RESOLUÇÃO Nº 017/2025 de 16 de Abril de 2025

“Altera os membros da Comissão Intersetorial do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Angico - TO, e dá outras providências.”

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do Município de Angico-TO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 236/2014 de 16 de Outubro de 2014, e:

CONSIDERANDO, que as medidas socioeducativas prevista no art. 112, I a IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente devem ser aplicadas tendo em vista, fundamentalmente, as necessidades pedagógicas e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários do adolescente;

CONSIDERANDO, que a política Nacional de Assistência Social (PNAS) está materializada pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS, cujo funcionamento está alicerçado na estruturação dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), equipamentos sociais responsáveis pela prestação de serviços de proteção básica e especial como medida socioeducativa; e

CONSIDERANDO, O que diz a RECOMENDAÇÃO do Ministério Público do Estado do Tocantins: que o Plano de Atendimento de Medida Sócioeducativo é uma ferramenta utilizada para sistematizar a gestão das ações de atendimento em nível municipal que direciona todo trabalho a ser desenvolvido durante o prazo de vigência do plano e possibilita o acompanhamento do desenvolvimento das ações socioeducativas programadas.

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar os membros da COMISSÃO INTERSETORIAL DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MUNICÍPIO DE ANGICO/TO.

Art. 2º - O prazo de vigência do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo terá vigência de 10 (dez) anos, conforme estipula o artigo 7º do SINASE. (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo).

Parágrafo Primeiro: Sempre que se fizer necessário, o CMDCA convocará os membros da Comissão Intersetorial, para reuniões de acordo á necessidade.

MEMBROS DA COMISSÃO INTERSETORIAL

REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Membro Titular: FERNANDA ALTINA RODRIGUES LIMA BRITO

Membro Suplente: MÔNICA SANTANA DO NASCIMENTO

REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Membro Titular: DINA PORTILHO DAMASCENA

Membro Suplente: UIRISMAR PEREIRA LOPES DE MELO

REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Membro Titular: LISLIANE ALVES PEREIRA

Membro Suplente: LÁZARO DE SOUSA ALMEIDA

REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Membro Titular: HELIOCLÉSIO SOARES DE ALMEIDA

Membro Suplente: OBARDA APARECIDA ALVES LIMA

REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

Membro Titular: SAMUEL VICTOR GONÇALVES SOARES

Membro Suplente: LEOMAR CONCEIÇÃO PAIVA DE SOUSA

REPRESENTANTE DO CONSELHO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Membro Titular: MARIA DENISE LIMA DE ARAÚJO

Membro Suplente: SIMONE COSTA CRUZ DE MORAIS

REPRESENTANTE DO CONSELHO TUTELAR

Membro Titular: TIAGO DE SOUSA SANTOS

Membro Suplente: SOLANGE BARBOSA DAMACENO

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Angico-TO, aos 16 dias do mês de abril de 2025.

MARIA DENISE LIMA DE ARAÚJO

Presidente do CMDCA

Portaria nº 29/2023, de 16 de Agosto de 2023

RESOLUÇÃO Nº 43/2025 de 25 de Abril de 2025.

“Dispõe sobre aprovação do Relatório de Gestão do 1º Trimestre do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências”.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de Angico -TO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando a necessidade de dar cumprimento ao dispositivo da Lei Municipal nº 051/95 de 24 de novembro de 1995 e nos Artigos 3º, VIII, XII, XIV, alterada na Lei Municipal de nº 188/2011 que institui o Conselho.

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social/NOB-SUAS;

CONSIDERANDO, a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;

CONSIDERANDO, Lei Orgânica de Assistência Social-LOAS;

CONSIDERANDO, que deve ser feito a resolução do CMAS para regulamentar a aprovação do relatório de Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar, na 96ª Reunião Ordinária realizada em 25 de Abril de 2025, a PRESTAÇÃO DE CONTAS DO RELATÓRIO DE GESTÃO DO 1º (PRIMEIRO TRIMESTRE) DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, referente os meses de JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO de 2025, conforme apresentados de forma detalhada com as respectivas receitas, rendimentos e despesas, aos membros do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 2º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, fará ampla divulgação da aprovação da PRESTAÇÃO DE CONTAS DO RELATÓRIO DE GESTÃO DO 1º (PRIMEIRO TRIMESTRE) DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, referente os meses de JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO de 2025, do Fundo Municipal de Assistência Social deste município.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala do Conselho Municipal de Assistência Social, Angico - Tocantins, aos 25 dias do Mês de Abril de 2025.

Angico, 25 dia do mês de Abril de 2025.

LISLIANE ALVES PEREIRA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Portaria nº 14/2025, de 25/04/2025