EXTRATO DO DECRETO INEXIGIBILIDADE Nº 007/2025
“Decreta a inexigibilidade de licitação para contratação direta do artista LUCAS ROQUE E GABRIEL, com fulcro no artigo 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para realizar apresentação artística, no dia 20 de junho de 2025, como parte da programação do tradicional evento ao dia do evangélico”
O Prefeito Municipal de Angico Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que permite a inexigibilidade de licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela critica especializada ou pela opinião pública;
CONSIDERANDO a proposta de prestação de serviços apresentado pela empresa LR&G MUSICA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 44.686.737/0001-85, que espelha valor compatível na contratação de shows artísticos com profissionais consagrados na opinião pública;
CONSIDERANDO a inviabilidade de competição pela natureza dos serviços a serem contratados.
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada a inexigibilidade de licitação, na forma do artigo 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para contratação do artista LUCAS ROQUE E GABRIEL, para realizar apresentação artística, no dia 20 de junho de 2025, como parte da programação do tradicional evento da XXI Cavalgada da cidade de Angico, através da empresa LR&G MUSICA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 44.686.737/0001-85.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
Angico/TO, 18 de junho de 2025.
CLEOFAN BARBOSA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE 007/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO 940/2025
O Prefeito Municipal de Angico/TO, no uso de suas atribuições legais.
Considerando o enceramento da licitação o Disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/202 adjudicar a inexigibilidade de licitação.
O Processo Licitatório, na modalidade Inexigibilidade, para contratação de shows artísticos musicais para Contratação de show artístico do Cantor LUCAS ROQUE E GABRIEL, objetivando abrilhantar a comemoração do dia Evangélico da cidade de Angico, a ser realizada no dia 20 de junho de 2025, na Quadra de Esportes, situada na cidade de Angico TO.
Assim, não havendo dúvidas quanto à empresa vencedora, dou como legal o presente processo.
Angico-TO, 17 de junho de 2025.
CLEOFAN BARBOSA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
O Prefeito Municipal de Angico, No Uso De Suas Atribuições Legais.
Considerando o encerramento da licitação o Disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2023 e homologar a licitação.
RESOLVE:
Art. 1º - HOMOLOGAR a INEXIGIBILIDADE de 007/2025, processo administrativo 940/2025 por estar de acordo com a legislação em vigor. Contratação de show artístico do Cantor LUCAS ROQUE E GABRIEL, objetivando abrilhantar a comemoração do dia Evangélico da cidade de Angico, a ser realizada no dia 20 de junho de 2025, na Quadra de Esportes, situada na cidade de Angico TO.
Art. 2º HOMOLOGA e reconhece o proponente sendo ele a empresa:
A escolha pela contratação do artista: “LUCAS ROQUE E GABRIEL”, neste ato representado pela empresa LR&G MUSICA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 44.686.737/0001-85, com sede na Rua Doutor Manoel Torres Galindo, numero 105, CEP: 55.608-640, Bela Vista, Municipio Vitoria de santo Antão PE. REPRESENTADO NESTE ATO PELO SENHOR EZEQUIAS LUCAS BANDEIRA TAVARES, a animação fica por conta do artista “LUCAS ROQUE E GABRIEL.”
Valor total de R$: 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
A despesa decorrente do objeto desta licitação correrá à conta recursos do orçamento da Secretaria Municipal de Administração.
Atividade: 10.07.13.392.0471.2.004– Festividades civis e comemorações.
Ficha: 000477
Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte : 1.701.0000.000000 Outros Convênios
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Angico-TO, 17 de junho de 2025.
CLEOFAN BARBOSA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL