RESOLUÇÃO Nº 45/2025 de 18 de Junho de 2025.

“Dispõe sobre aprovação do Parecer Favorável do Conselho referente à Emenda Parlamentar da PROFESSORA/SENADORA DORINHA SEABRA RESENDE e dá outras providências”.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de Angico -TO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando a necessidade de dar cumprimento ao dispositivo da Lei Municipal nº 051/95 de 24 de novembro de 1995 e nos Artigos 3º, VIII, XII, XIV, alteradas na Lei Municipal de nº 188/2011 que institui o Conselho.

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social/NOB-SUAS;

CONSIDERANDO, a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;

CONSIDERANDO, Lei Orgânica de Assistência Social-LOAS;

CONSIDERANDO, que deve ser feito a resolução do CMAS para regulamentar a o Parecer Favorável de aprovação referente à Emenda Parlamentar;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar, na 97ª Reunião Ordinária realizada em 18 de Junho de 2025, o PARECER FAVORÁVEL DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REFERENTE À EMENDA PARLAMENTAR NO VALOR DE 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) destinada pela PROFESSORA/SENADORA DORINHA SEABRA RESENDE, ao Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Angico – TO. O referido recurso é destinado para Custeio dos Serviços do Sistema Único de Assistência Social.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Angico, 18 de Junho de 2025.

Lisliane Alves Pereira 

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Portaria nº 14/2025, de 25 de Abril de 2025