PORTARIA Nº 01/2025, de 02 de janeiro de 2025.
“Nomeia Agente de Contratação e equipe de apoio para conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 01/2024.”
CLEOFAN BARBOSA LIMA, Prefeito Municipal de Angico, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 6°, LX e 8° da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre as regras de atuação do Agente de Contratação e Equipe de Apoio;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 01/2024 que regulamentou no âmbito municipal a Lei Federal nº 14.133/2021,
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear a servidora LEPOLDINA SOUSA DOS SANTOS para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO do Município de Angico, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 01/2024.
Art. 2º. Nomear as servidoras HELISANY CASSIA COSTA SILVA ABREU e ANTONIA ROSANIA ALVES LIMA para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. As servidoras mencionadas no caput deste artigo auxiliarão a Agente de Contratação e no desempenho de suas atribuições.
Art. 3º. Integram o rol de atribuições da Agente de Contratação a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o emulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.
§ 1º. A Agente de Contratação convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.
§ 2º. A Agente de Contratação convocará servidores públicos efetiva, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.
Art. 4º. A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria 01/2024, de 02 de Janeiro de 2024.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Angico, Estado do Tocantins, aos 07 dias do mês de janeiro de 2025.
CLEOFAN BARBOSA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL