EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 325/2024. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2024.
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGICO/TO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.271.018/0001-44, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Antônio Thiago, SN, Centro, Angico, Estado do Tocantins, neste ato representado por seu Gestor, o Sr. SERGIO MIRANDA LIMA, brasileiro, casado, servidor público municipal, residente e domiciliado nesta cidade de Angico/TO,
CONTRATADA: SHOPMED DISTRIBUIDORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 47.714.367/0001-30, com sede na R TUPINAMBÁS, QUADRA05 LOTE 02 SALA B nº 697, SETOR OESTE, CEP 77.600-000, PARAISO DO TOCANTINS/TO, neste ato representada pelo Sr. PAULO RICARDO DE OLIVEIRA PRIMO, brasileiro, empresário;
OBJETO: aquisição de equipamentos e materiais odontológicos destinados ao uso dos consultórios odontológicos do Fundo Municipal de Saúde de Angico, conforme tabela abaixo:
VALOR CONTRATUAL: R$ 17.084,00 (dezessete mil e oitenta e quatro reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13.1410.302.0210.2.062Manutenção do centro Odontológico; 10.301.0210.2.059; Ações de Atenção Básica de Saúde – Saúde Bucal;
VIGÊNCIA: 31/12/2024; Assinatura do contrato: 14/03/2024;
Angico/TO, 20 de março de 2024.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SERGIO MIRANDA LIMA
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 05/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 312/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2024.
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGICO/TO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.271.018/0001-44, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Antônio Thiago, SN, Centro, Angico, Estado do Tocantins, neste ato representado por seu Gestor, o Sr. SERGIO MIRANDA LIMA, brasileiro, casado, servidor público municipal, residente e domiciliado nesta cidade de Angico/TO,
CONTRATADA: FABIO MARTINS OLIVEIRA 84632399191 inscrita no CNPJ: 17.771.595/0001-81, endereçada na R DAS MANGUEIRAS nºs/n, Centro, CEP: 77.905-000 Angico/TO, representado neste ato por FABIO MARTINS OLIVEIRA;
OBJETO: Aquisição de óleos lubrificantes e filtros para atender os veículos do Fundo Municipal de Saúde de Angico/TO, conforme tabela abaixo:
VALOR CONTRATUAL: R$ 52.040,00 (cinquenta e dois mil e quarenta reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13.1410.302.0210.2.063 -Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde; 10.301.0210.2.058 – Programa Piso de Atenção Básica – PAB; 10.301.0210.2.102- Incremento PAB – Atenção Básica; 10301.0210.2.060 – Gestão do SUS no âmbito municipal – Manutenção da Sec. de Saúde;
VIGÊNCIA: 31/12/2024; Assinatura do contrato: 11/03/2024;
Angico/TO, 20 de março de 2024.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGICO/TO
SERGIO MIRANDA LIMA
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 06/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 313/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2024.
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGICO/TO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.271.018/0001-44, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Antônio Thiago, SN, Centro, Angico, Estado do Tocantins, neste ato representado por seu Gestor, o Sr. SERGIO MIRANDA LIMA, brasileiro, casado, servidor público municipal, residente e domiciliado nesta cidade de Angico/TO;
CONTRATADA: FABIO MARTINS OLIVEIRA 84632399191, pessoa jurídica de direito público privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.771.595/0001-81, com sede na Rua das Mangueiras, SN, Centro, Angico/TO, neste ato representada pelo Sr. FABIO MARTINS OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 846.323.991-91, residente e domiciliada na cidade de Angico/TO;
OBJETO: Contratação de serviços de lavagem completa de veículos da frota do Fundo Municipal de Saúde de Angico/TO, conforme tabela abaixo:
VALOR CONTRATUAL : R$ 41.000,00 (Quarenta e um mil).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13.1410.302.0210.2.063 -Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde; 10.301.0210.2.058 – Programa Piso de Atenção Básica – PAB; 10.301.0210.2.102- Incremento PAB – Atenção Básica; 10301.0210.2.060 – Gestão do SUS no âmbito municipal – Manutenção da Sec. de Saúde;
VIGÊNCIA: 31/12/2024; Assinatura do contrato: 11/03/2024;
Angico/TO, 20 de março de 2024.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SERGIO MIRANDA LIMA
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 05/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 308/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2024.
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANGICO/TO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.073.608/0001-22, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Antônio Thiago, SN, Centro, Angico, Estado do Tocantins, neste ato representado por sua Gestora, a Sra. CARMELITA SARAIVA DA CONCEIÇÃO, brasileira, casada, servidora pública municipal, residente e domiciliado nesta cidade de Angico/TO,
CONTRATADA: P A R DE OLIVEIRA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.091.207/0001-06, com sede na Rua do Comercio, SN, Centro, Angico/TO, neste ato representada pelo Sr. PRICILA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA, brasileira, empresária.
OBJETO: Aquisição de óleos lubrificantes e filtros para atender os veículos do Fundo Municipal de Educação de Angico/TO, conforme tabela abaixo:
VALOR CONTRATUAL: R$ 59.050,00 (cinquenta e nove mil e cinquenta reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.18 12.361.0403.2.024 -Manutenção da Secretaria de Educação; 12.361.0403.2.030 - Manutenção do ensino fundamental;12.361.0403.2.032 -Programa nacional de transorte escolar-PNAT; 12.361.0403.2.105 Manutenção do Transporte Escolar –SEDUC; 12.365.0403.2.033 Manutenção da Creche; 12.365.0404.2.042- transporte escolar primeira infância;
VIGÊNCIA: 31/12/2024; Assinatura do contrato: 11/03/2024
Angico/TO, 20 de março de 2024.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANGICO/TO
CARMELITA SARAIVA DA CONCEIÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 06/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 306/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2024.
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANGICO/TO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.073.608/0001-22, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Antônio Thiago, SN, Centro, Angico, Estado do Tocantins, neste ato representado por sua Gestora, a Sra. CARMELITA SARAIVA DA CONCEIÇÃO, brasileira, casada, servidora pública municipal, residente e domiciliado nesta cidade de Angico/TO,
CONTRATADA: RICHARD ALVES BORGES 98510932115, pessoa jurídica de direito público privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.299.598/0001-40, com sede na Rua do Comércio, SN, Centro, Angico/TO, neste ato representada pelo Sr. RICHARD ALVES BORGES, brasileiro, casado, residente e domiciliada na cidade de Angico/TO
OBJETO: Contratação de serviços de lavagem completa de veículos da frota do Fundo Municipal de Educação de Angico/TO, conforme tabela abaixo:
VALOR CONTRATUAL: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.1812.361.0403.2.024 -Manutenção da Secretaria de Educação; 12.361.0403.2.030 -Manutenção do ensino fundamental; 12.361.0403.2.032
Programa nacional de transorte escolar-PNAT; 12.361.0403.2.105Manutenção do Transporte Escolar –SEDUC; 12.365.0403.2.033Manutenção da Creche; 12.365.0404.2.042- transporte escolar primeira infância;
VIGÊNCIA: 31/12/2024; Assinatura do contrato: 11/03/2024;
Angico/TO, 20 de março de 2024.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANGICO/TO
CARMELITA SARAIVA DA CONCEIÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 307/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2024.
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANGICO/TO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.073.608/0001-22, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Antônio Thiago, SN, Centro, Angico, Estado do Tocantins, neste ato representado por sua Gestora, a Sra. CARMELITA SARAIVA DA CONCEIÇÃO, brasileira, casada, servidora pública municipal, residente e domiciliado nesta cidade de Angico/TO,
CONTRATADA: F. L. SILVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.064.466/0001-53, com sede na Av. Duque de Caxias, nº 287, Centro, Ananás/TO
OBJETO: contratação de serviços elétricos para atender a frota de veículos do Fundo Municipal de Educação de Angico/TO, conforme tabela abaixo:
VALOR CONTRATUAL: R$ 119.700,00 (cento e dezenove mil e setecentos reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.18 12.361.0403.2.024 -Manutenção da Secretaria de Educação; 12.361.0403.2.030 -Manutenção do ensino fundamental; 12.361.0403.2.032
Programa nacional de transorte escolar-PNAT12.361.0403.2.105Manutenção do Transporte Escolar -SEDUC12.365.0403.2.033Manutenção da Creche12.365.0404.2.042- transporte escolar primeira infância;
VIGÊNCIA: 31/12/2024; Assinatura do contrato: 11/03/2024
Angico/TO, 20 de março de 2024.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANGICO/TO
CARMELITA SARAIVA DA CONCEIÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 003/2024 de 14 de Março de 2024.
“Dispõe sobre aprovação do Regimento interno do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional para o ano de 2024 e dá outras providências”.
O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE ANGICO -TO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando a necessidade de dar cumprimento ao dispositivo da Lei Municipal nº 257/2027 de 15 de Maio de 2017 e o Regimento Interno.
CONSIDERANDO o Artigo 13º da Lei nº 257/2027 de 15 de Maio de 2017, “Que compete o COMSEA”;
CONSIDERANDO, o Artigo 5º do Regimento Interno, §2º Compete ao plenário do OMSEA de angico, II – Aprovar o seu Regimento Interno.
CONSIDERANDO, que deve ser feito a resolução do COMSEA para regulamentar a aprovação do Regimento Interno.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar, na 32ª Reunião Ordinária realizada no dia 13 de Março de 2024, o REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA, conforme apresentado aos membros do conselho municipal de Segurança Alimentar.
Art. 2º - O Conselho Municipal fará ampla divulgação da aprovação do REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Angico-TO, aos 14 dias do mês de Março de 2024.
MARGARIDA ALVES DOS SANTOS LIMA
Presidente do COMSEA
Portaria nº 30/2023, de 24 de Agosto de 2023
RESOLUÇÃO Nº 002/2024 de 14 de Março de 2024.
“Dispõe sobre aprovação do Calendário Anual de Reuniões do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional para o ano de 2024 e dá outras providências”.
O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE ANGICO -TO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando a necessidade de dar cumprimento ao dispositivo da Lei Municipal nº 257/2027 de 15 de Maio de 2017 e o Regimento Interno.
CONSIDERANDO o Artigo 13º da Lei nº 257/2027 de 15 de Maio de 2017, “Que compete o COMSEA”;
CONSIDERANDO, o Artigo 6º do Regimento Interno “que diz: A Plenária reunir-se, em reuniões ordinárias bimestralmente, conforme o calendário aprovado no início de cada ano”.
CONSIDERANDO, que deve ser feito a resolução do COMSEA para regulamentar a aprovação do Calendário Anual de Reuniões/2024;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar, na 32ª Reunião Ordinária realizada no dia 13 de Março de 2024, o CALENDÁRIO ANUAL DE REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA, PARA O ANO DE 2024, conforme apresentado aos membros do conselho municipal de Segurança Alimentar.
Art. 2º - O Conselho Municipal fará ampla divulgação da aprovação do CALENDÁRIO ANUAL DE REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA, PARA O ANO DE 2024.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Angico-TO, aos 14 dias do mês de Março de 2024.
MARGARIDA ALVES DOS SANTOS LIMA
Presidente do COMSEA
Portaria nº 30/2023, de 24 de Agosto de 2023
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 17/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 301/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09/2024.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANGICO/TO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 25.064.098/0001-71, com sede na Rua Antônio Thiago s/nº Centro Angico, neste ato representado por seu Gestor, o Sr. CLEOFAN BARBOSA LIMA, brasileiro, casado, residente e domiciliado no município de Angico/TO,
CONTRATADA: F. L. SILVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.064.466/0001-53, com sede na Av. Duque de Caxias, nº 287, Centro, Ananás/TO, neste ato representada pelo Sr. Fagner Leite Silva;
OBJETO: contratação de serviços elétricos para atender a frota de veículos e maquinas agrícolas das Secretarias Municipais e da Prefeitura Municipal de Angico/TO, conforme tabela abaixo:
VALOR CONTRATUAL: R$ 119.700,00 (cento e dezenove mil e setecentos reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
VIGÊNCIA: 31/12/2024; Assinatura do contrato:11/03/2024
Angico/TO, 20 de março de 2024.
MUNICÍPIO DE ANGICO/TO
CLEOFAN BARBOSA LIMA
CONTRATANTE
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 18/2024PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 302/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2024.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANGICO/TO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 25.064.098/0001-71, com sede na Rua Antônio Thiago s/nº Centro Angico, neste ato representado por seu Gestor, o Sr. CLEOFAN BARBOSA LIMA, brasileiro, casado, residente e domiciliado no município de Angico/TO, de outro lado a empresa P A R DE OLIVEIRA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.091.207/0001-06, com sede na Rua do Comercio, SN, Centro, Angico/TO,
CONTRATADA: Sra. PRICILA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA inscrita no CNPJ: 12.091.207/0001-06;
OBJETO: Aquisição de óleos lubrificantes e filtros para atender os veículos da Prefeitura de Angico/TO, conforme tabela abaixo:
VALOR CONTRATUAL: R$ 59.410,00 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e dez reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
VIGÊNCIA: 31/12/2024; Assinatura do contrato: 11/03/2024;
Angico/TO, 20 de março de 2024.
MUNICÍPIO DE ANGICO/TO
CLEOFAN BARBOSA LIMA
LEI Nº 353 DE 19 DE MARÇO DE 2024.
“CRIA 03 (TRÊS ) CARGOS EFETIVOS DE TÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ANGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGICO, Estado do Tocantins, no uso da atribuição conferida pelo artigo 69, VII, da Lei Orgânica do Município, adota a seguinte Medida Provisória com força de Lei:
Art. 1º. Fica criado no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde mais 03 (TRÊS) cargos efetivos de Técnico (a) de Enfermagem, acrescentando no Anexo II, da Lei Municipal nº 327/2023:
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANGICO, 19 de março de 2024.
CLEOFAN BARBOSA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
LEI N°354, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGICO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Angico aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado a Quadra de Esportes, localizada no Povoado Mato Redondo, nesta cidade de Angico, de “QUADRA DE ESPORTES PASCOAL SOUZA OLIVEIRA (CAREQUINHA)”.
Art. 2º. Fica denominado a Praça do pátio do Colégio Estadual Dulce Coelho de Sousa, localizada na TO, nesta cidade de Angico, de “PRAÇA MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA”.
Art. 3º. Fica denominado a Prédio Público do Centro de Referência de Assistência Social-CRAS, localizado na Rua do Comércio, nesta cidade de Angico, de “CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS BENEDITA CARDOSO DOS SANTOS”.
Art. 4º. A administração municipal providenciará placa de identificação a ser fixada nos locais.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANGICO, ESTADO DO TOCANTINS, 19 de março de 2024.
CLEOFAN BARBOSA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
LEI 355 /2024, DE 19 de março de 2024
“CRIA CARGOS COMISSIONADOS DE COORDENADOR DA DEFESA CIVIL, DIRETOR OPERACIONAL E AGENTE DE DEFESA CIVIL NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ANGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGICO, Estado do Tocantins, no uso da atribuição conferida pelo artigo 69, VII, da Lei Orgânica do Município, adota a seguinte Medida Provisória com força de Lei:
Art. 1º. Ficam criados no âmbito da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Angico/TO, os cargos comissionados de Coordenador da Defesa Civil, Diretor Operacional e Agente de Defesa Civil, acrescentando no Anexo I, da Lei Municipal nº 327/2023:
Art. 2º. Ficam estabelecidos as seguintes atribuições aos cargos de Coordenador da Defesa Civil, Diretor Operacional e Agente de Defesa Civil:
CARGO: COORDENADOR DA DEFESA CIVIL
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
FORMAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA: NÍVEL MÉDIO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO:
O Coordenador da Defesa Civil tem como atribuições principais: I. Convocar as reuniões da Coordenadoria; II. Dirigir a entidade representando-a perante os órgãos governamentais e não governamentais; III. Propor ao Conselho Municipal o plano de trabalho; IV. Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções; V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da Defesa Civil; VI. Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade a que se propõe a Defesa Civil. VII. Desenvolver, em coordenação com os demais órgãos das áreas setoriais, as ações de prevenção de desastres, preparação para emergências e desastres e resposta aos desastres.
CARGO: DIRETOR OPERACIONAL
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
FORMAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA: NÍVEL MÉDIO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO:
O Diretor Operacional tem como atribuições principais: I. desenvolver as ações em campo, especialmente no momento do desastre, II - Dividir responsabilidades com o Coordenador, a fim de que ocorra uma articulação adequada para a execução dos objetivos e metas planejadas; III - Participar e elaborar reuniões junto ao Corpo de Agentes Operacionais, a fim de promover a integração técnico-funcional entre os mesmos; IV - Coordenar o desenvolvimento e implementação de projetos técnicos e operacionais; V - Acompanhar os processos operacionais vigentes nas áreas subordinadas à Diretoria operacional, visando à solução das anormalidades encontradas; VI - Montar abrigos em situações de calamidade pública, ou quando se fizer necessário; VII - Identificar e cadastrar locais públicos, para utilização como abrigo, em situações de calamidade; VIII - Auxiliar outras Secretarias Municipais dando apoio, dentro das possibilidades, e quando for solicitado; IX - Coordenar as ações de salvamento às vítimas de desabamento, desmoronamento e deslizamento; X - Coordenar as ações de salvamento e resgate em inundações; XI - Coordenar as ações de operações de resgate de pessoas ou bens em situações especiais; XII - Promover a formação de Agentes Operacionais de Defesa Civil, em salvamento em altura e em busca e salvamento; XIII - Coordenar as operações de riscos potenciais de emergências envolvendo produtos perigosos; XIV - Auxiliar na promoção de capacitação e treinamentos na área de emergência com produtos perigosos;
CARGO: AGENTE DA DEFESA CIVIL
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
FORMAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA: NÍVEL MÉDIO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO:
O Agente de Defesa Civil tem como atribuições principais: I- exercer atividades de planejamento, coordenação, redução, execução e prevenção de desastres; II- atuar em ações de salvamento; III- executar o monitoramento de locais de observação da Defesa Civil; IV- garantir a segurança global da população prevenindo os eventos adversos gerados; V- atuar no combate e prevenção de princípios de incêndios, fazer mapeamento das áreas de risco do Município, dar atendimento à população afetada por vendavais, enchentes, deslizamentos, chuva de granizo, fazer cadastro e treinamento de voluntários, executar campanhas preventivas e educativas, executar campanhas junto à população, levantamento e cadastro de abrigos públicos; executar outras atribuições afins;
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANGICO, 19 de Março de 2024.
CLEOFAN BARBOSA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL