PORTARIA Nº 27 DE 08 DE AGOSTO DE 2024
“CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR A SERVIDORA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGICO, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Angico/TO e
Considerando o art. 153, V do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Angico/TO que dispõe que “a critério da administração poderá ser concedido ao servidor estável, para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 02 anos consecutivos, sem remuneração, podendo ser renovada uma única vez por igual período”
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Licença para Tratar de Interesse Particular ao Servidor Pública Municipal RAIMUNDO NONATO ALVES DE SOUSA , inscrita no CPF sob o nº864.015.301-97, ocupante do cargo de provimento efetivo de motorista, lotada na Secretaria Municipal de Transportes.
Art. 2º. A Licença para tratar de Interesse Particular concedida a servidor acima identificada é de 02 (dois) anos consecutivos, a partir de 01 de Agosto de 2024 até 01 de Agosto de 2026.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos ao dia 01 de Agosto de 2024.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Angico, Estado do Tocantins, ao 08 dia do mês de Agosto de 2024.
CLEOFAN BARBOSA LIMA
Prefeito Municipal