RESOLUÇÃO Nº 41/2025 de 27 de Fevereiro de 2025.
“Dispõe sobre aprovação do Plano de Ação do Conselho Municipal de Assistência Social para o ano de 2025 e dá outras providências”.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de Angico -TO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando a necessidade de dar cumprimento ao dispositivo da Lei Municipal nº 051/95 de 24 de novembro de 1995 e nos Artigos 3º, VIII, XII, XIV, alteradas na Lei Municipal de nº 188/2011 de 29 de março de 2011, que institui o Conselho.
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social/NOB-SUAS;
CONSIDERANDO, a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;
CONSIDERANDO, Lei Orgânica de Assistência Social-LOAS;
CONSIDERANDO, que deve ser feito a resolução do CMAS para regulamentar a aprovação do Plano de Ação deste conselho para o /2025;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar, na 94ª Reunião Ordinária realizada no dia 26 de Fevereiro de 2025, o PLANO DE AÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, PARA O ANO DE 2025, conforme apresentado aos membros do conselho municipal de assistência social.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, fará ampla divulgação da aprovação do PLANO DE AÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, PARA O ANO DE 2025.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Angico-TO, aos 27 dias do mês de Fevereiro de 2025.
Ana Cláudia Ferreira Câmpelo
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Portaria nº 17/2024, de 03 de Maio de 2024