PORTARIA Nº 21/2025, de 02 de setembro de 2025.
“Dispõe sobre a exoneração de servidor nos termos da sentença exarada no processo de cumprimento de sentença nº 1001977-69.2025.4.01.4300.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGICO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município e
CONSIDERANDO a perda do cargo público em decorrência de Sentença Judicial, com trânsito em julgado, exarada no Processo nº 1001977-69.2025.4.01.4300, que decretou a perda do cargo público da servidora Ana Cláudia Ferreira Campelo;
CONSIDERANDO o contido no Ofício SJTO/2ª VARA/Nº 388/2025 encaminhado pelo Juízo da Segunda Vara Federal do Estado do Tocantins, comunicando a perda do cargo público que a servidora exerce neste Ente Público e, determinado as providências necessárias para o cumprimento da Decisão de perda do cargo ou função pública.
RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar do quadro de funcionários efetivos da Prefeitura Municipal de Angico, a servidora Ana Cláudia Ferreira Campelo, professora P-1 40, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula 07, a partir de 02 de setembro de 2025, em decorrência da sentença condenatória exarada no processo nº 1001977-69.2025.4.01.4300, em tramite na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, que decretou a perda do cargo público.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Angico, Estado do Tocantins, aos 02 dias do mês de setembro de 2025.
CLEOFAN BARBOSA LIMA
Prefeito Municipal
Portaria nº 20/2025 Angico-TO, 28 de Agosto de 2025.
“DISPÕEM SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O MANDATO DE 2025 A 2027.”
O Prefeito Municipal de Angico, Estado do Tocantins, Cleofan Barbosa Lima, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO, a necessidade do Poder Executivo Municipal em nomear seus representantes para a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o mandato de 2025 a 2027 nomeados pelo Poder Executivo.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam nomeados os Conselheiros Titulares e Suplentes abaixo relacionados para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Angico-TO para o mandato de 2025/2027.
NOMEAÇÃO DOS MEMBROS
PRESIDENTE: SABRINA DE SOUSA CARDOSO
VICE- PRESIDENTE: HELEN CRISTINA CRUZ DA SILVA
REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO
REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
a) Membro Titular - Sabrina de Sousa Cardoso
b) Membro Suplente - Géssica Gomes de Sousa
REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
a) Membro Titular - Suely Moreira dos Reis
b) Membro Suplente - Iracilda Sales de Oliveira Rodrigues
REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
a) Membro Titular - Bárbara Martins Lima Marinho
b) Membro Suplente - Luana Ferreira da Silva
REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
a) Membro Titular - Janes Amorim dos Santos Reis
b) Membro Suplente - Charles Ferreira Ribeiro
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS, E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL LUIZ RAMOS DOS SANTOS
a) Membro Titular - Cosmea Marinho dos Santos
b) Membro Suplente - Lázaro Paz Landim dos Santos
REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E SERVIDORES DO COLÉGIO ESTADUAL DULCE COELHO DE SOUSA
a) Membro Titular - Giudene Pereira Lima
b) Membro Suplente - Nilde Barbosa Leal
REPRESENTANTES DO GRÊMIO ESTUDANTIL
a) Membro Titular - Thálita Sanches Oliveira
b) Membro Suplente - Pedro Caleb Rocha Cardoso
REPRESENTANTES DE JOVENS OU ADOLESCENTE ACIMA 16 ANOS DE IDADE
a) Membro Titular - Helen Cristina Cruz da Silva
b) Membro Suplente - Hugo Alves Pereira
Art. 2º - O Mandato dos Conselheiros deste Biênio (2025/2027) acima extinguir-se-á excepcionalmente em 28 de Agosto de 2027.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICO, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 28 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2025.
CLEOFAN BARBOSA LIMA
Prefeito Municipal