação de artigos de vidro	450,00
C2320370	Fabricação de cimento	370,00
C2330301	Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda	450,00
C2330302	Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção	450,00
C2330303	Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção	450,00
C2330304	Fabricação de casas pré-moldadas de concreto	450,00
C2330169	Preparação de massa de concreto e argamassa para construção	450,00
C2330399	Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e	450,00
C2341900	Fabricação de produtos cerâmicos refratários	450,00
C2342701	Fabricação de azulejos e pisos	450,00
C2342702	Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto	450,00
C2349401	Fabricação de material sanitário de cerâmica	450,00
C2349499	Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente	450,00
C2391501	Britamento de pedras, exceto associado à extração	450,00
C2391502	Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração	450,00
C2391503	Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras	155,00
C2392300	Fabricação de cal e gesso	450,00
C2399101	Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e	155,00
C2399199	Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados	450,00
C2411300	Produção de ferro-gusa	450,00
C2412100	Produção de ferroligas	450,00
C2421250	Produção de semiacabados de aço	450,00
C2422901	Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não	450,00
C2422902	Produção de laminados planos de aços especiais	450,00
C2423701	Produção de tubos de aço sem costura	450,00
C2423702	Produção de laminados longos de aço, exceto tubos	450,00
C2424501	Produção de arames de aço	450,00
C2424502	Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames	450,00
C2431800	Produção de tubos de aço com costura	450,00
C2439300	Produção de outros tubos de ferro e aço	450,00
C2441501	Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias	450,00
C2441502	Produção de laminados de alumínio	450,00
C2442300	Metalurgia dos metais preciosos	450,00
C2443100	Metalurgia do cobre	450,00
C2449101	Produção de zinco em formas primárias	450,00
C2449102	Produção de laminados de zinco	450,00
C2449103	Produção de soldas e ânodos para galvanoplastia	450,00
C2449199	Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados	450,00
C2451550	Fundição de ferro e aço	450,00
C2452100	Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas	450,00
C2512500	Fabricação de estruturas metálicas	450,00
C2512800	Fabricação de esquadrias de metal	450,00
C251280001	Serralheria	155,00
C251280002	Outras (exceto serralheria)	450,00
C2513370	Fabricação de obras de caldeiraria pesada	450,00
C2521700	Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central	450,00
C2522500	Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos	450,00
C2531401	Produção de forjados de aço	450,00
C2531402	Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas	450,00
C2532201	Produção de artefatos estampados de metal	450,00
C2532202	Metalurgia do pó	450,00
C2539000	Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais	125,00
C2541250	Fabricação de artigos de cutelaria	450,00
C2542000	Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias	450,00
C2543800	Fabricação de ferramentas	450,00
C2550101	Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate	450,00
C2550102	Fabricação de armas de fogo e munições	450,00
C2591800	Fabricação de embalagens metálicas	450,00
C2592601	Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados	450,00
C2592602	Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados	450,00
C2593400	Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal	450,00
C2599301	Serviços de confecção de armações metálicas para a construção	450,00
C2599399	Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente	450,00
C2610800	Fabricação de componentes eletrônicos	450,00
C2621300	Fabricação de equipamentos de informática	450,00
C2622100	Fabricação de periféricos para equipamentos de informática	450,00
C2631250	Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios	450,00
C2632900	Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e	450,00
C2640000	Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e	450,00
C2651500	Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle	450,00
C2652300	Fabricação de cronômetros e relógios	450,00
C2660400	Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de	450,00
C2670101	Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios	450,00
C2670102	Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios	450,00
C2680900	Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas	450,00
C2710401	Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios	450,00
C2710402	Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e	450,00
C2710403	Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios	450,00
C2721000	Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores	450,00
C2722801	Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores	450,00
C2722802	Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores	85,00
C2731700	Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica	450,00
C2732500	Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo	450,00
C2733300	Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados	450,00
C2740601	Fabricação de lâmpadas	450,00
C2740602	Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação	450,00
C2751250	Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e	450,00
C2759701	Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios	450,00
C2759799	Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e	450,00
C2790201	Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico,	450,00
C2790202	Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme	450,00
C2790299	Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados	450,00
C2811900	Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos	450,00
C2812700	Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto	450,00
C2814500	Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios	450,00
C2813301	Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios	450,00
C2813302	Fabricação de compressores para uso não-industrial, peças e acessórios	450,00
C2815101	Fabricação de rolamentos para fins industriais	450,00
C2815102	Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos	450,00
C2821601	Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não- elétricos para	450,00
C2821602	Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios	450,00
C2822401	Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças	450,00
C2822402	Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças	450,00
C2823200	Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial,	450,00
C2824101	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial	450,00
C2824102	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial	450,00
C2825900	Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e	450,00
C2829101	Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para	450,00
C2829199	Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados	450,00
C2831300	Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios	450,00
C2832100	Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios	450,00
C2833000	Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios,	450,00
C2840200	Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios	450,00
C2851800	Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e	450,00
C2852370	Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e	450,00
C2853400	Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas	450,00
C2854200	Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e	450,00
C2861500	Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto	450,00
C2862300	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e	450,00
C2863100	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios	450,00
C2864000	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de	450,00
C2865800	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e	450,00
C2866370	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios	450,00
C2869100	Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados	450,00
C2910701	Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários	450,00
C2910702	Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários	450,00
C2910703	Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários	450,00
C2920401	Fabricação de caminhões e ônibus	450,00
C2920402	Fabricação de motores para caminhões e ônibus	450,00
C2930101	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões	450,00
C2930102	Fabricação de carrocerias para ônibus	450,00
C2930103	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto	450,00
C293010301	Inclusive trailers para serem acoplados em outros veículos	450,00
C293010302	Serviços de blindagem	200,00
C2941700	Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores	450,00
C2942500	Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e	450,00
	Transmissão de veículos automotores	450,00
C2943300	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores	450,00
C2944100	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos	450,00
C2945000	Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias	450,00
C2949201	Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores	450,00
C2949299	Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas	450,00
C2950370	Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores	155,00
C3011301	Construção de embarcações de grande porte	450,00
C3011302	Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte	450,00
C3012100	Construção de embarcações para esporte e lazer	450,00
C3031800	Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes	450,00
C3032370	Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários	450,00
C3041500	Fabricação de aeronaves	450,00
C3042300	Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves	450,00
C1690400	Fabricação de veículos militares de combate	450,00
C3091250	Fabricação de motocicletas, peças e acessórios	450,00
C3092000	Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios	450,00
C3099700	Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente	450,00
C3101550	Fabricação de móveis com predominância de madeira	155,00
C3102100	Fabricação de móveis com predominância de metal	155,00
C3103900	Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal	155,00
C3103700	Fabricação de colchões	450,00
C3211601	Lapidação de gemas	450,00
C321160101	Com material fornecido pelo contratante do serviço	450,00
C321160102	Com material próprio	450,00
C3211602	Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria	450,00
C3211603	Cunhagem de moedas e medalhas	450,00
C3212400	Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes	450,00
C3220500	Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios	450,00
C3230200	Fabricação de artefatos para pesca e esporte	450,00
C3240001	Fabricação de jogos eletrônicos	450,00
C3240002	Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação	450,00
C3240003	Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação	450,00
C3240099	Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente	250,00
C3250701	Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico,	450,00
C3250702	Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório	450,00
C3250703	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos	450,00
C3250704	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos	450,00
C3250705	Fabricação de materiais para medicina e odontologia	450,00
C3250706	Serviços de prótese dentária	85,00
C3250707	Fabricação de artigos ópticos	450,00
C3250708	Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico- hospitalar	450,00
C3291400	Fabricação de escovas, pincéis e vassouras	450,00
C3292201	Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo	450,00
C3292202	Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional	450,00
C3299001	Fabricação de guarda-chuvas e similares	450,00
C3299002	Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório	450,00
C3299003	Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos	450,00
C3299004	Fabricação de painéis e letreiros luminosos	85,00
C3299005	Fabricação de aviamentos para costura	85,00
C3299099	Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente	450,00
C3311550	Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para	450,00
C3312102	Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle	85,00
C3312103	Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e	85,00
C3312104	Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos	85,00
C3313901	Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos	85,00
C3313902	Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos	85,00
C3313999	Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados	85,00
C3313701	Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas	85,00
C3313702	Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas	85,00
C3313703	Manutenção e reparação de válvulas industriais	85,00
C3313704	Manutenção e reparação de compressores	85,00
C3313705	Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais	85,00
C3313706	Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas	85,00
C3313707	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso	85,00
C3313708	Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de	85,00
C3313709	Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-	85,00
C3314710	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados	85,00
C3314711	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária	85,00
C3314712	Manutenção e reparação de tratores agrícolas	155,00
C3314713	Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta	85,00
C3314714	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração	85,00
C3314715	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral,	85,00
C3314716	Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas	155,00
C3314717	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem,	155,00
C3314718	Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-	85,00
C3314719	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos,	85,00
C3314720	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do	85,00
C3314721	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e	85,00
C3314722	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico	85,00
C3314799	Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não	85,00
C3315500	Manutenção e reparação de veículos ferroviários	200,00
C3316301	Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista	200,00
C3316302	Manutenção de aeronaves na pista	200,00
C3317101	Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes	255,00
C3317102	Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer	155,00
C3319800	Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados	155,00
C331980001	Manutenção e reparação de contêineres (contâineres)	650,00
C331980002	Outros equipamentos e produtos	85,00
C3321000	Instalação de máquinas e equipamentos industriais	85,00
C3329501	Serviços de montagem de móveis de qualquer material	85,00
C3329599	Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente	85,00
D	Eletricidade e gás
D3511500	Geração de energia elétrica	530,00
D3512300	Transmissão de energia elétrica	530,00
D3513100	Comércio atacadista de energia elétrica	530,00
D351310001	Inclusive importação e exportação	530,00
D351310002	Atividades de corretores ou agentes de energia elétrica que intermedeiam a venda de	155,00
D3514000	Distribuição de energia elétrica	530,00
D3520401	Produção de gás; processamento de gás natural	810,00
D3520402	Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas	530,00
D352040201	Demais serviços executados pela própria empresa de distribuição de combustíveis gasosos	530,00
D352040202	Atividades de corretores ou agentes de gás que organizam a venda de gás através de sistemas de	155,00
D3530100	Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado	530,00
E
E3370601	Captação, tratamento e distribuição de água	530,00
E3370602	Distribuição de água por caminhões	530,00
E3701250	Gestão de redes de esgoto	530,00
E3702900	Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes	530,00
E3811400	Coleta de resíduos não-perigosos	155,00
E381140001	Origem doméstica, urbana ou industrial por meio de lixeiras, veículos, etc.	155,00
E381140002	Entulhos e refugos de obras e de demolições e outros materiais diversos, inclusive	230,00
E3812200	Coleta de resíduos perigosos	155,00
E3821250	Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos	530,00
E3822000	Tratamento e disposição de resíduos perigosos	530,00
E3831901	Recuperação de sucatas de alumínio	85,00
E3831999	Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio	85,00
E3832700	Recuperação de materiais plásticos	85,00
E3839401	Usinas de compostagem	450,00
E3839499	Recuperação de materiais não especificados anteriormente	85,00
E3900500	Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos	530,00
F	Construção
F4125700	Incorporação de empreendimentos imobiliários	180,00
F4155400	Construção de edifícios	270,00
F415540001	Residenciais, comerciais, industriais, etc.	270,00
F415540002	Reforma, reparação e manutenção de edifícios de qualquer natureza já existentes	270,00
F415540003	Prestadora de serviços de mão-de-obra na construção civil	270,00
F4211251	Construção de rodovias e ferrovias	270,00
F4211252	Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos	270,00
F4215500	Construção de obras-de-arte especiais	270,00
F4213800	Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas	330,00
F4221901	Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica	270,00
F4221902	Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica	270,00
F4221903	Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica	85,00
F4221904	Construção de estações e redes de telecomunicações	270,00
F4221905	Manutenção de estações e redes de telecomunicações	85,00
F4222701	Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas,	270,00
F4222702	Obras de irrigação	270,00
F4224500	Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto	270,00
F4291000	Obras portuárias, marítimas e fluviais	270,00
F429100001	Obras de dragagem	250,00
F429100002	Demais obras	270,00
F4292801	Montagem de estruturas metálicas	85,00
F4292802	Obras de montagem industrial	270,00
F4299501	Construção de instalações esportivas e recreativas	270,00
F4299599	Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente	270,00
F4311801	Demolição de edifícios e outras estruturas	270,00
F4311802	Preparação de canteiro e limpeza de terreno	270,00
F4312370	Perfurações e sondagens	270,00
F4313400	Obras de terraplenagem	270,00
F4319300	Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente	270,00
F4321500	Instalação e manutenção elétrica	85,00
F4322301	Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás	85,00
F4322302	Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração	85,00
F4322303	Instalações de sistema de prevenção contra incêndio	85,00
F4329101	Instalação de painéis publicitários	85,00
F4329102	Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre	270,00
F4329103	Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto de	270,00
F4329104	Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias	270,00
F4329125	Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração	270,00
F4329199	Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente	270,00
F4330401	Impermeabilização em obras de engenharia civil	200,00
F4330402	Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material	85,00
F433040201	Execução de trabalhos de carpintaria	85,00
F433040202	Demais serviços não previstos na tabela	85,00
F4330403	Obras de acabamento em gesso e estuque	270,00
F4330404	Serviços de pintura de edifícios em geral	270,00
F4330305	Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores	270,00
F4330499	Outras obras de acabamento da construção	270,00
F4391370	Obras de fundações	270,00
F4399101	Administração de obras	270,00
F4399102	Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias	270,00
F4399103	Obras de alvenaria	270,00
F4399104	Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e	155,00
F4399125	Perfuração e construção de poços de água	270,00
F4399199	Serviços especializados para construção não especificados anteriormente	270,00
G	Comércio, reparação de veículos automotores e motocicletas
G4511251	Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos	180,00
G4511252	Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados	180,00
G4511253	Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados	550,00
G4511254	Comércio por atacado de caminhões novos e usados	550,00
G4511255	Comércio por atacado de reboques e semirreboques novos e usados	550,00
G4511256	Comércio por atacado de ônibus e micro-ônibus novos e usados	550,00
G4512901	Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores	155,00
G4512902	Comércio sob consignação de veículos automotores	180,00
G4520001	Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores	155,00
G452000101	Em caminhões, ônibus e outros veículos pesados	155,00
G452000102	Em demais veículos automotores	155,00
G452000103	Oficina de conversão a gás	155,00
G4520002	Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores	155,00
G452000201	Em caminhões, ônibus e outros veículos pesados	155,00
G452000202	Em demais veículos automotores	155,00
G4520003	Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores	155,00
G452000301	Em caminhões, ônibus e outros veículos pesados	155,00
G452000302	Em demais veículos automotores	155,00
G4520004	Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores	155,00
G452000401	Em caminhões, ônibus e outros veículos pesados	155,00
G452000402	Em demais veículos automotores	155,00
G4520005	Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores	155,00
G452000501	Em caminhões, ônibus e outros veículos pesados	155,00
G452000502	Em demais veículos automotores	155,00
G4520006	Serviços de borracharia para veículos automotores	155,00
G452000601	Em caminhões, ônibus e outros veículos pesados	155,00
G452000602	Em demais veículos automotores	155,00
G4520007	Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores	155,00
G452000701	Em caminhões, ônibus e outros veículos pesados	155,00
G452000702	Em demais veículos automotores	155,00
G4530701	Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos	550,00
	Automotores	305,00
G4530702	Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar	305,00
G4530703	Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores	150,00
G4530704	Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores	150,00
G4530705	Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar	150,00
G4530706	Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e	155,00
G4541551	Comércio por atacado de motocicletas e motonetas	550,00
G4541552	Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas	550,00
G4541553	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas	550,00
G4541554	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas	550,00
G4541555	Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas	550,00
G4542101	Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e	155,00
G4542102	Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas	180,00
G4543900	Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas	155,00
G4611700	Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos	155,00
G4612500	Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos	155,00
G4613300	Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e	155,00
G4614100	Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos,	155,00
G4615000	Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos,	155,00
G4616800	Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e	155,00
G4617370	Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e	155,00
G4618401	Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de	155,00
G4618402	Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-	155,00
G4618403	Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações	155,00
G461840301	Representantes e agentes do comércio	155,00
G461840302	Distribuidores	305,00
G4618499	Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não	155,00
G4619200	Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado	155,00
G4621400	Comércio atacadista de café em grão	305,00
G462140001	Em coco, in natura ou verde	305,00
G462140002	Exportadores de café	305,00
G4622200	Comércio atacadista de soja	305,00
G4623101	Comércio atacadista de animais vivos	305,00
G4623102	Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não- comestíveis de origem	305,00
G4623103	Comércio atacadista de algodão	305,00
G4623104	Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado	305,00
G4623125	Comércio atacadista de cacau	305,00
G4623106	Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas	305,00
G4623107	Comércio atacadista de sisal	305,00
G4623108	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e	305,00
G4623109	Comércio atacadista de alimentos para animais	305,00
G4623199	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente	305,00
G4631250	Comércio atacadista de leite e laticínios	305,00
G4632001	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados	305,00
G4632002	Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas	305,00
G4632003	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com	305,00
G4633801	Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos	305,00
G4633802	Comércio atacadista de aves vivas e ovos	305,00
G4633803	Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação	305,00
G4634601	Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados	305,00
G4634602	Comércio atacadista de aves abatidas e derivados	305,00
G4634603	Comércio atacadista de pescados e frutos do mar	305,00
G4634699	Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais	305,00
G4635401	Comércio atacadista de água mineral	305,00
G4635402	Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante	305,00
G4635403	Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento	305,00
G4635499	Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente	305,00
G4636201	Comércio atacadista de fumo beneficiado	2060,00
G4636202	Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos	2060,00
G4624501	Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel	305,00
G4624502	Comércio atacadista de açúcar	305,00
G4624503	Comércio atacadista de óleos e gorduras	305,00
G4624504	Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares	305,00
G4624505	Comércio atacadista de massas alimentícias	305,00
G4624506	Comércio atacadista de sorvetes	305,00
G4624507	Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes	305,00
G4623599	Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados	305,00
G4639701	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral	305,00
G4639702	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e	305,00
G4641901	Comércio atacadista de tecidos	305,00
G4641902	Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho	305,00
G4641903	Comércio atacadista de artigos de armarinho	305,00
G4642701	Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de	305,00
G4642702	Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho	305,00
G4644501	Comércio atacadista de calçados	305,00
G4644502	Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem	305,00
G4643301	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano	370,00
G4643302	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário	370,00
G4645101	Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e	305,00
G4645102	Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia	305,00
G4645103	Comércio atacadista de produtos odontológicos	305,00
G4643701	Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria	305,00
G4643702	Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal	180,00
G4647801	Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria	305,00
G4647802	Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações	305,00
G4649401	Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico	305,00
G4649402	Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico	305,00
G4649403	Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos	305,00
G4649404	Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria	305,00
G4649305	Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas	305,00
G4649406	Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures	305,00
G4649407	Comércio atacadista de filmes, cds, dvds, fitas e discos	305,00
G4649408	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar	305,00
G4649409		305,00
G4649410	Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e	305,00
G4649499	Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não	305,00
G464949901	Artigos de óptica/ uso pessoal	180,00
G464949902	Brinquedos, artigos desportivos e de recreação	270,00
G464949903	Outros	305,00
G4651601	Comércio atacadista de equipamentos de informática	305,00
G4651602	Comércio atacadista de suprimentos para informática	305,00
G4652400	Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e	305,00
G4661300	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e	305,00
G4662100	Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção;	305,00
G4663000	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças	305,00
G4664800	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-	305,00
G4665370	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças	305,00
G4669901	Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças	305,00
G4669999	Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados	305,00
G4671250	Comércio atacadista de madeira e produtos derivados	305,00
G4672900	Comércio atacadista de ferragens e ferramentas	305,00
G4673700	Comércio atacadista de material elétrico	305,00
G4674500	Comércio atacadista de cimento	305,00
G4679601	Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares	305,00
G4679602	Comércio atacadista de mármores e granitos	305,00
G4679603	Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais	305,00
G4679604	Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados	305,00
G4679699	Comércio atacadista de materiais de construção em geral	305,00
G4681801	Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de	620,00
	Transportador retalhista (trr)	620,00
G4681802	Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (trr)	620,00
G4681803	Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante	620,00
G4681804	Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto	620,00
G4681805	Comércio atacadista de lubrificantes	620,00
G4682370	Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (glp)	305,00
G4683400	Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo	550,00
G4684201	Comércio atacadista de resinas e elastômeros	550,00
G4684202	Comércio atacadista de solventes	550,00
G4684299	Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados	550,00
G4685100	Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção	305,00
G4686901	Comércio atacadista de papel e papelão em bruto	305,00
G4686902	Comércio atacadista de embalagens	305,00
G4687701	Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão	550,00
G4687702	Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão	550,00
G4687703	Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos	550,00
G4689301	Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis	305,00
G4689302	Comércio atacadista de fios e fibras têxteis beneficiados	305,00
G4689399	Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados	305,00
G4691500	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios	330,00
G4692300	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários	330,00
G4693100	Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos	305,00
G469310001	Distribuidores em geral, exceto jornais, revistas e outras publicações	305,00
G469310002	Exportadores e importadores	370,00
G469310003	Outros	330,00
G4711301	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios -	330,00
G4711302	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios -	330,00
G4712100	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios -	330,00
G471210001	Minimercados	305,00
G471210002	Mercearias e armazéns	220,00
G4713001	Lojas de departamentos ou magazines	330,00
G471300101	Lojas de departamentos	330,00
G471300102	Magazines	250,00
G471300103	Superlojas	550,00
G4713002	Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines	155,00
G4713003	Lojas duty free de aeroportos internacionais	180,00
G4721251	Padaria e confeitaria com predominância de produção própria	180,00
G4721252	Padaria e confeitaria com predominância de revenda	180,00
G4721253	Comércio varejista de laticínios e frios	125,00
G4721254	Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes	125,00
G4722901	Comércio varejista de carnes - açougues	125,00
G4722902	Peixaria	125,00
G4723700	Comércio varejista de bebidas	125,00
G4724500	Comércio varejista de hortifrutigranjeiros	125,00
G4729601	Tabacaria	125,00
G4729699	Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos	330,00
G472969901	Loja de conveniência	305,00
G472969902	Casa de massa ou rostisserie	180,00
G472969903	Demais produtos	155,00
G4731800	Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores	550,00
G473180001	Realizado em postos de combustíveis	550,00
G473180002	Realizado em bombas de gasolina	305,00
G4732370	Comércio varejista de lubrificantes	155,00
G4741500	Comércio varejista de tintas e materiais para pintura	305,00
G4742300	Comércio varejista de material elétrico	255,00
G4743100	Comércio varejista de vidros	155,00
G474310001	Planos e de segurança, boxes, espelhos, etc.	155,00
G474310002	Serviços de vidraçaria	150,00
G4744001	Comércio varejista de ferragens e ferramentas	255,00
G4744002	Comércio varejista de madeira e artefatos	155,00
G4744003	Comércio varejista de materiais hidráulicos	255,00
G4744004	Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas	255,00
G4744005	Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente	330,00
G4744099	Comércio varejista de materiais de construção em geral	305,00
G4751550	Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática	155,00
G475155001	Computadores, periféricos, programas de computador não- customizáveis, etc.	155,00
G475155002	Recarga de cartuchos	85,00
G4752100	Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação	155,00
G4753900	Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo	180,00
G4753701	Comércio varejista de móveis	155,00
G4753702	Comércio varejista de artigos de colchoaria	155,00
G4753703	Comércio varejista de artigos de iluminação	255,00
G4755501	Comércio varejista de tecidos	155,00
G4755502	Comercio varejista de artigos de armarinho	155,00
G4755503	Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho	155,00
G4756300	Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios	255,00
G4757100
G4759801	Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas	155,00
G4759899	Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados	330,00
G4761001	Comércio varejista de livros	155,00
G4761002	Comércio varejista de jornais e revistas	155,00
G476100201	Banca de jornais	155,00
G476100202	Outros (exceto banca de jornais)	155,00
G4761003	Comércio varejista de artigos de papelaria	155,00
G4762800	Comércio varejista de discos, cds, dvds e fitas	255,00
G4763601	Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos	155,00
G4763602	Comércio varejista de artigos esportivos	155,00
G4763603	Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios	155,00
G4763604	Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping	235,00
G4763605	Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios	180,00
G4771701	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas	235,00
G4771702	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas	125,00
G4771703	Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos	125,00
G4771704	Comércio varejista de medicamentos veterinários	235,00
G4772500	Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	155,00
G4773300	Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos	155,00
G4774100	Comércio varejista de artigos de óptica	155,00
G4781400	Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios	155,00
G4782201	Comércio varejista de calçados	155,00
G4782202	Comércio varejista de artigos de viagem	155,00
G4783101	Comércio varejista de artigos de joalheria	255,00
G4783102	Comércio varejista de artigos de relojoaria	255,00
G4784900	Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (glp)	430,00
G4785701	Comércio varejista de antiguidades	235,00
G4785799	Comércio varejista de outros artigos usados	235,00
G4789001	Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos	85,00
G4789002	Comércio varejista de plantas e flores naturais	155,00
G4789003	Comércio varejista de objetos de arte	155,00
G4789004	Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação	155,00
G4789005	Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários	155,00
G4789006	Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos	155,00
G4789007	Comércio varejista de equipamentos para escritório	155,00
G4789008	Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem	180,00
G4789009	Comércio varejista de armas e munições	155,00
G4789099	Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente	180,00
G478909901	Produtos importados	180,00
G478909902	Aparelhos elétricos e acessórios	180,00
G478909903	Serviços de colocação de molduras e congêneres	155,00
G478909904	Produtos químicos exceto saneantes domissanitários	235,00
G478909905	Outros itens não mencionados	155,00
H	Transporte, armazenagem e correio
H4911370	Transporte ferroviário de carga	370,00
H4912401	Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual	370,00
H4912402	Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana	370,00
H4912403	Transporte metroviário	370,00
H4921301	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal	370,00
H4921302	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em	370,00
H4922101	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal,	370,00
H4922102	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual	370,00
H4922103	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional	370,00
H4923001	Serviço de táxi	370,00
H4923002	Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista	155,00
H4924800	Transporte escolar	370,00
H4929901	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal	370,00
H4929902	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento,	370,00
H4929903	Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal	125,00
H4929904	Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal,	125,00
H4929999	Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente	370,00
H4930201	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal	370,00
H493020101	Em geral, salvo contêineres (contêineres)	370,00
H493020102	Locação de veículos rodoviários de carga com motorista	155,00
H493020103	Em contêineres (contêineres)	370,00
H4930202	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças,	370,00
H493020201	Em geral, salvo contêineres (contêineres)	370,00
H493020202	Em contêineres (contêineres)	370,00
H493020203	Locação de veículos de carga com motorista	155,00
H4930203	Transporte rodoviário de produtos perigosos	370,00
H4930204	Transporte rodoviário de mudanças	225,00
H493020401	Municipal, intermunicipal, interestadual e internacional	225,00
H493020402	Serviço de guarda-móveis quando integrado a empresas de transporte de mudanças	225,00
H4940000	Transporte duto viário	370,00
H4950700	Trens turísticos, teleféricos e similares	125,00
H5011401	Transporte marítimo de cabotagem - carga	370,00
H5011402	Transporte marítimo de cabotagem - passageiros	370,00
H5012201	Transporte marítimo de longo curso - carga	370,00
H5012202	Transporte marítimo de longo curso - passageiros	370,00
H5021251	Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia	370,00
H5021252	Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e	370,00
H5022001	Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto	370,00
H5022002	Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal,	370,00
H5030101	Navegação de apoio marítimo	370,00
H5030102	Navegação de apoio portuário	370,00
H5030103	Serviço de rebocadores e empurradores	370,00
H5091551	Transporte por navegação de travessia, municipal	370,00
H5091552	Transporte por navegação de travessia, intermunicipal	370,00
H5099801	Transporte aquaviário para passeios turísticos	125,00
H5099899	Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente	370,00
H5111250	Transporte aéreo de passageiros regular	370,00
H5112901	Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação	370,00
H5112999	Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular	370,00
H5155000	Transporte aéreo de carga	370,00
H5130700	Transporte espacial	370,00
H5211701	Armazéns gerais - emissão de warrant	370,00
H521170101	Armazém de cargas em geral	370,00
H521170102	Armazenagem de produtos químicos e petroquímicos	4500,00
H5211702	Guarda-móveis	125,00
H5211799	Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis	225,00
H521179901	Depósito fechado	225,00
H521179902	Atividades de armazenamento, de todo tipo de produto (sólidos, líquidos e gasosos),	475,00
H521179903	Pátio para armazenamento de contêineres (contâineres)	2060,00
H5212500	Carga e descarga	85,00
H521250001	Independentemente do meio de transporte utilizado	85,00
H521250002	Locação de equipamentos de movimentação de carga com operador	155,00
H521250003	Entidade estivadora	155,00
H521250004	Paletização e unitização de cargas	475,00
H5221400	Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados	-
H5222200	Terminais rodoviários e ferroviários	155,00
H5223100	Estacionamento de veículos	300,00
H522310001	Ônibus, caminhões, carretas e outros veículos pesados	300,00
H522310002	Outros veículos, não especificados anteriormente	300,00
H522310003	Garagem (veículos próprios)	85,00
H5229001	Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada	125,00
H5229002	Serviços de reboque de veículos	125,00
H5229099	Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas	450,00
H522909901	Translado de passageiros entre terminais	370,00
H522909902	Pesagem de veículos	125,00
H522909903	Demais atividades	125,00
H5231251	Administração da infraestrutura portuária	1450,00
H5231252	Operações de terminais	1450,00
H523125201	Operador portuário	1450,00
H523125203	Serviços portuários	125,00
H5231253	Gestão de terminais aquaviários	4500,00
H523125301	Terminal portuário não alfandegado	3700,00
H523125302	Terminal portuário alfandegado	3700,00
H523125303	Terminal retro portuário não alfandegado	3700,00
H523125304	Terminal retro portuário alfandegado	3700,00
H5232000	Atividades de agenciamento marítimo	370,00
H523200001	Atividades de atendimento às empresas de navegação tais como o suporte e assessoria	475,00
H523200002	Fornecedores de navios	255,00
H5239700	Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente	125,00
H523970001	Serviço de praticagem	125,00
H523970002	Demais serviços de apoio	125,00
H5240101	Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem	370,00
H5240199	Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de	125,00
H3000801	Comissária de despachos	255,00
H3000802	Atividades de despachantes aduaneiros	255,00
H3000803	Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo	125,00
H3000804	Organização logística do transporte de carga	155,00
H3000805	Operador de transporte multimodal - otm	370,00
H5312501	Atividades do correio nacional	305,00
H5312502	Atividades de franqueadas e permissionárias do correio nacional	125,00
H5320201	Serviços de malote não realizados pelo correio nacional	125,00
H5320202	Serviços de entrega rápida	125,00
H532020201	De mercadorias do comércio varejista e de serviços de alimentação no endereço do cliente	125,00
H532020202	Por motoboy	125,00
I	Alojamento e alimentação
I5510801	Hotéis	255,00
I551080101	Hotéis	255,00
I551080102	Hotéis turísticos	180,00
I551080103	Hotel com restaurante	180,00
I5510802	Apart-hotéis	255,00
I5510803	Motéis	700,00
I5590601	Albergues, exceto assistenciais	120,00
I5590602	Campings	120,00
I5590603	Pensões (alojamento)	120,00
I5590699	Outros alojamentos não especificados anteriormente	120,00
I5611551	Restaurantes e similares	180,00
I561155101	Atividades de vender e servir comida preparada, com ou sem bebidas alcoólicas ao público em	180,00
I561155102	Atividades de vender e servir comida preparada, com ou sem bebidas alcoólicas ao público em	180,00
I561155103	Churrascaria	180,00
I561155104	Churrascaria com música	180,00
I561155125	Pizzaria	180,00
I561155106	Pizzaria com música	180,00
I561155107	Serviços de alimentação em rostisseria (rostisserie)	180,00
I5611552	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas	180,00
I561155201	Alcoólicas, com ou sem entretenimento, ao público em geral, com serviço completo	180,00
I561155202	Alcoólicas, com ou sem entretenimento, ao público em geral, com serviço completo e	180,00
I561155203	Choperia e lanchonete	180,00
I561155204	Choperia e lanchonete com música	180,00
I5611553	Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares	180,00
I561155301	Com venda ou não de bebidas, em estabelecimentos que não ofereçam serviço completo	180,00
I561155302	Com venda ou não de bebidas, em estabelecimentos que não ofereçam serviço completo e com	180,00
I561155303	Casa de chá, café e sorveteria	125,00
I561155304	Casa de chá, café e sorveteria com música	125,00
I5612100	Serviços ambulantes de alimentação	155,00
I561210001	Lanchonete (quiosques)	155,00
I561210002	Coco (quiosques)	155,00
I561210003	Outros	155,00
I5620101	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas	155,00
I5620102	Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê	155,00
I562010201	Para banquetes, coquetéis, recepções, etc.	155,00
I562010202	Para banquetes, coquetéis, recepções, etc., com execução de música	155,00
I5620103	Cantinas - serviços de alimentação privativos	155,00
I5620104	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar	155,00
J	Informação e comunicação
J5811500	Edição de livros	305,00
J5812300	Edição de jornais	305,00
J5813100	Edição de revistas	305,00
J5819100	Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos	305,00
J5821550	Edição integrada à impressão de livros	370,00
J5822100	Edição integrada à impressão de jornais	370,00
J5823900	Edição integrada à impressão de revistas	370,00
J5829800	Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos	370,00
J5911251	Estúdios cinematográficos	155,00
J5911252	Produção de filmes para publicidade	155,00
J5911199	Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não	155,00
J5915501	Serviços de dublagem	155,00
J5915502	Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual	155,00
J5915599	Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de	155,00
J5913800	Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão	155,00
J5914370	Atividades de exibição cinematográfica	155,00
J5920100	Atividades de gravação de som e de edição de música	155,00
J6010100	Atividades de rádio	305,00
J6021700	Atividades de televisão aberta	305,00
J6022501	Programadoras	305,00
J6022502	Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras	1200,00
J6125801	Serviços de telefonia fixa comutada - stfc	305,00
J6125802	Serviços de redes de transporte de telecomunicações - srtt	305,00
J6125803	Serviços de comunicação multimídia - scm	305,00
J6125899	Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente	305,00
J6155501	Telefonia móvel celular	305,00
J615550101	Exploradas como serviços de telecomunicações móveis terrestres, de uso individual.	305,00
J615550102	Estação rádio base	305,00
J6155502	Serviço móvel especializado - sme	305,00
J6155599	Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente	305,00
J6130200	Telecomunicações por satélite	305,00
J6141800	Operadoras de televisão por assinatura por cabo	1200,00
J6128900	Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas	1200,00
J6143400	Operadoras de televisão por assinatura por satélite	1200,00
J6190601	Provedores de acesso às redes de comunicações	155,00
J6190602	Provedores de voz sobre protocolo internet - voip	155,00
J6190699	Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente	255,00
J619069901	Instalação e manutenção das conexões de terminais telefônicos às redes de	255,00
J619069902	Demais atividades não previstas	305,00
J6201500	Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda	155,00
J6202300	Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis	155,00
J6203100	Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não- customizáveis	155,00
J6204000	Consultoria em tecnologia da informação	155,00
J6209100	Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação	155,00
J6311900	Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet	155,00
J6319400	Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet	155,00
J6391700	Agências de notícias	305,00
J6399200	Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas	155,00
K	Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados
K6410700	Banco central	85,00
K6421550	Bancos comerciais	7,000
K6422100	Bancos múltiplos, com carteira comercial	7,000
K6423900	Caixas econômicas	7,000
K6423701	Bancos cooperativos	7,000
K6423702	Cooperativas centrais de crédito	125,00
K6423703	Cooperativas de crédito mútuo	125,00
K6423704	Cooperativas de crédito rural	125,00
K6431000	Bancos múltiplos, sem carteira comercial	7,000
K6432800	Bancos de investimento	7,000
K6433370	Bancos de desenvolvimento	1200,00
K6434400	Agências de fomento	1200,00
K6435201	Sociedades de crédito imobiliário	850,00
K6435202	Associações de poupança e empréstimo	850,00
K6435203	Companhias hipotecárias	850,00
K6436100	Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras	1200,00
K6437900	Sociedades de crédito ao microempreendedor	1200,00
K6438701	Bancos de câmbio	7000,00
K6438799	Outras instituições de intermediação não-monetária não especificadas anteriormente	125,00
K6440900	Arrendamento mercantil	850,00
K6450370	Sociedades de capitalização	850,00
K6461250	Holdings de instituições financeiras	125,00
K6462000	Holdings de instituições não-financeiras	125,00
K6463800	Outras sociedades de participação, exceto holdings	125,00
K6370101	Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários	850,00
K6370102	Fundos de investimento previdenciários	850,00
K6370103	Fundos de investimento imobiliários	850,00
K6491300	Sociedades de fomento mercantil - factoring	1500,00
K6492100	Securitização de créditos	1500,00
K6493000	Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos	305,00
K6499901	Clubes de investimento	1200,00
K6499902	Sociedades de investimento	1200,00
K6499903	Fundo garantidor de crédito	1200,00
K6499904	Caixas de financiamento de corporações	1200,00
K6499905	Concessão de crédito pelas oscip	1200,00
K6499999	Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente	1200,00
K6511251	Seguros de vida	850,00
K6511252	Planos de auxílio-funeral	125,00
K6515500	Seguros não-vida	850,00
K6520100	Seguros-saúde	850,00
K6530800	Resseguros	850,00
K6541300	Previdência complementar fechada	850,00
K6542100	Previdência complementar aberta	850,00
K6550200	Planos de saúde	305,00
K655020001	Cooperativas de serviços médicos, hospitalares e pediátricos	305,00
K655020002	Outros planos de saúde	255,00
K6611801	Bolsa de valores	850,00
K6611802	Bolsa de mercadorias	850,00
K6611803	Bolsa de mercadorias e futuros	850,00
K6611804	Administração de mercados de balcão organizados	850,00
K6612601	Corretoras de títulos e valores mobiliários	850,00
K6612602	Distribuidoras de títulos e valores mobiliários	850,00
K6612603	Corretoras de câmbio	1200,00
K6612604	Corretoras de contratos de mercadorias	305,00
K6612605	Agentes de investimentos em aplicações financeiras	125,00
K6613400	Administração de cartões de crédito	1200,00
K6619301	Serviços de liquidação e custódia	850,00
K6619302	Correspondentes de instituições financeiras	155,00
K6619303	Representações de bancos estrangeiros	155,00
K6619304	Caixas eletrônicos	1200,00
K6619169	Operadoras de cartões de débito	1200,00
K6619399	Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente	850,00
K661939901	Corretores hipotecários	850,00
K661939902	Casa de câmbio	1200,00
K661939903	Serviços de consultoria em investimentos financeiros	180,00
K661939904	Serviços de intermediação na obtenção de empréstimos	125,00
K6621501	Peritos e avaliadores de seguros	125,00
K6621502	Auditoria e consultoria atuarial	125,00
K662150201	Auditoria	125,00
K662150202	Consultoria atuarial	125,00
K6622300	Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de	125,00
K6629100	Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não	125,00
K6630400	Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão	850,00
L	Atividades imobiliárias
L6810201	Compra e venda de imóveis próprios	180,00
L6810202	Aluguel de imóveis próprios	180,00
L681020201	Residenciais ou não residenciais	180,00
L681020202	Locação de imóveis temporários para eventos	180,00
L6821801	Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis	180,00
L6821802	Corretagem no aluguel de imóveis	180,00
L6822370	Gestão e administração da propriedade imobiliária	180,00
L682237001	Administração de imóveis para terceiros	180,00
L682237002	Centro comercial (shopping rotativo)	180,00
M	Atividades profissionais, científicas e técnicas
M6911701	Serviços advocatícios	155,00
M6911702	Atividades auxiliares da justiça	155,00
M6911703	Agente de propriedade industrial	155,00
M6912500	Cartórios	155,00
M6920601	Atividades de contabilidade	155,00
M6920602	Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária	155,00
M692060201	Consultoria contábil e tributária	155,00
M692060202	Auditoria contábil e tributária	155,00
M7020400	Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica	155,00
M702040001	Assessoria em geral	155,00
M702040002	Assessoria econômico-financeira	155,00
M7111250	Serviços de arquitetura	155,00
M7115500	Serviços de engenharia	155,00
M7119701	Serviços de cartografia, topografia e geodésia	155,00
M7119702	Atividades de estudos geológicos	155,00
M7119703	Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia	155,00
M7119704	Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho	155,00
M7119799	Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas	155,00
M711979901	Serviços de aerofotogrametria	155,00
M711979902	Outros serviços	155,00
M7155100	Testes e análises técnicas	155,00
M7210000	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais	155,00
M7220700	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas	155,00
M7311400	Agências de publicidade	155,00
M731140001	Propaganda e publicidade	155,00
M731140002	Programação e comunicação visual	155,00
M7312200	Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação	155,00
M7319001	Criação de estandes para feiras e exposições	155,00
M7319002	Promoção de vendas	155,00
M7319003	Marketing direto	155,00
M7319004	Consultoria em publicidade	155,00
M7319099	Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente	155,00
M7320300	Pesquisas de mercado e de opinião pública	155,00
M7410201	Design	155,00
M7410202	Decoração de interiores	155,00
M7420001	Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina	155,00
M7420002	Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas	155,00
M7420003	Laboratórios fotográficos	155,00
M7420004	Filmagem de festas e eventos	155,00
M7420005	Serviços de microfilmagem	155,00
M7490101	Serviços de tradução, interpretação e similares	155,00
M7490102	Escafandria e mergulho	155,00
M7490103	Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias	155,00
M7490104	Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto	155,00
M7490125	Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas	155,00
M7490199	Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente	155,00
M749019901	Serviço de previsão meteorológica	155,00
M749019902	Demais atividades	155,00
M7500100	Atividades veterinárias	155,00
M750010001	Desenvolvidas em consultórios, laboratórios ou qualquer outro lugar para o exercício de tais	155,00
M750010002	Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres	155,00
N	Atividades administrativas e serviços complementares
N7712500	Locação de automóveis sem condutor	155,00
N7719501	Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos	155,00
N7719502	Locação de aeronaves sem tripulação	155,00
N7719599	Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem	155,00
N771959901	De veículos leves	155,00
N771959902	De veículos pesados	155,00
N7721700	Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos	155,00
N772170001	De barcos de lazer, canoas, barcos à vela	155,00
N772170002	De outros não enquadrados no item anterior	155,00
N7722500	Aluguel de fitas de vídeo, dvds e similares	155,00
N7723300	Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios	155,00
N7729201	Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos	155,00
N7729202	Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais	155,00
N7729203	Aluguel de material médico	155,00
N7729299	Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente	155,00
N7731400	Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador	155,00
N7732201	Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes	155,00
N7732202	Aluguel de andaimes	155,00
N7733100	Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório	155,00
N7739001	Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador	155,00
N7739002	Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador	155,00
N7739003	Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes	155,00
N7739099	Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados	180,00
N773909901	Locação de contêineres (contâineres)	180,00
N773909902	De veículos pesados	180,00
N773909903	Materiais para navios e para transporte	180,00
N773909904	Demais equipamentos	180,00
N7740300	Gestão de ativos intangíveis não-financeiros	155,00
N7810800	Seleção e agenciamento de mão-de-obra	305,00
N7820500	Locação de mão-de-obra temporária	305,00
N7830200	Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros	305,00
N7911550	Agências de viagens	125,00
N7912100	Operadores turísticos	125,00
N7990200	Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente	125,00
N8011251	Atividades de vigilância e segurança privada	155,00
N8011252	Serviços de adestramento de cães de guarda	255,00
N8012900	Atividades de transporte de valores	255,00
N8020000	Atividades de monitoramento de sistemas de segurança	125,00
N8030700	Atividades de investigação particular	125,00
N8111700	Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais	125,00
N8112500	Condomínios prediais	125,00
N8121400	Limpeza em prédios e em domicílios	125,00
N8122200	Imunização e controle de pragas urbanas	125,00
N8129000	Atividades de limpeza não especificadas anteriormente	125,00
N8130300	Atividades paisagísticas	125,00
N8211300	Serviços combinados de escritório e apoio administrativo	125,00
N8219901	Fotocópias	125,00
N821990101	Fotocópias	125,00
N821990102	Serviços de foto reprodução, heliografia, encadernação quando combinada com a	255,00
N8219999	Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não	125,00
N8220200	Atividades de tele atendimento	125,00
N8230001	Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas	155,00
N8230002	Casas de festas e eventos	155,00
N8291250	Atividades de cobrança e informações cadastrais	125,00
N829125001	Cobrança	125,00
N829125002	Informações cadastrais	125,00
N8292000	Envasamento e empacotamento sob contrato	305,00
N8299701	Medição de consumo de energia elétrica, gás e água	125,00
N8299702	Emissão de vales-alimentação, vales-transportes e similares	305,00
N8299703	Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção	125,00
N8299704	Leiloeiros independentes	125,00
N8299705	Serviços de levantamento de fundos sob contrato	125,00
N8299706	Casas lotéricas	255,00
N829970601		255,00
N829970602	Loterias	255,00
N8299707	Salas de acesso à internet	255,00
N8299799	Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas	125,00
N829979901	De estenografia e taquigrafia	125,00
N829979902	De captação de imagens de reuniões e conferências ao vivo para serem transmitidas por	125,00
N829979903	De impressão e de colocação de código de barras para endereços postais	125,00
N829979904	De avaliadores, exceto de seguros e imóveis	125,00
N829979905	De despachantes, exceto aduaneiros	125,00
N829979906	De caráter privado de prevenção de incêndios (manutenção de extintores de incêndio)	125,00
N829979907	De administração de cartões de desconto	125,00
N829979908	De recorte de jornais e periódicos (clipping)	125,00
N829979909	De comunicação	305,00
N829979910	Demais serviços	125,00
N829979911	Apresentação de palestras, conferências, seminários, etc.	125,00
O	Administração pública, defesa e seguridade social
O8411370	Administração pública em geral	-
O841137001	Administração pública direta	-
O841137002	Administração pública indireta-(autarquias e fundações públicas)	-
O8412400	Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais	-
O841240001	Realizadas pela administração pública direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas	-
O841240002	Realizadas por outras empresas	370,00
O8413200	Regulação das atividades econômicas	-
O8421300	Relações exteriores	-
O8422100	Defesa	-
O8423000	Justiça	-
O8424800	Segurança e ordem pública	-
O8425370	Defesa civil	-
O8330200	Seguridade social obrigatória	85,00
P	Educação
P8511550	Educação infantil - creche	125,00
P851155001	Atividades de instituições de ensino que se destinam ao desenvolvimento integral	125,00
P851155002	Berçário	125,00
P8512100	Educação infantil - pré-escola	125,00
P8513900	Ensino fundamental	125,00
P8520100	Ensino médio	125,00
P8531700	Educação superior - graduação	450,00
P8532500	Educação superior - graduação e pós-graduação	450,00
P8533300	Educação superior - pós-graduação e extensão	450,00
P8541400	Educação profissional de nível técnico	125,00
P8542200	Educação profissional de nível tecnológico	125,00
P8550301	Administração de caixas escolares	125,00
P8550302	Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares	125,00
P8591250	Ensino de esportes	125,00
P8592901	Ensino de dança	125,00
P8592902	Ensino de artes cênicas, exceto dança	125,00
P8592903	Ensino de música	125,00
P8592999	Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente	125,00
P8593700	Ensino de idiomas	125,00
P8599601	Formação de condutores	125,00
P8599602	Cursos de pilotagem	125,00
P8599603	Treinamento em informática	125,00
P8599604	Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial	125,00
P8599605	Cursos preparatórios para concursos	125,00
P8599699	Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente	125,00
Q	Saúde humana e serviços sociais
Q8610101	Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a	180,00
Q861010101	Hospitais	280,00
Q861010102	Casa de saúde	180,00
Q8610102	Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a	180,00
Q8621601	Uti móvel	370,00
Q8621602	Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por uti móvel	370,00
Q8622400	Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências	370,00
Q8616901	Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos	180,00
Q861690101	Clínicas oftalmológicas/ médicas	280,00
Q861690102	Demais clínicas	280,00
Q8616902	Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares	180,00
Q8616903	Atividade médica ambulatorial restrita a consultas	180,00
Q8616904	Atividade odontológica	280,00
Q861690401	Consultas e tratamento odontológico de qualquer tipo	180,00
Q861690402	De unidades móveis terrestres equipadas com consultório odontológico	370,00
Q8616906	Serviços de vacinação e imunização humana	180,00
Q8616907	Atividades de reprodução humana assistida	180,00
Q8616999	Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente	180,00
Q8640201	Laboratórios de anatomia patológica e citológica	255,00
Q8640202	Laboratórios clínicos	280,00
Q864020201	De análises, de biologia molecular e postos de coleta laboratorial	255,00
Q864020202	De unidades móveis terrestres equipadas apenas com laboratórios de análises clínicas	370,00
Q8640203	Serviços de diálise e nefrologia	180,00
Q8640204	Serviços de tomografia	180,00
Q8640205	Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia	180,00
Q864020501	Radiodiagnóstico	180,00
Q864020502	Atividades de unidades móveis terrestres equipadas apenas com laboratório radiológico	370,00
Q8640206	Serviços de ressonância magnética	180,00
Q8640207	Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância	180,00
Q8640208	Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ecg, eeg e outros exames análogos	180,00
Q8640209	Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos	180,00
Q8640210	Serviços de quimioterapia	180,00
Q8640211	Serviços de radioterapia	180,00
Q8640212	Serviços de hemoterapia	180,00
Q8640213	Serviços de litotripsia	180,00
Q8640214	Serviços de bancos de células e tecidos humanos	180,00
Q8640299	Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas	180,00
Q8650001	Atividades de enfermagem	180,00
Q8650002	Atividades de profissionais da nutrição	180,00
Q8650003	Atividades de psicologia e psicanálise	280,00
Q8650004	Atividades de fisioterapia	280,00
Q8650005	Atividades de terapia ocupacional	180,00
Q8650006	Atividades de fonoaudiologia	180,00
Q8650007	Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral	180,00
Q8650099	Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente	180,00
Q8660700	Atividades de apoio à gestão de saúde	180,00
Q8690901	Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana	180,00
Q869090101	Cromoterapia, do-in, shiatsu e similares	180,00
Q869090102	De nível superior	180,00
Q8690902	Atividades de bancos de leite humano	180,00
Q8690999	Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente	180,00
Q869099901	Empresa prestadora de serviços e assistência médica	255,00
Q869099902	Podologia e similares	180,00
Q869099903	Outros profissionais de área de saúde, não especificados anteriormente	180,00
Q8711501	Clínicas e residências geriátricas	180,00
Q8711502	Instituições de longa permanência para idosos	180,00
Q8711503	Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes	180,00
Q8711504	Centros de apoio a pacientes com câncer e com aids	180,00
Q8711505	Condomínios residenciais para idosos	180,00
Q8712300	Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio	180,00
Q8720401	Atividades de centros de assistência psicossocial	180,00
Q8720499	Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos,	180,00
Q8730101	Orfanatos	-
Q8730102	Albergues assistenciais	-
Q8730199	Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não	-
Q8800370	Serviços de assistência social sem alojamento	-
R	Artes, cultura, esporte e recreação
R9001901	Produção teatral	155,00
R900190101	Atividades de produção de apresentações ao vivo de grupos e companhias de teatro	155,00
R900190102	Atividades de promoção de apresentações ao vivo de grupos e companhias de teatro	155,00
R900190103	Apresentações teatrais	155,00
R900190104	Atividades de atores independentes	155,00
R9001902	Produção musical	155,00
R900190201	Atividades de produção de bandas, grupos musicais, orquestras e outras companhias	155,00
R900190202	Atividades de promoção de bandas, grupos musicais, orquestras e outras companhias	155,00
R900190203	Atividades de músicos independentes; conjuntos musicais e orquestra	-
R9001903	Produção de espetáculos de dança	155,00
R900190301	Atividades de produção	155,00
R900190302	Atividades de promoção	155,00
R900190303	Apresentações	155,00
R900190304	Atividades de profissionais de dança independentes	155,00
R9001904	Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares	155,00
R9001905	Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares	155,00
R9001906	Atividades de sonorização e de iluminação	155,00
R9001999	Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados	155,00
R9002701	Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores	155,00
R900270101	Artistas plásticos	155,00
R900270102	Jornalistas independentes	155,00
R900270103	Escritores	155,00
R9002702	Restauração de obras de arte	155,00
R9004500	Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas	155,00
R900450001	Salas de teatro, de música entre outras	155,00
R900450002	Exploração de cabarés, cafés-teatro e casas de espetáculos	2200,00
R900450003	Casas de cultura	-
R9101500	Atividades de bibliotecas e arquivos	155,00
R9102301	Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares	-
R9102302	Restauração e conservação de lugares e prédios históricos	255,00
R9103100	Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e	155,00
R9200301	Casas de bingo	2200,00
R9200302	Exploração de apostas em corridas de cavalos	155,00
R9200399	Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente	155,00
R9311500	Gestão de instalações de esportes	155,00
R9312300	Clubes sociais, esportivos e similares	-
R9313100	Atividades de condicionamento físico	155,00
R9319101	Produção e promoção de eventos esportivos	155,00
R931910101	Atividades de produtores ou promotores de eventos e competições esportivas com ou sem	155,00
R931910102	Atividades de associações e federações esportivas	-
R9319199	Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente	155,00
R9321550	Parques de diversão e parques temáticos	-
R9329801	Discotecas, danceterias, salões de dança e similares	155,00
R932980101	Exploração de discotecas, danceterias, etc.	1200,00
R932980102	Bailes	370,00
R9329802	Exploração de boliches	-
R9329803	Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares	-
R9329804	Exploração de jogos eletrônicos recreativos	255,00
R9329899	Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente	155,00
R932989901	Marinas, garagens, estacionamentos para a guarda de embarcações, atracadores, etc.	155,00
R932989902	Organização de feiras e shows de natureza recreacional	155,00
R932989903	Exploração de pedalinhos, jet ski, banana boat e congêneres	155,00
R932989904	Exploração de karts	155,00
R932989905	Exploração de trenzinhos recreacionais	155,00
R932989906	Exploração de bicicletas	155,00
R932989907	Transportes para fins turísticos em veículo de tração animal	155,00
R932989908	Outras	155,00
S	Outras atividades de serviços
S9411250	Atividades de organizações associativas patronais e empresariais	-
S9415500	Atividades de organizações associativas profissionais	-
S941550001	Conselhos regionais e demais entidades de conselhos profissionais	125,00
S941550002	Cooperativas em geral, exceto de crédito, de táxi e cooperativas médicas	125,00
S941550003	Demais entidades profissionais	125,00
S9420100	Atividades de organizações sindicais	-
S9330800	Atividades de associações de defesa de direitos sociais	-
S9491000	Atividades de organizações religiosas	125,00
S9492800	Atividades de organizações políticas	-
S9493370	Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte	-
S9499500	Atividades associativas não especificadas anteriormente	-
S949950001	Cooperativas habitacionais	125,00
S949950002	Outras associações	125,00
S9511800	Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos	125,00
S9512370	Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação	125,00
S9521500	Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico	125,00
S9529101	Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem	125,00
S9529102	Chaveiros	125,00
S9529103	Reparação de relógios	125,00
S9529104	Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados	125,00
S9529125	Reparação de artigos do mobiliário	125,00
S952912501	Em geral, exceto tapeçaria	125,00
S952912502	Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral	125,00
S9529106	Reparação de joias	125,00
S9529199	Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não	125,00
S9601701	Lavanderias	125,00
S9601702	Tinturarias	125,00
S9601703	Toalheiros	125,00
S9602501	Cabeleireiros	125,00
S9602502	Outras atividades de tratamento de beleza	125,00
S960250201	Barbeiros, manicuros, pedicuros e congêneres	125,00
S960250202	Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres	125,00
S9603301	Gestão e manutenção de cemitérios	-
S9603302	Serviços de cremação	-
S9603303	Serviços de sepultamento	-
S9603304	Serviços de funerárias	-
S9603169	Serviços de somatoconservação	-
S9603399	Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente	-
S9609201	Clínicas de estética e similares	125,00
S960920101	Atividades dos banhos turcos, saunas, banhos de vapor, massagens e relaxamento	125,00
S960920102	Clínicas de emagrecimento e de massagem estética	125,00
S960920103	Atividades dos spas que não operam estabelecimento hoteleiro	125,00
S9609202	Agências matrimoniais	125,00
S9609203	Alojamento, higiene e embelezamento de animais	255,00
S9609204	Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda	125,00
S9609299	Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente	125,00
S960929901	Mensagens fonadas	125,00
S960929902	Tatuagem e piercing	125,00
S960929903	Demais serviços	125,00
T	Serviços domésticos
T9700500	Serviços domésticos	-
U
U9900800	Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais	-

Tabela 2

EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA

ESPÉCIE	*CÁLCULO ()**	Valor UFIA
Qualquer tipo de aparelho sonoro utilizado para propaganda para o exterior de estabelecimentos	Por mês	15,00
Qualquer tipo de aparelho sonoro utilizado para propaganda, quando instalado em veículo para fins de publicidade ou divulgação	Por dia	3,00
Por mês	23,00
Por ano	120,00
Propaganda por meio de conjuntos musicais	Por dia	20,00
Faixa afixada em locais permitidos	Por mês	20,00
Anúncio luminoso, letreiro, placa ou dístico	Por m² e por mês	1,00
Por m² e por ano	10,00
Painel, cartaz ou poste colocados na parte externa de edifícios ou fachadas porqualquer processo e voltado para as vias ou logradouros públicos	Por m² e por mês	1,00
Por m² e ano	15,00
Vitrine para exposição de artigos estranhos ao negócio	Por mês	10,00
Placa, totem ou similar, instalado ou colocado no logradouro público	Por ano	50,00
Balão ou similar	Por dia	3,00
Por mês	23,00
Por ano	120,00
Painel luminoso (tipo back-light e front-ligth) ou similar	Por m² e por ano	15,00
Out Door ou similar	Por m² e por ano	15,00
(*) qualquer fração deve ser arredondada para um inteiro

Tabela 3

COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE

NATUREZA DOS PRODUTOS	TIPO DA ATIVIDADE / Valor UFIA
EVENTUAL	AMBULANTE
	POR DIA	POR DIA	POR MÊS	POR ANO
Hortifrutigranjeiro	2,00	2,00	10,00	40,00
Flores, Mudas	3,00	3,00	15,00	60,00
Produtos Alimentícios	2,00	2,00	10,00	40,00
Produtos de vestuário, cama, mesa e banho	3,00	3,00	15,00	60,00
Produtos da lavoura e apícolas	2,50	2,50	12,50	50,00
Artesanatos	2,50	2,50	12,50	50,00
Calçados	3,00	3,00	15,00	60,00
Produtos Industrializados	3,00	3,00	15,00	60,00
Utensílios domésticos	2,50	2,50	12,50	50,00
Outros produtos	2,50	2,50	12,50	50,00

Tabela 4

OCUPAÇÃO DE SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

ESPÉCIE	*CÁLCULO ()**	Valor UFIA
Shows, festas, eventos, festejos e similares	6 horas	100,00
Parques de Diversões, Circos e similares	Dia	50,00
Balcões, mercadorias, “trailers”, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes, estacionamento privativo de veículos, para fins comerciais ou prestacionais	Mês	25,00
Ano	160,0
Veículo, trailer, contêiner, caçamba e assemelhados	Mês / unidade	20,00
Ano / unidade	120,00
Box ou similar em feiras livres ou mercados municipais, para hortifrutigranjeiros e produtos alimentícios	Mês	30,00
Ano	120,00
Box ou similar em feiras livres ou mercados municipais, para produtos manufaturados e industrializados	Mês	40,00
Ano	140,00
Outras ocupações, não citadas anteriormente	Dia	10,00
(*) qualquer fração deve ser arredondada para um inteiro

Tabela 5

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

ATIVIDADES ESTABELECIDAS DE INTERESSE DA SAÚDE
Área Ocupada	Complexidade / Valor UFIA Anual
Alta	Média	Baixa
Até 50,00 m²	70,00	60,00	40,00
De 50,01 m² à 100,00 m²	90,00	80,00	60,00
De 100,01 m² à 200,00 m²	110,00	100,00	80,00
De 200,01 m² à 400,00 m²	130,00	115,00	95,00
De 400,01 m² à 800,00 m²	150,00	130,00	100,00
De 800,01 a 1.600,00 m²	180,00	160,00	130,00
Acima de 1.600,00 m²	200,00	180,00	160,00
ATIVIDADES DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE DE INTERESSE DA SAÚDE
Descrição	Valor UFIA
Por dia	Por mês	Por ano
Atividade de venda ambulante em eventos	4,00	-	-
Atividade de venda ambulante em geral	1,50	7,50	30,00
Atividade de comércio eventual	5,00	25,00	-

Tabela 6

EXECUÇÃO DE OBRAS

DESCRIÇÃO	Especificação	Valor UFIA
Construção ou ampliação de edificação, por m²	Até 03 (três) pavimentos	0,50
Mais de 03 (três) pavimentos	0,35
Reconstrução ou reforma de edificação, por m² de área construída	Até 03 (três) pavimentos	0,20
Mais de 03 (três) pavimentos	0,15
Outras obras de construção, de acordo com a medida aplicável	Por m²	0,20
Por metro linear	1,50
Demolição	Por m² de área a ser demolida	0,15
Prorrogação de prazos de licenças	Por prorrogação	25% do valor da licença original
Alteração de licenças concedidas, inclusive alteração de responsabilidade técnica	Por Alteração	40% do valor da licença original

Tabela 7

HABITE-SE

DESCRIÇÃO	Especificação	Valor UFIA
Concessão do Termo de Habite-se, por m² de área construída	Até 03 (três) pavimentos	0,8
Mais de 03 (três) pavimentos	0,5

Tabela 8

DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO DE ÁREA

DESCRIÇÃO	Especificação	Valor UFIA
Desmembramento de lote	Por m² da área desmembrada	0,50
Remembramento de lote	Por m² da área total	0,25
Operações mistas (remembramento e desmembramento envolvendo diversas unidades imobiliárias)	Por m² da área total	0,35

Tabela 9

AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE URBANO

DESCRIÇÃO	Especificação	Valor UFIA
Alteração de linha de transporte escolar	Por vaga	25,00
Alteração de ponto de mototáxi	Por vaga	15,00
Alteração de ponto de táxi	Por vaga	35,00
Autorização de veículos de aluguel	Por autorização	40,00
Autorização para mototáxi ficar fora de circulação	Por exercício	7,00
Autorização para mudança de taxímetro	Por autorização	5,00
Autorização para táxi ficar fora de circulação	Por exercício	10,00
Baixa de permissão de táxi, mototáxi e transporte escolar e baixa de autorização de veículos de aluguel	Por baixa	10,00
Cadastro de acompanhante para o transporte escolar	Por acompanhante	20,00
Cadastro de condutor auxiliar de mototáxi	Por cadastro	15,00
Cadastro de condutor auxiliar de táxi	Por cadastro	30,00
Concessão de linha de transporte escolar	Por vaga	50,00
DESCRIÇÃO	Especificação	Vlr UFIA
Concessão de ponto de mototáxi	Por vaga	30,00
Concessão de ponto de táxi	Por vaga	60,00
Permuta de veículos (taxi, mototaxi ou transporte escolar)	Por permuta	10,00
Renovação da permissão de ponto de mototáxi	Por vaga, por exercício	15,00
Renovação da permissão de ponto de táxi	Por vaga, por exercício	30,00
Renovação de autorização de veículos de aluguel	Por exercício	20,00
Renovação de cadastro de acompanhante para o transporte escolar	Por exercício	10,00
Renovação de linha de transporte escolar	Por vaga, por exercício	25,00
Renovação do cadastro de condutor auxiliar de táxi	Por exercício	15,00
Renovação do cadastro de condutor auxiliar de táxi	Por exercício	7,50
Transferência de permissão de mototaxi	Por transferência	25,00
Transferência de permissão de taxi	Por transferência	50,00
Transferência de permissão de transporte escolar	Por transferência	40,00

Tabela 10

LICENÇA AMBIENTAL

DESCRIÇÃO	TIPO DO EMPREENDIMENTO / Valor UFIA
INDUSTRIAL	OUTROS
Licença de Localização (LL)	40 UFIA	32 UFIA
Licença Prévia (LP)	A x 0,15 x UFIA	A x 0,12 x UFIA
Licença de Instalação (LI)	A x 0,20 x UFIA	A x 0,16 x UFIA
Licença de Operação (LO)	A x 0,25 x UFIA	A x 0,20 x UFIA
Licença de Uso do Solo Rural (LUSR)		Valor = UFIA × Fator de Área × Fator de Atividade
Obs.: Considera-se apenas a área explorada economicamente; A = Área do empreendimento a ser licenciado Áreas de APP, reserva legal e áreas improdutivas não entram no cálculo.

Fator Área (FA)

Baseado na área efetivamente utilizada na atividade, não na área total da fazenda:

Área utilizada (hectares)	Fator Área (FA)
Até 10 ha	1,0
10,01 a 50 ha	1,5
50,01 a 100 ha	2,0
100,01 a 300 ha	3,0
Acima de 300 ha	4,0

Fator Atividade (FAT)

Tipo de uso do solo rural	Fator (FAT)
Agricultura familiar / subsistência	0,5
Pecuária extensiva	1,0
Agricultura mecanizada	1,5
Pecuária intensiva (confinamento)	2,0
Silvicultura / reflorestamento	1,5
Agroindústria rural	2,5
Extração mineral / cascalheira	3,0

Valor base em UFIA

Valor base: 20 UFIA (licença simples)
Fiscalização periódica: 10 UFIA adicionais (se houver)

Exemplo prático:

Fazenda com 120 ha usados
Atividade: pecuária extensiva
UFIA = R$ 10,00 (exemplo)
Cálculo:
FA = 3,0
FAT = 1,0
Base = 20 UFIA
Taxa = 20 × 3,0 × 1,0 = 60 UFIA
Valor = R$ 600,00

ANEXO IV

TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVICOS DIVERSOS

DESCRIÇÃO	VALOR UFIA
Alteração no Cadastro de Atividades Econômico-Fiscais	5,00
Atos declaratórios de imunidade, isenção ou não incidência de tributo	10,00
Autenticação de blocos de notas fiscais, por bloco de 25 fls ou fração	4,00
Autenticação de formulário contínuo, por cada 50 fls ou fração	2,00
Autenticação de livros fiscais, por livro	10,00
Baixa ou suspensão no Cadastro de Atividades Econômico-Fiscais	8,00
Cartão de Identificação Cadastral - autônomos sem estabelecimento	5,00
Certidão, Atestado, Declaração, Certificado e atos assemelhados (exceto Certidão Negativa de Débitos)	10,00
Consultas técnicas	30,00
Emissão de AIDF	10,00
Emissão de Nota Avulsa	7,00
Expedição de 2ª via de documento de arrecadação municipal	2,00
Expedição de Alvará de Licença	5,00
Expedição de documento de arrecadação municipal, por quaisquer meios	1,00
Inscrição ou reativação no Cadastro de Atividades Econômico-Fiscais	10,00
Interdição de vias e logradouros para realização de eventos e festas (por dia)	15,00
Realização de obras e serviços em vias e logradouros públicos (por local)	10,00
Registro de marca de animais	10,00
Vistoria em imóveis rurais	25,00
Vistoria em imóveis urbanos	15,00
Vistoria em veículos (moto, caminhão, táxi, transporte escolar, etc)	10,00
Vistoria para liberação do loteamento (por m² da área total)	0,01

ANEXO V

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP e SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRONICO – SME

Imóvel	Valor R$ mensal
Tipo	Uso	Faixa de consumo de energia em kwh
Edificados	Residencial	Até 50	Isento
51 a 80	1,50
81 a 120	3,00
121 a 170	5,00
171 a 230	7,00
231 a 300	9,00
301 a 380	12,00
381 a 470	16,00
Acima de 470	20,00
Comercial, Industrial e outros usos	Até 50	1,00
51 a 100	3,00
101 a160	5,00
161 a 230	7,00
231 a 310	10,00
311 a 400	13,00
401 a 500	16,00
501 a 610	19,00
611 a 730	22,00
731 a 860	26,00
861 a 1000	30,00
1001 a 1150	34,00
1151 a 1310	38,00
1311 a 1480	42,00
1481 a 1660	46,00
1661 a 1850	51,00
1851 a 2050	56,00
2051 a 2260	61,00
2261 a 2480	66,00
2481 a 2710	71,00
Acima de 2711	81,00
Não edificados	Residencial	-	3,00
Comercial, Industrial e outros usos	-	6,00

Lei 385/2025 - LOA 2026

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Diário Oficial
Edição Nº

498

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LEI COMPLEMENTAR Nº 384, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025 - NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO

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