PORTARIA Nº 18/2025, de 11 de Agosto de 2025.

“Dispõe sobre a exoneração da Conselheira Tutelar

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGICO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município e nos termos do art. 72, III, da Lei Municipal nº 330/2023 e.

CONSIDERANDO o Ofício nº27/2025 06 de Agosto de 2025, na qual a conselheira tutelar solicita sua renuncia ao cargo de Conselheira Tutelar do município de Angico TO.

CONSIDERANDO a competência do Chefe do Poder Executivo Municipal de Angico/TO organizar a estrutura administrativa para o funcionamento do órgão da Administração Pública Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar a pedido a Conselheira Tutelar Barbarah Gomes Portilho a partir de 11 de Agosto de 2025, conforme artigo 63 I da lei 330/2023.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Angico, Estado do Tocantins, aos 11 dias do mês de agosto de 2025.

CLEOFAN BARBOSA LIMA

Prefeito Municipal