EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO DE PRAZO SOBRE O CONTRATO Nº 35/2021, PROCESSO ADMINISTRATIVO 606/2021, PREGÃO PRESENCIAL 16/2021
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANGICO/TO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 25.064.098/0001-71, com sede na Rua Antônio Thiago s/nº Centro Angico, neste ato representado por seu Gestor, o Sr. CLEOFAN BARBOSA LIMA, brasileiro, casado, residente e domiciliado no município de Angico/TO;
CONTRATADA: J P DA SILVA ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 39.248.192/0001-95, com sede à Quadra ACSV SE 22, Av. LO 05, nº 12, Lote 13, Edifício Di Camargo, Plano Diretor Sul, Palmas, neste ato representada por seu administrador, JOSÉ PINHEIRO DA SILVA;
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
2.1. Constitui o segundo termo aditivo a prorrogação de prazo de vigência com objetivo de dar continuidade na prestação de serviços da CONTRATADA para consultoria, assessoria e capacitação na área tributária da Secretaria Municipal de Finanças de ANGICO, nos termos da sua Cláusula quinta.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO
2.1- Fica alterada a Cláusula quinta (DO PRAZO PARA EXECUTAR A VIGÊNCIA DO CONTRATO), passando a ser a data final 31/12/2025.
2.2- O Cronograma-físico financeiro e o cronograma de desembolso analisado pelo setor competente e aprovado pela autoridade, parte integrante do plano de trabalho, fica alterado e, sem alteração das demais disposições do plano de trabalho.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
3.1- Este Termo Aditivo tem por fundamento legal a Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
4.1- Ratificam-se as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato original.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
5.1- O resumo deste instrumento deverá ser publicado no Diário Oficial do Município até o 5º dia útil do mês subsequente ao da assinatura.
E por estarem justos e contratados assinam o presente contrato, em duas vias de igual teor e rubricas, para todos os fins de direito, na presença de 02 (duas) testemunhas civilmente capazes que também o assinam.
ANGICO- TO, 21 de janeiro de 2025.
MUNICÍPIO DE ANGICO/TO
CLEOFAN BARBOSA LIMA
CONTRATANTE