EXTRATO DECRETO Nº 01/2025 DE INEXIGIBILIDADE n° 01/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO 16/2025
“Decreta a inexigibilidade de processo licitatório para a Contratação de show artístico do cantor Natanzinho Lima, objetivando abrilhantar a tradicional festividade da XXI Cavalgada da cidade de Angico, a ser realizada no dia 11 de maio de 2025, na Arena Show, situada na Av. Perimetral, Vila Chico Maior, nesta cidade, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Cultura.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICO, Estado do Tocantins no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO a Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/2021, art. 74, II.
CONSIDERANDO a comemoração da Cavalgada da cidade de Angico está solidificada no calendário dos eventos municipais e já se tornou parte inseparável da cultura local.
CONSIDERANDO que o que dispõe A Lei 14.133/21 estabelece, em seu art. 74, que é inexigível a Licitação sempre que houver inviabilidade de competição, exemplificando algumas hipóteses em seus incisos II.
Assim, a própria lei reconhece inviável a competição quando: a) trata-se de artistas consagrados pela crítica especializada ou pela opinião pública; e, ainda, b) condicionando a contratação diretamente ou através de empresário exclusivo. Vejamos:
II - Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
DECRETA:
Art. 1º - a inexigibilidade de procedimento licitatório para a comemoração da Cavalgada da cidade de Angico está solidificada no calendário dos eventos municipais e já se tornou parte inseparável da cultura local.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 24 dias do mês de janeiro do ano de 2025.
CLEOFAN BARBOSA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO TERMO DE ADJUDICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE 01/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO 016/2025
O Prefeito Municipal de Angico/TO, no uso de suas atribuições legais.
Considerando o enceramento da licitação o Disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/202 adjudicar a inexigibilidade de licitação.
O Processo Licitatório, na modalidade Inexigibilidade, para contratação de shows artísticos musicais para Contratação de show artístico do cantor Natanzinho Lima, objetivando abrilhantar a tradicional festividade da XXI Cavalgada da cidade de Angico, a ser realizada no dia 11 de maio de 2025, na Arena Show, situada na Av. Perimetral, Vila Chico Maior, nesta cidade, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Cultura.
Assim, não havendo dúvidas quanto à empresa vencedora, dou como legal o presente processo.
Angico 30 de janeiro de 2025
CLEOFAN BARBOSA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DO TERMO DE HOMOLGAÇÃO
O Prefeito Municipal de Angico, No Uso De Suas Atribuições Legais.
Considerando o encerramento da licitação o Disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2023 e homologar a licitação.
RESOLVE:
Art. 1º - HOMOLOGAR a INEXIGIBILIDADE de 01/2025, processo administrativo 016/2025 por estar de acordo com a legislação em vigor. Contratação de show artístico do cantor Natanzinho Lima, objetivando abrilhantar a tradicional festividade da XXI Cavalgada da cidade de Angico, a ser realizada no dia 11 de maio de 2025, na Arena Show, situada na Av. Perimetral, Vila Chico Maior, nesta cidade, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 2º HOMOLOGA e reconhece o proponente sendo ele a empresa:
1- Sendo ele a Empresa: OK PRODUÇÕES E REPRESENTAÇÕES ARTISTICAS LTDA , inscrita sob o nº CNPJ: 36.623.504/0001-05, Com sede sito a Rua Aluisio de Azevedo, numero 200, Sala 0301, emp Jose Borba Maranhão CXPST 65, CEP: 50.100-090 Santo Amaro Recife PE, a animação fica por conta do artista NATANZINHO LIMA. Valor total de R$: 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
A despesa decorrente do objeto desta licitação correrá à conta recursos do orçamento da Secretaria Municipal de Administração.
Órgão: 0010 – Prefeitura Municipal de Angico.
Unidade: 07–Secretaria de Cultura.
Atividade: 10.07.13.392.0471.2.004– Festividades civis e comemorações.
Ficha: 000477
Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte: 1.500.0000.00000
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
ANGICO 30 DE JANEIRO DE 2025.
CLEOFAN BARBOSA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°004/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°226/2025
O Fundo Municipal de Educação de Angico/TO, através da comissão de contratação, torna público a quem possa interessar, que realizará no dia 21 (vinte e um) de fevereiro de 2025 as 09h:30min, (horário de Brasília), na sede da Prefeitura Municipal de Angico/TO, Rua Antônio Thiago, s/ nº, Centro, uma dispensa de licitação de objeto Aquisição de óleos lubrificantes e filtros para atender aos veículos vinculados ao Fundo Municipal de Educação de Angico – TO. O processo será disponibilizado no portal de transparência do Município www.angico.to.gov.br.
Angico –TO 17 de fevereiro de 2025.
Lepoldina Sousa dos Santos
Agente de contratação
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°006/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°08/2025
A Prefeitura Municipal de Angico/TO, através da comissão de contratação, torna público a quem possa interessar, que realizará no dia 21 (vinte e um) de fevereiro de 2025 as 08h30min, (horário de Brasília), na sede da Prefeitura Municipal de Angico/TO, Rua Antônio Thiago, s/ nº, Centro, uma dispensa de licitação de objeto Aquisição de óleos lubrificantes e filtros para atender a frota de veículos, máquinas agricolas pertencentes as secretarias municipais da prefeitura de Angico – TO. O processo será disponibilizado no portal de transparência do Município www.angico.to.gov.br.
Angico –TO 17 de fevereiro de 2025.
Lepoldina Sousa dos Santos
Agente de contratação
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°007/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 227/2025
O Fundo Municipal Saúde de Angico/TO, através da comissão de contratação, torna público a quem possa interessar, que realizará no dia 21 (vinte e um) de fevereiro de 2025 às 09h00min, (horário de Brasília), na sede da Prefeitura Municipal de Angico/TO, Rua Antônio Thiago, s/ nº, Centro, uma dispensa de licitação de objeto Aquisição de óleos lubrificantes e filtros para atender aos veículos do Fundo Municipal de Saúde de Angico – TO. O processo será disponibilizado no portal de transparência do Município www.angico.to.gov.br.
Angico –TO 17 de fevereiro de 2025.
Lepoldina Sousa dos Santos
Agente de contratação
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°008/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 241/2025
O Fundo Municipal Saúde de Angico/TO, através da comissão de contratação, torna público a quem possa interessar, que realizará no dia 21 (vinte e um) de fevereiro de 2025 as 10h:00min, (horário de Brasília), na sede da Prefeitura Municipal de Angico/TO, Rua Antônio Thiago, s/ nº, Centro, uma dispensa de licitação de Contratação de profissional médico veterinário para atender o Programa da Endemia, Laboratório canino, vigilância sanitária e o serviço de Inspeção Municipal-Sim vinculado ao Fundo Municipal de Saúde de Angico/TO. O processo será disponibilizado no portal de transparência do Município www.angico.to.gov.br.
Angico –TO 17 de fevereiro de 2025.
Lepoldina Sousa dos Santos
Agente de contratação
EXTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 14/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2025
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGICO/TO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.271.018/0001-44, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Antônio Thiago, SN, Centro, Angico, Estado do Tocantins, neste ato representado por seu Gestor, o Sr. SERGIO MIRANDA LIMA, brasileiro, casado, servidor público municipal, residente e domiciliado nesta cidade de Angico/TO.
CONTRATADO: FABIO MARTINS OLIVEIRA 84632399191, pessoa jurídica de direito público privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.771.595/0001-81, com sede na Rua das Mangueiras, SN, Centro, Angico/TO, neste ato representada pelo Sr. FABIO MARTINS OLIVEIRA, brasileiro, casado, residente e domiciliada na cidade de Angico/TO.
OBJETO: O presente contrato tem como objeto a contratação de serviços de lavagem completa de veículos da frota do Fundo Municipal de Saúde de Angico/TO, conforme tabela abaixo:
Valor total: 18.827,50 (dezoito mil oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.14.10.301.0210.2.058 – Programa Piso de Atenção Básica – PAB; 10.14. 10.302.0210.2.063 -Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde; 10.14. 10.301.0210.2.102- Incremento PAB – Atenção Básica; 10.14.10.301.0210.2.060 – Gestão do SUS no âmbito municipal – Manutenção da Sec. de Saúde;
VIGÊNCIA: O presente Contrato terá termo inicial na data de sua assinatura e termo final na data de 31/12/2025.
Angico/TO, 17 de fevereiro de 2025.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SERGIO MIRANDA LIMA