terça, 03 de outubro de 2023
RESOLUÇÃO Nº 23/2023 de 27 de Setembro de 2023.
“Dispõe sobre aprovação do Relatório de Gestão do Primeiro Semestre do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências”.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de Angico -TO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando a necessidade de dar cumprimento ao dispositivo da Lei Municipal nº 051/95 de 24 de novembro de 1995 e nos Artigos 3º, VIII, XII, XIV, alterada na Lei Municipal de nº 188/2011 que institui o Conselho.
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social/NOB-SUAS;
CONSIDERANDO, a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;
CONSIDERANDO, Lei Orgânica de Assistência Social-LOAS;
CONSIDERANDO, que deve ser feito a resolução do CMAS para regulamentar a aprovação do relatório de Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar, na 84ª Reunião Ordinária realizada em 26 de setembro de 2023, a PRESTAÇÃO DE CONTAS DO RELATÓRIO DE GESTÃO DO 1º (PRIMEIRO) SEMESTRE DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, referente aos meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio e Junho de 2023, conforme apresentados de forma detalhada com as respectivas receitas, rendimentos e despesas, aos membros do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala do Conselho Municipal de Assistência Social, Angico - Tocantins, aos 27 de Setembro de 2023.
Angico, 27 de Setembro de 2023.
Mônica Santana do Nascimento
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Portaria nº 13/2022, de 09 de Maio de 2022
RESOLUÇÃO Nº 08/CMDCA DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.
“Dispõem sobre os resultados das eleições dos membros do Conselho Tutelar de Angico e dá outras providências. ”
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ANGICO/TO - CMDCA, em cumprimento a Lei nº 8.069/90, e Lei Municipal nº. 330/2023, Art. 30, § 1º de 20 de março de 2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizada no dia 1º de outubro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º Tornar público o resultado das eleições dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Angico/TO para o Biênio 2024/2027. Conforme segue o Edital de
Publicação nº 02/2023 de 1º de outubro de 2023.
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Posição |
Nome do candidato |
Número do candidato |
Total de votos |
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1o |
TAYNARA PEREIRA SILVA |
123 |
193 |
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2o |
JOÃO COSTA E SILVA |
333 |
176 |
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3o |
BARBARAH GOMES PORTILHO |
222 |
161 |
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4o |
TIAGO DE SOUSA SANTOS |
777 |
159 |
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5o |
SOLANGE BASBOSA DAMASCENO |
555 |
151 |
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Posição |
Nome dos Suplentes |
Número do candidato |
Total de votos |
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6o |
MÔNICA SANTANA DO NASCIMENTO |
444 |
128 |
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7o |
VANUSA RIBEIRO DA SILVA |
888 |
101 |
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8o |
ANA CÉLIA ALVES DA SILVA |
111 |
86 |
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Total de votos válidos |
1.155 |
Art. 2º - Divulgar, imediatamente a apuração após a votação, o resultado oficial da votação;
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Angico-TO, aos 2º dias do mês de outubro de 2023.
MARIA DENISE LIMA DE ARAÚJO
Presidente do Conselho Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente
Portaria nº 08/2023, de 26 de Janeiro de 2023
